5003661-36.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003661-36.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARLOS NARCISO MENDONCA VICENTINI Advogado do(a) IMPETRANTE: IAN GANCIAR VARELLA - SP374459 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E S P A C H O

Vistos em inspeção. ID 358378570: Sem razão o impetrante. A presente demanda foi proposta a fim de impulsionar o processo administrativo descrito na petição inicial, que se encontrava sem movimentação desde 28.10.2024. Deferida a medida liminar no ID 354658285, o impetrado noticiou a interposição de revisão de ofício, com a consequente remessa do feito ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Assim, verifica-se o cumprimento da liminar deferida. Não há como o Juízo acompanhar toda a tramitação do processo administrativo. Venham conclusos para sentença.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003661-36.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARLOS NARCISO MENDONCA VICENTINI Advogado do(a) IMPETRANTE: IAN GANCIAR VARELLA - SP374459 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende o impetrante seja concedida a medida liminar para determinar o imediato cumprimento da decisão proferida pela 11ª Junta de Recursos.

Informa que a decisão foi proferida em 28.10.2024 e até a data da impetração o benefício não havia sido implantado, em descumprimento ao prazo estabelecido pela Lei n° 9.784/99. A apreciação da medida liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 354108451). O impetrado prestou informações, afirmando que o requerimento ainda se encontra pendente de análise em virtude de um expressivo volume de demandas acumuladas, contexto foi agravado pela recente greve nacional dos servidores (ID 354624092).

É o breve relato. Fundamento e

Decido. Presente o “fumus boni juris” necessário para a concessão da medida. O artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece o prazo de até 45 dias para que seja efetuado o pagamento da primeira renda mensal do benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Ainda que se tomasse por parâmetro a Lei nº 9.784/99, já teria havido o transcurso do prazo previsto no artigo 49 (30 dias).

Dessa forma, considerando que o direito postulado foi reconhecido por decisão proferida pela 13ª Junta de Recursos em 29.10.2024, o qual ainda não foi cumprido pelo impetrado (ID 353810101), patente a existência de mora injustificada. Deve-se considerar que o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Frise-se que, conforme já decidido pelo E. TRF da 3ª Região, “A medida judicial amparada pelo princípio constitucional que confere ao Poder Judiciário a análise da ocorrência de lesão ou ameaça à direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), vem resguardar a observância do preceito que confere aos jurisdicionados e administrados a razoabilidade na tramitação dos processos (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), bem como a eficiência que deve nortear os atos da Administração Pública (art. 37 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98).

Considerando a natureza alimentar do benefício pretendido, o decurso do prazo de quase 12 (doze) meses, decorrido entre o requerimento administrativo e a interposição do respectivo recurso, sem solução de continuidade e justificativa pela demora no processamento (visto que o prazo estabelecido pelo artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 11.665/2008, entre a apresentação pelo segurado da documentação necessária e a concessão do benefício, encontra-se fixado em 45 dias), resta configurada a omissão administrativa.

Por fim, deixo consignado que a presente decisão tem por escopo tão somente a análise do pedido formulado, sem discussão acerca de seu mérito. Cumpre esclarecer que este Juízo tem conhecimento acerca da homologação do acordo firmado pelo INSS com o Ministério Público Federal pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152, onde restou estabelecido como razoável o prazo de 90 (noventa) dias para decisão acerca dos pedidos de concessão de benefício, bem como da recente edição da Lei n° 14.724/23.

Decidiu-se que "O prazo máximo de 90 (noventa) dias atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que não impõe aos segurados espera excessiva, e permite à administração pública adotar as medidas necessárias e suficientes à concessão dos benefícios". No caso dos autos, tal prazo há muito já decorreu, justificando-se a concessão da medida liminar. Saliento que a greve deflagrada pelos servidores do INSS não altera o entendimento acima.

Assim, considerando-se a sobrecarga de trabalho notoriamente conhecida das Agências do INSS, é razoável a fixação do prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada ultime a análise do pedido administrativo. O “periculum in mora” também se encontra presente por se tratar de verba de caráter alimentar. Em face do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e determino ao impetrado que cumpra a decisão proferida nos autos do processo administrativo n° : 44236.059363/2023-68, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos as medidas adotadas para tanto.

Oficie-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da presente decisão.

Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e oportunamente voltem conclusos para sentença.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.