5003633-20.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003633-20.2026.4.03.6331 AUTOR: MARIA ROSELI COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO MIRANDA GOMIDE - SP113101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifiquei que as ações tratam de mesmo pedido de benefício, porém o número dos benefícios e a data de requerimento administrativo são diversos. O processo nº 5001758-88.2021.4.03.6331 dizia respeito ao benefício por incapacidade NB 634.463.202-3. O processo nº 5001230-83.2023.4.03.6331 dizia respeito ao benefício por incapacidade NB 642.587.382-9.

Por fim, o processo nº 5000354-13.2022.4.03.6316 é hipótese de homonímia. Nos autos em análise, a parte autora requer a concessão de novo benefício (NB 732.301.830-8), requerido administrativamente em 30/06/2026, tendo apresentado documentos médicos contemporâneos à DER. Era o que tinha a informar. Araçatuba, 25 de setembro de 2026. FABIO GARDENAL INACIO Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito.

Prossiga-se caso cumpridas integralmente as eventuais irregularidades indicadas em formulário. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.