5003646-23.2024.4.03.6126

Em apelação, a União sustenta a necessidade de demonstração de nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral para fruição da isenção e a necessidade de interpretação restritiva das normas que veiculam isenções tributárias. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do

C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processuais e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), assegurando-se o julgamento pelo órgão colegiado e salvaguardando-se os princípios da colegialidade e da ampla defesa.

Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a verificação da subsunção da moléstia que acomete o apelado às hipóteses taxativamente previstas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Estabelece o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a inclusão de nova patologia, a teor do art.1º da Lei 11.052/2004:   "Art. 6º.

Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (....)

XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma."   Conforme se infere, a referida isenção abrange os benefícios de aposentadoria recebidos tanto da previdência pública, quanto da previdência privada, tendo em vista não estabelecer a lei qualquer distinção.

O objetivo da norma isentiva do imposto de renda sobre os proventos de inatividade é preservar os proventos sujeitos a dispendiosos gastos para o controle e tratamento da enfermidade que aflige seu portador, assegurando-lhe existência digna. Assim, ao portador de doença grave classificada pela Lei 7.713/88 como causa de isenção do imposto de renda é assegurado o benefício fiscal, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma.

Entretanto, o apelado não logrou comprovar a existência de moléstia grave elencada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o caráter taxativo do rol de doenças no inciso art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 no Tema Repetitivo 250, fixando a seguinte tese: “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” O laudo da perícia médica realizada em Juízo foi categórico em concluir pelo não enquadramento da moléstia que acomete o apelado entre as hipóteses legalmente previstas. In verbis: Comentários médico-legais: O autor é aposentado. A sugestão pericial atual, em relação ao problema ortopédico apresentado, é de capacidade laboral.

Não há qualquer alteração ao exame físico. O uso de medicação, se ocorre, é esporádico. Não se constata que, em algum momento, o periciado foi portador de alguma patologia listada no XIV, do artigo 6º, da lei 7713/88. Não há outras doenças. Conclusão: A doença do periciado não está, e não se constata que esteve em algum momento, no rol dos diagnósticos listados no inciso XIV, do artigo 6º, da lei 7713/88.

Ainda, em resposta aos quesitos formulados, o perito judicial asseverou:

3. A moléstia foi desenvolvida no exercício da atividade laboral ou do ambiente profissional? Resposta: As causas de síndrome do manguito rotador são multifatoriais e envolvem genética, envelhecimento e sedentarismo.

4. HÁ nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas no trabalho pelo Autor? Resposta: As causas de síndrome do manguito rotador são multifatoriais e envolvem genética, envelhecimento e sedentarismo. As provas constantes nos autos, especialmente o laudo pericial produzido, não conduzem à conclusão de ser o autor acometido por moléstia especificamente listada na Lei 7.713/88. Em se tratando de prova técnica, cuja expertise refoge os limites da ciência do direito e pressupõe a análise de matéria pertencente a outros ramos do conhecimento, o afastamento das conclusões apresentadas por órgãos técnicos ou peritos admitidos pelo Juízo deve ter fundamento em outras provas técnicas que, em cotejo com a prova afastada, apresentem maior verossimilhança, o que não se verifica no caso.

Fazia-se imprescindível, para o julgamento de procedência, que a prova técnica demonstrasse o nexo de causalidade existente entre a patologia suportada pelo apelado e sua atividade profissional, o que, ao contrário, foi expressamente afastado. Ressalte-se que o recebimento de auxílio-acidentário não implica coisa julgada material no que toca ao reconhecimento do direito à isenção, bem assim não possui o condão de afastar as conclusões exaradas pela perícia técnica.

No mesmo sentido, destaco precedentes desta

C. Sexta Turma: Tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova pericial. Isenção. Moléstia profissional. Ausência de comprovação de nexo causal. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. O autor sustenta ser portador de moléstia profissional, consistente em patologias ortopédicas (coluna lombar e ombros), bem como a existência de nexo causal com a atividade laboral, alegando, ainda, o recebimento de benefícios previdenciários de natureza acidentária.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da ausência de complementação do laudo pericial; e (ii) saber se as patologias apresentadas pelo autor caracterizam moléstia profissional apta a ensejar a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial produzida se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia, cabendo ao magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, indeferir pedido de esclarecimentos considerados desnecessários. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, no caso de moléstia profissional, exige a demonstração do nexo causal entre a doença e a atividade laboral.

