5003659-86.2024.4.03.6331

Junho 20251 evento

1. 3 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

   Advogado

   LUCIANA DE CAMPOS MACHADO (OAB 265906/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003659-86.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DE CAMPOS MACHADO - SP265906-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DESPACHO

   Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 13/06/2025 às 09h30min - NEI CAMPELO CABRAL - Ortopedista; b) local da perícia médica: Travessa Padre Feijó, n. 72, centro, em Birigui/SP (clínica do perito).

   Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

   O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de cinco dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção.

   O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (-A, § 2º, da , incluído pela ). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (, parte final, da ).