5003670-17.2025.4.03.6126

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de julho de 2026 Processo n° 5003670-17.2025.4.03.6126 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-09-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: METALURGICA NHOZINHO LIMITADA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003670-17.2025.4.03.6126 IMPETRANTE: METALURGICA NHOZINHO LIMITADA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO METALÚRGICA NHOZINHO LTDA. opõe embargos de declaração contra a sentença que julgou improcedente a ação. Sustenta que a sentença é omissa, pois “deixou de enfrentar a respeito, não aplicação não do precedente, mas sim da aplicação da lógica jurídica firmada pelo STF no Tema n. 69 a este processo. Embora a decisão embargada tenha pontuado que os casos tratam de tributos e fatos distintos, o que não se discute, omitiu-se quanto ao ponto central da argumentação da Impetrante: a ratio decidendi da Suprema Corte é plenamente aplicável ao caso, portanto ao IPI, por força da Constituição Federal de 1988”.

Intimado, o Embargado se manifesta para rejeição dos declaratórios apresentados.

Decido. Recebo os embargos, preenchidos os requisitos legais. No caso em exame, a sentença embargada foi expressa ao afastar as alegações da impetrante e quanto ao tema de nº 1304 do

C. STJ. Deste modo, não verifico a omissão apontada e considero que as alegações dispendidas apenas demonstram irresignação com a sentença, passível, pois, do recurso competente, no qual da releitura dos autos poderá surgir outra nova convicção. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo suprir omissão ou contradição do julgado entre a parte dispositiva e sua respectiva fundamentação. Deste modo, não se presta para prequestionar fundamentos invocados pela parte, ou mesmo para responder aos argumentos jurídicos apresentados pela embargante, quando apresentado motivo suficiente para refutar a pretensão deduzida.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intime-se. Santo André, data da assinatura digital. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003670-17.2025.4.03.6126 IMPETRANTE: METALURGICA NHOZINHO LIMITADA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

METALURGICA NHOZINHO LTDA., por intermédio de seu representante legal já qualificado na petição inicial, impetra mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ para autorizar ao impetrante “(...) excluir os valores cobrados a título de ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI (...)”. Com a inicial, juntou documentos. Custas recolhidas. Foi indeferida a medida liminar, cuja decisão foi objeto de Embargos Declaratórios não acolhidos e de interposição de Agravo de Instrumento, sendo indeferida a antecipação da tutela recursal.

Manifestação da União pelo ingresso no feito. Nas informações, a Autoridade Impetrada defendeu o ato objurgado. O Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de intervenção do órgão ministerial e opinou pelo prosseguimento do feito.

Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. Sustenta a impetrante que “(..) o Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o RE 574.706, sob a sistemática da repercussão geral (leading case do Tema n. 69 de Repercussão Geral), firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS por não integrar o patrimônio do contribuinte nem se qualificar como receita ou faturamento, na medida em que esses são os conceitos jurídicos que compreendem o critério material - e, portanto, a definição da amplitude da base de cálculo das referidas contribuições (...)” (pet.

Inicial pg.

03) No caso em exame, o pleito reside na possibilidade de exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, matéria distinta daquela outrora tratada pela Suprema Corte quando do exame do RE 574.706-PR que, apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". O fato imponível do IPI, nos moldes do art. 46, II, do CTN, consiste na saída da mercadoria do estabelecimento industrial.

A base de cálculo, por seu turno, nos termos do art. 47, II, “a”, do CTN, corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada, já incluído, portanto, os montantes relativos ao PIS e COFINS. Ademais, pontuo que o exame da questão não comporta maiores digressões, já que a controvérsia foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.304, no qual foi assentada a tese de que: “Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de “valor da operação” inserto no II, art. 47, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/1964.” DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO TEMA N. 69 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Mandado de segurança impetrado pelo contribuinte visando afastar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos valores cobrados a título de PIS e COFINS. A segurança foi denegada, com extinção do feito com resolução de mérito. Apelação desprovida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a denegação da segurança.

2. O acórdão recorrido assentou a impossibilidade de aplicação analógica do Tema n. 69 do Supremo Tribunal Federal para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, destacando que "o PIS e a COFINS, por serem calculados 'por dentro', já estão inseridos no valor da operação", razão pela qual a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a inclusão desses tributos na base do IPI.

II. Questão em discussão

3. Definir se é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, considerando o conceito de "valor da operação" inserto no art. 47, II, a, do CTN e no art. 14, II, da Lei n. 4.502/1964. Afetação ao rito dos repetitivos determinada, com seleção de feitos correlatos e suspensão nacional nos termos do art. 256-L do RISTJ. Pareceres do Ministério Público Federal pela qualificação e pela fixação de tese de inviabilidade da exclusão por ausência de previsão legal .

III. Razões de decidir

4. O conceito de "valor da operação" para fins de apuração do IPI corresponde ao valor total da operação de saída do bem do estabelecimento industrial ou equiparado, abrangendo os tributos que compõem o preço do produto.

5. A inclusão dos valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI é compatível com o art. 47 do CTN e o art. 14 da Lei n. 4.502/1964, não havendo previsão legal para sua exclusão. A depuração de tributos "por dentro" do preço implicaria reconstrução artificial do valor da operação, incompatível com a definição normativa.

