5003649-84.2024.4.03.6317

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003649-84.2024.4.03.6317 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARTINS DE FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADELINO VENTURI JUNIOR - SP495.903 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICH HUTTNER - PR56868 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001).

Ante o exposto, julgo extinta a execução (art. 924, inciso II, CPC). Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Santo André, SP, data do sistema. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003649-84.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ADELINO VENTURI JUNIOR - SP495.903 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de ação em que CARLOS ALBERTO MARTINS DE FREITAS pretende o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda (IRPF) sobre os valores recebidos à título de previdência complementar, pagos pela Mercedes Benz, fundamentando seu pleito no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988, tendo em vista o padecimento de hepatopatia grave. Pretende seja a isenção concedida desde 12/2023, momento da concessão da previdência privada.

Decido. Defiro a prioridade de tramitação, posto que já reconhecida a hepatopatia em perícia realizada neste JEF (art 1048, I, CPC/15). Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação com a associada de n. 5009594-86.2023.4.03.6317, na medida em que o objeto daqueles autos era isenção, em razão de benefício de aposentadoria (B42) a cargo do INSS. Logo, trata-se de causa de pedir distinta, pelo que, não reconheço a existência de prevenção.

DÊ-se regular curso ao feito. Analisando os autos, verifico que na ação associada de n. 5009594-86.2023.4.03.6317, o perito concluiu, em perícia realizada em 08/05/2024, ser o autor portador de hepatite autoimune (ID 328675218). Naquela oportunidade, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a isenção do IR sobre o B42 com início em 26/01/2021, com base em exame juntado pela parte autora à época do ajuizamento da ação.

Logo, considerando perícia já realizada neste JEF, bem como a pretensão autoral de que a isenção de IR incida a partir de 12/2023, o caso, em princípio, não reclama perícia médica a cargo do JEF, ressalvado posicionamento em sentido contrário da PFN, e desde que fundamentado nos autos. Solvido isto, cite-se a União (PFN), com prazo de 30 (trinta) dias, servindo esta decisão como Mandado. No mesmo prazo, poderá a ré apresentar proposta de acordo.

Int. Santo André, SP, data do sistema

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003649-84.2024.4.03.6317 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARTINS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADELINO VENTURI JUNIOR - SP495.903 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

A parte ré foi intimada a apresentar planilha de cálculos de liquidação (ID 355176677), momento em que requereu a intimação da parte autora para esta apresentasse os cálculos (ID 355799685).

Decido. Antes do trânsito em julgado e das referidas intimações, a parte autora juntou petição requerendo o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo que entende devido e juntando planilha (IDs 354886303 e 354886312). Assim, desnecessária nova intimação da parte autora devendo a ré (União) manifestar-se sobre os cálculos já apresentados. Prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis. Havendo concordância, expeça-se ofício requisitório.

Em caso contrário, deve a ré cumprir o disposto no ID 355176677, apresentando seus cálculos de liquidação. Santo André, SP, data do sistema.