A prova pericial judicial, produzida sob o contraditório, concluiu que as patologias apresentadas possuem natureza degenerativa, compatível com o processo natural de envelhecimento, afastando a existência de nexo com o trabalho. O histórico de concessão de benefícios previdenciários, ainda que de natureza acidentária, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência de moléstia profissional para fins tributários.

A aposentadoria por tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência não implica, automaticamente, o reconhecimento de moléstia profissional.

IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da isenção do imposto de renda por moléstia profissional exige a comprovação do nexo causal entre a doença e a atividade laboral.

2. A existência de benefícios previdenciários de natureza acidentária não é suficiente, por si só, para caracterizar moléstia profissional para fins tributários, especialmente quando a perícia judicial afasta o nexo causal.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 8.213/1991, art. 20; CTN, art. 111,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.08.2010; TRF‑3, ApCiv nº 5000138‑69.2024.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, 6ª Turma, j. 07.05.2026.TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006562-70.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/11/2023 (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001223-42.2023.4.03.6121, Rel.

Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 06/08/2026, DJEN DATA: 13/08/2026) Direito Tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Isenção. Moléstia profissional. Tendinopatia, bursite, epicondilite e tendinite de origem ocupacional Repetição de indébito Apelação Provida

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria oficial e complementar, bem como de restituição dos valores indevidamente retidos a esse título, referentes aos exercícios de 2018 a 2022, ao fundamento de que as patologias diagnosticadas configurariam doença do trabalho, e não moléstia profissional.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as patologias osteomusculares diagnosticadas no autor - tendinopatia do supraespinhal, bursite, epicondilite e tendinite, reconhecidas como decorrentes do trabalho - caracterizam moléstia profissional para fins de aplicação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, independentemente da terminologia utilizada pela perícia médica e da existência de comprometimento funcional atual.III.

Razões de decidir O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 exige apenas que o contribuinte seja portador de moléstia profissional, não distinguindo entre doença profissional e doença do trabalho, nem condicionando a isenção à incapacidade funcional ou à contemporaneidade dos sintomas. Comprovado, por sentença acidentária transitada em julgado e por laudo pericial judicial, o nexo causal entre as patologias e as condições de trabalho, resta caracterizada a moléstia profissional para fins tributários, sendo irrelevante a classificação terminológica adotada pela perícia.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que doenças ocupacionais comprovadamente relacionadas ao trabalho configuram moléstia profissional, ensejando a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, bem como afastou a exigência de contemporaneidade dos sintomas (REsp nº 2.052.013/SC; Súmula 627/STJ).IV. Dispositivo e tese Apelação provida. Sentença reformada.

Reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, com condenação da União à restituição dos valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal e o regime constitucional de pagamento. Tese de julgamento: “1. Para fins de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, caracterizam moléstia profissional as doenças osteomusculares comprovadamente decorrentes do trabalho, tais como tendinopatia, bursite, epicondilite e tendinite, sendo irrelevante a distinção entre doença profissional e doença do trabalho.

2. A concessão da isenção independe de comprometimento funcional atual ou de contemporaneidade dos sintomas, bastando a comprovação do nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral.”Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 100; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, art. 111, II; CPC, art. 85, §§ 3º e 11.Jurisprudência relevante citada STJ, REsp nº 2.052.013/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.5.2023, DJe 2.6.2023; STJ, Súmula 627; (TRF‑3, ApCiv nº 0008391‑73.2010.4.03.6110, Rel.

Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, j. 22.11.2017.) Assim, considerando a necessidade de interpretação literal das normas que outorgam isenções, na forma do art. 111 do CTN, e a taxatividade do rol previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, conforme sedimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de rigor a reforma da sentença ante a não comprovação do acometimento por moléstia expressamente elencada na norma legal.

Em razão da inversão do ônus da sucumbência, fica a parte embargante condenada ao pagamento de honorários fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º, art. 85, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, observada o escalonamento estabelecido no §5º do mesmo dispositivo, suja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos delineados na fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal Convocado

Órgão

1ª Vara Federal de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO CARLOS BARBOSA

Advogado

FERNANDO CARLOS VITORINO (OAB 407225/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO CARLOS BARBOSA

Advogado

FERNANDO CARLOS VITORINO (OAB 407225/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO CARLOS BARBOSA

Advogado

FERNANDO CARLOS VITORINO (OAB 407225/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO CARLOS BARBOSA

Advogado

FERNANDO CARLOS VITORINO (OAB 407225/SP)

Com a entrega do laudo, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, requisitem-se os honorários periciais em conformidade com o disposto no art. 29 da Resolução acima mencionada.

Cumpra-se.

Intime-se. SANTO ANDRÉ, 10 de janeiro de 2025.