6. A analogia com o Tema n. 69 do STF (RE 574.706/PR), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não é aplicável ao caso, porque as materialidades e bases de cálculo são distintas: faturamento/receita nas contribuições versus valor jurídico-formal da operação no IPI.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica e consolidada no sentido da legalidade da inclusão de ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI, por ausência de previsão legal de exclusão: REsp 610.908/PR, Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005; REsp 675.663/PR, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010; AgInt no REsp 2.013.239/RS, Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024; AgInt no REsp 2.115.638/PR, Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/09/2024; AgInt no REsp 2.018.262/PR, Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/04/2023.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do julgamento: Recurso especial não provido. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ.

9. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ). Tese de julgamento:

10. Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de "valor da operação" inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/1964. (REsp n. 2.119.311/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025.) Assim, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na resolução de demanda repetitiva é de observância obrigatória pelas instâncias inferiores.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido e denego a segurança pretendida. Extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios conforme súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Sem prejuízo, comunique-se nos autos do agravo de instrumento a prolação desta sentença, nos moldes regimentais ( Nº : 5007809-23.2026.4.03.0000).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Santo André, data da assinatura digital. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003670-17.2025.4.03.6126 IMPETRANTE: METALURGICA NHOZINHO LIMITADA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO METALÚRGICA NHOZINHO LIMITADA, já qualificada, opõe embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a liminar. Sustenta que a decisão se encontra eivada de OMISSÃO “(...) sobre argumentos deduzidos na inicial capazes de infirmar a conclusão adotada, mormente no que se refere aos argumentos de ordem constitucional, os quais não foram objeto de apreciação do

C. STJ e, portanto, merecem ser analisados por este MM. Juízo (...)” Instado a se manifestar, o Embargado requer a rejeição dos declaratórios.

Decido. Recebo os embargos, preenchidos os requisitos legais. No caso em exame, depreende-se que a alegações dispendidas apenas demonstram irresignação com a decisão, passível, pois, do recurso competente, no qual da releitura dos autos poderá surgir outra nova convicção. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo suprir omissão ou contradição da decisão entre a parte dispositiva e sua respectiva fundamentação.

Deste modo, não se presta para prequestionar fundamentos invocados pela parte, ou mesmo para responder aos argumentos jurídicos apresentados pela embargante, quando apresentado motivo suficiente para refutar a pretensão deduzida.

Ante o exposto, mantenho a decisão recorrida e REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003670-17.2025.4.03.6126 IMPETRANTE: METALURGICA NHOZINHO LIMITADA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

METALURGICA NHOZINHO LTDA., por intermédio de seu representante legal já qualificado na petição inicial, impetra mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ para autorizar ao impetrante “(...) excluir os valores cobrados a título de ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI (...)”. Com a inicial, juntou documentos. Custas recolhidas. Vieram os autos conclusos para liminar.

Decido. Demandas que envolvem matéria tributária afetam grande parte dos empreendedores por todo o país, de forma que sua apreciação precária, sem prévia manifestação do mérito em repercussão geral ou recurso repetitivo, perante as Cortes Superiores, pode acarretar hipóteses de concorrência desleal e impactar na formação do custo final de produtos e serviços, criando vantagem concorrencial indevida.

Sendo o recolhimento de tributos obrigação de todos os contribuintes, não vislumbro, no presente momento processual, justificativa legal para criar uma vantagem fiscal a determinado grupo econômico em detrimento dos demais contribuintes. Ressalto, por oportuno, que na esteira da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1304 (Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64.), a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e apenas suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, conforme proposta do Sr.

Ministro Relator, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (ProAfR no REsp n. 2.143.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 8/1/2025.). Assim, numa análise perfunctória dos elementos colhidos na exordial e em que pese a alegação de urgência da medida postulada, não verifico a hipótese de perecimento de direito e nem a comprovação do ato coator alegado.

Portanto, ausente o ‘periculum in mora’, uma vez que a impetrante em momento algum trazem qualquer prova concreta de que a manutenção da exigibilidade dos tributos vergastados tem o condão de lhes causar lesão grave ou de difícil reparação, cabendo ressaltar que a declinação de mera argumentação genérica, desacompanhada de provas, não é suficiente para a demonstração do perigo de dano ou ao resultado útil do processo.

Ademais, é imperioso salientar que, no caso de eventual reconhecimento de pagamento indevido de tributo, fica assegurada ao contribuinte a possibilidade de repetição do indébito, de modo que não se verifica, in casu, hipótese de dano de difícil ou incerta reparação. Nesse sentido: “No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, colhem-se dos autos alegações meramente genéricas, sendo certo que não fora demonstrado nenhum evento concreto de que a manutenção da exigibilidade do crédito, nos moldes que já vinham sendo realizados, pudesse acarretar lesão grave ou de difícil reparação.

Pontue-se, ainda, que eventual recolhimento a maior, caso a questão legal seja solucionada a favor do contribuinte, poderá ser objeto de ressarcimento. Desse modo, inexistindo, por ora, concomitância dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, resta inviável a concessão da tutela provisória de urgência”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - Agravo de Instrumento - 5028446-34.2022.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/07/2023) Por fim, saliente-se que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o perigo da demora (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5027764-79.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024).

No mais, o deferimento imediato e sem a oitiva da autoridade coatora esgota o objeto da lide, tornando-o irreversível. Portanto, indefiro a liminar neste momento processual. Requisitem-se as informações da autoridade impetrada, no prazo de 10(dez) dias, bem como intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestar o interesse no ingresso ao feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da lei nº 12.016/09, sendo que eventual manifestação de ingresso desde já fica deferida independentemente de ulterior despacho.

Após remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Santo André, data da assinatura digital. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta