5003649-89.2025.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003649-89.2025.4.03.6304 AUTOR: POLIXENA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE VALERIO NETO - SP249734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAÍ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003649-89.2025.4.03.6304

AUTOR: POLIXENA MARIA DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: JOSE VALERIO NETO - SP249734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

DESPACHO

Considerando a importância dos dados médicos e hospitalares para a completa análise da situação de capacidade/incapacidade/deficiência da parte autora, é imprescindível que os documentos sejam apresentados nos autos previamente ao exame, de forma a possibilitar ao perito médico a oportunidade de os analisar antecedentemente ao ato, com objetivo de alcançar o melhor conhecimento possível sobre o estado de saúde do periciando e otimizar o andamento da perícia.

Considerando, outrossim, que à parte autora cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado e não aos auxiliares do juízo (peritos e assistentes), cientifique-se a parte autora de que:

1. no prazo de 05 (cinco) dias úteis que antecedem a data designada, deverá a JUNTAR aos autos todos os documentos médicos e hospitalares (que já não estiverem anexados) que julgar relevantes à perícia (fica ADVERTIDA que os peritos NÃO estão obrigados a fazer a juntada);

2. a avaliação médica acontecerá na Sede da Justiça Federal de Jundiaí, situada à Rua Mário Borin, n. 125 (esquina com a Rua Eduardo Tomanik), no dia e horário informados no ato ordinatório retro, devendo apresentar, na ocasião da perícia, documento de identidade com foto;

3. fica a parte autora advertida de que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e independentemente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC);

4. o art. 1º, § 4º, da Lei nº 14.331/2022, restringe a designação de uma única perícia médica por processo judicial nesta instância;

5. considerando a Resolução n. 595/2024 do CNJ, que determinou a criação e implementação obrigatória do sistema SISPERJUD (Sistema Nacional de Perícias Judiciais) para a padronização das perícias médicas judiciais nas ações de benefícios previdenciários por incapacidade, torna-se necessário ressaltar que, eventual indicação de perito assistente técnico e apresentação de quesitos deverá ser necessariamente feita diretamente nesse sistema (SISPERJUD) no prazo estabelecido, ficando as partes advertidas de que serão desconsiderados os quesitos apresentados no Processo Judicial eletrônico (PJE), restando precluso o direito de apresentação posterior.

Dispensada a manifestação da parte ré.

Intime-se Jundiaí, 2 de junho de 2026. ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003649-89.2025.4.03.6304 AUTOR: POLIXENA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE VALERIO NETO - SP249734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, para o cumprimento integral da decisão ID 475960320, nos seguintes termos: - o comprovante de endereço apresentado deverá vir acompanhado de cópia do RG ou firma reconhecida na declaração apresentada; - apresentar planilha dos valores devidos, com a devida justificação do valor da RMI, contemplando-se as parcelas vencidas somadas às doze parcelas vincendas, nos termos do artigo 292, §§ 1.º e 2.º do CPC, com a devida correção do valor da causa, se o caso, bem como informar se permanece a renúncia, aos valores que excedem a alçada legal de competência do Juizado Especial Federal [art. 3º, caput, Lei 10.259/2001].

Após o cumprimento, prossiga-se. Dispensada a manifestação da parte ré.

Intime-se. JUNDIAÍ, 13 de março de 2026. MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003649-89.2025.4.03.6304 AUTOR: POLIXENA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE VALERIO NETO - SP249734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, e: apresentar todos os documentos relacionados no campo irregularidades da "CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO E CONFERÊNCIA DE AUTUAÇÃO", sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, caput, e parágrafo único do CPC; diante do contido na tese firmada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas], deve o(a) autor(a):

1- apresentar planilha de cálculos que justifique o valor atribuído à causa; 2-retificar o valor da causa originariamente atribuído, em caso de divergência;

3- manifestar-se, expressamente, se renuncia, ou não, aos valores que excedem a alçada legal de competência do Juizado Especial Federal [art. 3º, caput, Lei 10.259/2001], sob pena de extinção do feito sem exame de mérito. Saliento que o valor da causa é matéria determinante para a fixação da competência do Juizado Especial Federal. Cumprida a determinação, e havendo expressa manifestação pela renúncia aos valores que eventualmente dê-se prosseguimento ao feito.

Transcorrido o prazo "in albis", façam os autos conclusos para sentença extintiva. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Dispensada a manifestação da parte ré

Intime-se.

Cumpra-se. MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal