5003663-57.2026.4.03.6104

Alega que, frente aos estabelecimentos privados, em 23/02/2026, foram encaminhadas comunicações eletrônicas às redes farmacêuticas Drogaria Raia, Drogaria São Paulo e Farmácia Nissei, sob o assunto “Obtenção de Registros de Prescrições e Medicamentos”, para o fornecimento da documentação referente às chamadas “bulas azuis”, em nome do impetrante, relativamente ao período compreendido entre janeiro de 2024 e 14/07/2025, o qual não houve atendimento satisfatório.

Afirma que, diante do insucesso da tentativa eletrônica inicial, por intermédio de seus patronos, promoveu o envio de notificações extrajudiciais formais, datadas de 08/04/2026, dirigidas às pessoas jurídicas Raia Drogasil S.A., Drogaria São Paulo S.A. e Farmácia e Drogaria Nissei S.A, sem a obtenção dos documentos requeridos, tampouco resposta administrativa idônea. Ampara ainda a pretensão no direito de acesso aos seus próprios dados sensíveis e na relevância constitucional da prova para a defesa criminal.

Com a inicial, vieram procuração e documentos. Foi retificada a autuação para a inclusão do Estado de São Paulo e do Município de Santos no polo passivo da ação, bem como solicitadas informações às autoridades impetradas (id 584731910). Notificado, o Estado de São Paulo aduziu que foram formulados três requerimentos endereçados a três pessoas jurídicas de direito privado (farmácias), inexistente qualquer interlocução com a agentes da vigilância sanitária ou secretaria estadual da saúde.

Requereu ainda o indeferimento sumário da ação mandamental visto que não foi comprovada a recusa de agentes integrantes da Administração Pública Estadual (id 586277806). Notificado, o Município de Santos sustentou que jamais foi efetivada e comprovada qualquer recusa por parte de agentes públicos do Município de Santos, vez que todos os requerimentos formulados tiveram o endereçamento às farmácias privadas (id 586533211).

Cientificada, a ANVISA manifestou interesse de intervir no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id 586682562), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação das informações. O impetrante reiterou o pleito na inicial (id 589956612), manifestando que se encontra preso, recolhido ao Centro de Detenção Provisória de São Vicente, e requerendo a flexibilização da pretensão resistida em situações de restrição de liberdade.

É o relatório.

DECIDO. Cumpre aduzir que o habeas data é remédio constitucional (art. 5°, LXXII, CF/88) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, dispõe, no inciso I, do artigo 7º que, conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Exige-se para o cabimento do habeas data, a prova pré-constituída do direito do impetrante, devendo, a petição inicial ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão, nos termos do art. 8ª da supracitada legislação. Assim, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data, de sorte que, sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO HABEAS DATA. RECURSO CONTRA

DECISÃO

UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO DO HABEAS DATA, DADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO FORNECIMENTO DAS PRETENDIDAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. DE FATO, A PRETENSÃO RESISTIDA É CONDIÇÃO SEM A QUAL HÁ CARÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL . AGRAVO INTERNO DA PARTE IMPETRANTE DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior tem a diretriz, plasmada em ilustrativos da Primeira Seção, de que a Lei 9.507/97, ao regulamentar o art . 5o., LXXII, da Constituição Federal, adotou procedimento semelhante ao do Mandado de Segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante, devendo, a petição inicial ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão.

Assim, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data, de sorte que, sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data ( AgInt no HD 323/RJ, Rel. Min . ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.

HD 209/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 02/12/2010) .

2. Agravo Interno da parte impetrante desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no HD: 408 RJ 2020/0042118-1, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 31/08/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/09/2021) No caso dos autos, observo que o requerimento administrativo do impetrante foi encaminhado às farmácias privadas (Drogaria Raia, Drogaria São Paulo e Farmácia Nissei), conforme e-mails e notificações extrajudiciais enviadas pelos patronos do impetrante (ids 583669234, 583669238, 583669240 e 583669241), sem qualquer direcionamento à ANVISA e aos órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais aduzidos na inicial.

Desta feita, do exame dos documentos acostados à inicial, vislumbro que não há prova de recusa de acesso aos mencionados documentos ou de omissão em decidir pedido nesse sentido, em relação às entidades indicadas no polo passivo do presente habeas data, tendo em vista que sequer houve requerimento prévio a elas direcionada. Acresço que, em que pese a situação prisional do impetrante, o qual se encontra recolhido no Centro de Detenção Provisória de São Vicente (CDP), tal fato não o inibe de utilizar outros meios de acesso, diverso do presencial, para a realização de requerimento administrativo prévio em relação às autoridades impetradas, especialmente quando se constata a forma de acesso às farmácias privadas, através de e-mails e notificações extrajudiciais encaminhadas por seus patronos.

Assim, não vislumbro existência de pretensão resistida, consubstanciada na recusa das autoridades indicadas em responder o pedido de informações, seja de forma explícita ou implícita, por omissão ou retardamento em fazê-lo. Inexistindo, portanto, interesse de agir processual. À vista do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Ao MPF para ciência.

Isento de custas (art. 21 da Lei nº 9.507/97). Sem condenação em honorários, consoante art. 25 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), que aplico por analogia, diante da similitude entre as ações constitucionais instituídas para a tutela de direitos subjetivos. P. R.

I. Santos, data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

HABEAS DATA

Destinatário

PEDRO CAMILO GARCIA CASTRO

Advogado

WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO (OAB 245064/SP)