5003677-57.2025.4.03.6110

Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de contramandado e comunicação às autoridades paraguaias, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) compatíveis com sua situação. 2 O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 415214032). Argumentou que as questões relatadas são alheias à jurisdição brasileira, por estarem relacionadas à soberania de Estado estrangeiro, e que não houve alteração fática das circunstâncias que determinaram a decretação da prisão preventiva nos autos principais, os quais se encontram no aguardo de providência a ser adotada pelo Estado estrangeiro.

Assiste razão ao Ministério Público Federal. 3 No caso em análise, a prisão preventiva do requerente foi decretada em julho de 2015 nos autos da representação criminal n. 0004240-88.2015.403.6110 que deu origem a ação penal n. 0006699-97.2014.403.6110, posteriormente desmembrada em relação ao requerente nos autos n. 0001251-75.2016.403.6110. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ROBERTO NUNES PORTILLO imputando ao acusado o crime de associação para o tráfico transnacional de drogas - artigo 35 caput cumulado com artigo 40, inciso I da Lei nº 11.343/06.

A denúncia foi recebida em 16/12/2015. Houve a comprovação da citação do réu ROBERTO NUNES PORTILLO por edital e determinada a suspensão do curso do processo e do prazo de prescrição, de acordo com o artigo 366 do Código de Processo Penal, pelo prazo de 20 (vinte) anos; bem como determinou a emissão de formulário destinado à extradição do acusado. Em 02/08/2021, houve a comunicação pela Ministério da Justiça e Segurança Pública, OFÍCIO Nº 1392/2021/TPC/CETPC/DRCI/SENAJUS/MJ, nos seguintes termos: ... o Governo do Paraguai comunica que o Poder Judiciário paraguaio deferiu o pedido de extradição do nacional paraguaio ROBERTO NUÑES PORTILLO, em 07/06/2021, e informa que a entrega do nominado às autoridades brasileiras ficará diferida, em razão do nominado possuir um processo criminal pendente naquele país.

Verifica-se que a paralisação no trâmite do pedido de extradição decorreu de uma condição imposta pela Poder Judiciário paraguaio, qual seja, o término das pendências judiciais do requerente no Estado estrangeiro. A pena cominada ao delito que é imputado ao acusado é de 3 a 10 anos de reclusão (art. 35), além de multa, que pode ser aumentada de um sexto a dois terços (art. 40, inciso I), em razão da transnacionalidade do delito.

Deste modo, não há que se falar em constrangimento ilegal no sentido de que o tempo de prisão do acusado ultrapassaria as penas que podem vir a ser-lhe cominadas. Por outro lado, como bem ponderado pelo Parquet Federal, não houve alteração da situação fática que levou à decretação da prisão preventiva, que visa justamente assegurar a aplicação da lei penal brasileira, inclusive a futura extradição.

Assevere-se que o Poder Judiciário do Paraguai e do Brasil representam manifestação da soberania deste Estados nacionais, de modo que eventual decisão proferida no âmbito de um processo criminal paraguaio não tem o condão de repercutir na esfera de decisão do juízo brasileiro.

4.

Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e INDEFIRO o pedido de liberdade provisória. A prisão preventiva decretada por este Juízo permanece válida. Não houve, para a jurisdição brasileira, alteração fática das circunstâncias que justifiquem a revogação da prisão preventiva, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Intimem-se. Após, sem irresignações, arquivem-se os autos.

CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA

Destinatário

ROBERTO NUNES PORTILLO

Advogado

BRUNO MOLINA FERREIRA SILVA (OAB 111770/PR)