5003621-40.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003621-40.2025.4.03.6331 AUTOR: LUIS ANTONIO FERNANDES BERNARDINO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS STELUTI ESGALHA - SP454313 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATEUS STELUTI ESGALHA - SP405520 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDER VOLPE ESGALHA - SP119607 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILA REGINA STELUTI ESGALHA - SP119619 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda ajuizada por LUIS ANTONIO FERNANDES BERNARDINO em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual busca provimento jurisdicional que declare seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1471902916). A autora alega, em síntese, ser portadora de cardiopatia grave, diagnosticada em 1999, conforme processo administrativo juntado no ID 412698470, à fl.

38. Alega, em breve síntese, que o pedido foi protocolado em 12/06/2025 e deferido pelo INSS em 20/07/2025, com fundamento em parecer da Perícia Médica Federal que reconheceu o enquadramento da moléstia no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, consignando que o autor é portador de cardiomiopatia (CID I42), caracterizada como cardiopatia grave, desde 21/11/2024. Requer a restituição dos descontos desde a concessão da aposentadoria, uma vez que o pleito administrativo admitiu apenas a isenção do imposto de renda.

Citada, a União apresentou manifestação (ID 581577555), na qual reconheceu a isenção, diante da comprovação da moléstia grave, mas com a fixação do termo inicial da isenção na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. Postulou, ainda, em preliminar a prescrição quinquenal de eventuais valores a restituir e impugnou a gratuidade da justiça deferida.

Em réplica, a parte autora reiterou seus pedidos, informando que percebe o benefício previdenciário desde 28/04/2008 (ID 584126541).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais estão presentes. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Rejeito a impugnação à concessão de justiça gratuita em favor da parte autora, pois a ré não apresentou fatos novos ou elementos probatórios capazes de alterar o alegado pelo autor, tratando-se de argumentação genérica que não desconstituiu a presunção legal favorável à parte autora.

Defiro, portanto, a concessão do benefício de assistência gratuita. Acolho a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela ré, deixando desde logo estabelecido que, em caso de procedência da demanda, repetição do indébito deve abrange, no máximo, valores recolhidos nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, que se deu em 15/08/2025. Quanto ao termo inicial da isenção concedida, conforme consta dos autos do processo administrativo e reconhecido pela União, a data de início da doença deu-se em 21/11/2024 (ID 412698470, pág. 38).

Dos documentos extraídos do CNIS ora anexados, nota-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição teve início em 28/04/2008, ou seja, a DIB é anterior à data de início do diagnóstico da moléstia grave. Outrossim, em que pese o autor mencionar na inicial ser portador de cardiopatia grave desde 1999, não juntou aos autos laudo médico a comprovar o alegado. Assim sendo, considerando a manifestação do réu, fixo o termo inicial da isenção na data em que comprovada a doença grave, qual seja, em 21/11/2024.

Dessa forma, à vista do reconhecimento de parte do pedido pela ré, com respaldo documental idôneo nos autos, é cabível a procedência parcial do pedido.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, homologo HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido formulado pelo réu, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, para o fim de: a) declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores por ela percebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/147.190.291-6, desde 21/11/2024; b) condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre tais rendimentos, a partir de 21/11/2024, com correção monetária e juros, observando-se, até a expedição dos requisitórios, a taxa SELIC e, a partir de então, os termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025.

No mérito da parcela controvertida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente de reconhecimento da isenção e restituição do imposto a partir da concessão da aposentadoria, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal