5003663-76.2026.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003663-76.2026.4.03.6130 IMPETRANTE: MAC FER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FLAVIO ROCCHI JUNIOR - SP249767 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAC FER Indústria e Comércio Ltda contra ato supostamente ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP, objetivando afastar a obrigação de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios pessoas físicas, nos termos do art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 15.270/2025, com pedido de tutela liminar inaudita altera pars.

Verificados os autos, constato a seguinte irregularidade que impede o regular processamento da demanda:

I - Da ausência de comprovação do recolhimento de custas Ausência do comprovante de recolhimento das custas processuais emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, exigência prevista no artigo 2º, § 2º, inciso III, da Resolução PRES nº 138/2017, considerando o valor atribuído à causa e a inexistência de pedido de assistência judiciária gratuita.

II - Determinações

Diante do exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane a irregularidade acima indicada, providenciando: (a) A apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, de acordo com o artigo 2º, § 2º, inciso III, da Resolução PRES nº 138/2017, cujas orientações estão disponíveis no Portal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Serviços Judiciais > Custas e PagTesouro) ou no Portal da Justiça Federal de São Paulo (Serviços Judiciais > Custas Judiciais).