5003649-81.2024.4.03.6318

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003649-81.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: RENILDA INACIO DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por RENILDA INÁCIO DE FARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC.

Sustenta ser titular do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária – NB 605.211.199-6, que foi surpreendida pelo desconto em seu benefício, no valor de R$ 45,00, iniciados no mês de dezembro/2023 até agosto/2024, referente a “CONTRIB. AMBEC 080.***.***-01”. Assevera que jamais autorizou tal contribuição e que não possui qualquer relação jurídica com a segunda requerida.

Em sede de tutela de urgência, requer a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário de sua titularidade.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial. O instituto da tutela de urgência previsto no artigo 300, do CPC, admite que o juiz, convencido pela presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora, a conceda desde que caracterizada o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese destes autos, a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória, o que só será possível no decorrer da demanda.

Indefiro, pois, a tutela de urgência. Entrementes, após o contraditório e a juntada de eventuais outras provas, já em sede de cognição exauriente, a pertinência do requerido será reavaliada. Citem-se as rés para apresentação de contestação, devendo apresentar a este Juizado os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei 10.259/2001). Int. Franca, na data da assinatura eletrônica.