5003686-40.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003686-40.2022.4.03.6331 AUTOR: ALESSANDRO DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES - SP467063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,

C. C. D. S., CAMILA LETICIA DA COSTA SILVA DE SA, CAIO HENRIQUE DA COSTA LIMA REPRESENTANTE: MARCIA EMILIA DA SILVA, ALESSANDRO DOS SANTOS FRANCA CURADOR ESPECIAL: BRUNO DOS SANTOS MARCOM CURADOR ESPECIAL do(a) REU: BRUNO DOS SANTOS MARCOM - SP405000 REPRESENTANTE do(a) REU: ALESSANDRO DOS SANTOS FRANCA REPRESENTANTE do(a) REU: MARCIA EMILIA DA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Corrijo, de ofício, o Termo de Audiência, Id. 585731651, para acrescentar que houve a aceitação da parte autora à proposta de acordo do INSS, conforme se pode observar na gravação da proposta anexada ao referido termo. Assim, passa a constar da seguinte forma: "Finda a colheita da prova oral, o preposto do INSS ofertou proposta de acordo, em suma, nos seguintes termos: reconhecimento da união estável entre o autor e a falecida desde 2015, incluindo o autor no recebimento do benefício de PENSÃO POR MORTE a partir de 01/05/2026, quando a pensão será dividida entre o autor e as duas menores.

Não haverá valores atrasados a receber. Dada ciência da proposta de acordo, a parte autora aceitou seus termos integralmente."

Intime-se o MPF. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003686-40.2022.4.03.6331 AUTOR: ALESSANDRO DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES - SP467063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,

C. C. D. S., CAMILA LETICIA DA COSTA SILVA DE SA, CAIO HENRIQUE DA COSTA LIMA REPRESENTANTE: MARCIA EMILIA DA SILVA, ALESSANDRO DOS SANTOS FRANCA REPRESENTANTE do(a) REU: ALESSANDRO DOS SANTOS FRANCA REPRESENTANTE do(a) REU: MARCIA EMILIA DA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Inicialmente, considerando a manifestação do MPF (id 541498658) de que a corré

C. C. D. S. é filha do autor da presente ação, nomeie-se curador especial, nos termos do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que os demais litisconsortes passivos foram devidamente citados e não apresentaram contestação no prazo legal. Portanto, decreto a revelia. A demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora pressupõe a produção de prova oral.

Sendo assim, designo o dia 25/05/2026 17:20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará na sede deste juizado especial federal, situado na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba. A parte autora deverá depositar em juízo o rol de testemunhas, em número não excedente a três, no prazo de 10 dias. As testemunhas deverão ser identificadas pelos respectivos nomes, endereços, números de inscrição no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995). As testemunhas deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor. A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams. À parte autora, aos corréus e às testemunhas, bem como aos advogados privados ou públicos é franqueada a participação remota, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3acdd7def063774770a782d5bda7c2e1b5%40thread.tacv2/1726595614607?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22f4c36d6a-bf7f-4719-bb7c-369b106c2919%22%7d Intimem-se.

Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003686-40.2022.4.03.6331 AUTOR: ALESSANDRO DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES - SP467063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,

C. C. D. S.,

C. L. D.

C. S. D. S., CAIO HENRIQUE DA COSTA LIMA REPRESENTANTE: MARCIA EMILIA DA SILVA, ALESSANDRO DOS SANTOS FRANCA REPRESENTANTE do(a) REU: ALESSANDRO DOS SANTOS FRANCA REPRESENTANTE do(a) REU: MARCIA EMILIA DA SILVA

DESPACHO

Vistos. Cuida-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de companheiro. No ID 348189922, determinou-se a citação dos três corréus, a saber, CAMILA LETÍCIA, CAIO HENRIQUE e

C. C. D. S., para que contestassem a ação, no prazo legal. Os três corréus foram citados de forma válida e regular, sendo certo que a citação de CAMILA LETÍCIA está devidamente comprovada nos Ids 429627467 e 429627495; a citação de CAIO HENRIQUE nos Ids 430015700 e 430017301 e, por fim, a citação de

C. C. D. S. foi certificada nos Ids 431550873 e 431550876. O PJ-e certificou que decorreu o prazo de todos os corréus, e nenhum deles ofereceu contestação, no prazo legal. Deste modo, é desnecessário intimar-se a parte autora para oferecimento de réplica.

Ante o exposto, promova a serventia a designação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o ponto controvertido dos autos é a efetiva existência de relação de união estável entre o autor e a pretensa instituidora do benefício. Após as diligências supra, e considerando-se que existem menores no polo passivo do processo, intime-se o MPF para que ofereça parecer conclusivo, no prazo legal de 10 dias.

Tudo concluído, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se, cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003686-40.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALESSANDRO DOS SANTOS FRANCA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES - SP467063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual o autor pleiteia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão do benefício de pensão por morte.

Em síntese, a parte autora aduz que vivia em união estável com a segurada, até o dia em que esta sofreu acidente e veio a óbito. Relata ainda, que fez o pedido junto ao INSS e o mesmo foi parcialmente deferido, reconhecendo o direito à pensão somente para a filha em comum Carolaine Costa dos Santos. Dessa forma, ingressa com a presente ação para também receber a pensão por morte. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Não obstante, quando do julgamento da causa este juízo reexaminará a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela. Com efeito, a certidão de óbito juntada indica a existência de filhos menores do de cujus na data do óbito (ID254003513), quais sejam, Caio Henrique da Costa Lima (20 anos), Camila Letícia da Costa Silva de SÁ (13 anos) e Carolaine Costa dos Santos (5 anos).

Ademais, conforme informado pela parte autora e constatado no procedimento administrativo anexado aos autos (ID254005320), foi deferido o benefício de pensão por morte NB 21/200.480.277-9 à filha em comum da instituidora com o autor, Carolaine Costa dos Santos, com DIB em 02/03/2021. Assim, ante a notícia da existência de outro(s) dependente(s) do segurado habilitado(s) à pensão por morte, verifico que o pedido formulado na presente ação, se ao final acolhido, repercutirá no benefício percebido pelos mesmos, nos termos do artigo 77 da Lei nº 8.213/91.

Indiscutível se tratar de litisconsórcio necessário (passivo) na forma como previsto no artigo 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, posto que a decisão da lide deverá se dar de modo uniforme para todas as partes. Desse modo, determino seja a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para requerer a inclusão do(s) filho(s) menor(es) do de cujus como corréu(s) no presente feito, observada a preferência prevista no artigo 112 da Lei n. 8.213/91, devendo indicar o endereço para citação e anexar seus documentos pessoais, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Cumprida a determinação supra e fornecidos os dados necessários pela parte autora, fica deferida a inclusão no polo passivo dos corréus habilitados à pensão, devendo a Secretaria promover as anotações necessárias no sistema processual e expedir o necessário para a CITAÇÃO dos corréus a serem incluídos para que, no prazo de 15 dias, apresentem suas contestações e demais documentos pertinentes ao caso.

Na mesma oportunidade providencie-se a CITAÇÃO do INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso. Após o prazo da contestação dos réus, voltem conclusos para avaliar a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Araçatuba(SP), data da assinatura eletrônica.