5003688-07.2025.4.03.6201

No mérito, nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min.

Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 6º, IX, da Resolução nº 80/2022 (CJF3R). Assentada, então, a viabilidade do julgamento monocrático, passo à análise da pretensão recursal. Destaco que o benefício de auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, que exige o preenchimento de dois requisitos para sua concessão: (a) manutenção da qualidade de segurado; e, (b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercido, como resultado de sequelas deixadas por acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões.

Em outras palavras, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, mantendo a sua capacidade para o trabalho, experimento redução, nessa seara, decorrente de sequelas de acidente. Em vista da materialização do referido risco social, lhe é devido benefício previdenciário, por conta do esforço adicional que terá de desempenhar, em função de diminuição do rendimento laboral. Pois bem. Examinado o laudo pericial, verifico que o perito atestou que a parte autora não apresenta sequela que cause redução da capacidade laboral: " Data de Nascimento: 06/07/1998 Estado Civil: Solteiro Histórico Ocupacional: O autor exerce a função de Consultor de Vendas e atualmente é técnico de celular Escolaridade: ensino médio incompleto.

Data do acidente: 15 de setembro de 2023 - Condições clínicas relacionadas: CID S83.5 (Ruptura completa do ligamento do joelho), S83.2 (Ruptura longitudinal compatível com lesão do tipo ZIP) e M22.4 (Condropatia patelar grau

III) 3.O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: O periciado é portador da doença/lesão do CID S83.5 -- Ruptura completa do ligamento do joelho 4.Exame Físico Geral: Joelho direito: presença de cicatriz em joelho direito com 2 cm no joelho direito decorrente de procedimento cirúrgico, possibilidade de movimentação, ou seja, dorso flexão, extensão do joelho direito, uso de aparelho dinamômetro digital da marca "fitmetria" que não auferiu perda de força muscular no joelho direito.

A palpação é a ausência de dor e preservada sensibilidade no joelho direito. 5.Exames Complementares de relevância pericial: Boletim de Atendimento Hospitalar (Prontuário): Documento emitido pelo hospital que registra o atendimento inicial após o acidente de trânsito em 15/09/2023, detalhando as primeiras constatações médicas e procedimentos. Laudo de Ressonância Magnética do Joelho Direito (datado de 03/05/2024): Este exame de imagem foi crucial para identificar e detalhar as lesões no joelho, incluindo: Rotura completa do ligamento cruzado anterior.

Rotura longitudinal na região periférica do corno posterior e transição com o corpo, compatível com lesão do tipo "zip". Rotura em alça de balde do menisco medial, com migração do fragmento para a região intercondilar. Irregularidades condrais na patela, femorotibiais e tróclea (Condropatia patelar grau III).

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R: O periciado é portador do CID S83.5 -- Ruptura completa do ligamento do joelho. A ruptura completa do ligamento do joelho, frequentemente referindo-se ao ligamento cruzado anterior ou outros ligamentos importantes, é uma lesão grave comum em praticantes de esportes de contato ou movimentos bruscos.

Provoca dor intensa, instabilidade na articulação, edema rápido e limitação de movimentos. Normalmente, o tratamento pode variar de fisioterapia intensiva até intervenção cirúrgica para reconstrução ligamentar, dependendo do perfil do paciente e das atividades praticadas. O periciado realizou o tratamento médico/cirúrgico adequado não permanecendo com as sequelas do acidente no local lesionado, conforme comprova a descrição do exame físico no laudo pericial. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro?

R: O grau de intensidade é leve sem limitação de movimentos, conforme descrito no item do laudo médico; exame físico específico. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: A) capacidade para o trabalho;

6. Com base na função exercida, esta que obriga o Periciado(a) permanecer em posição ergonômica inadequada, realizar esforços intensos e repetitivos, duarante toda a jornada laborativa, é possível afirmar que tal profissão foi prejudicada após as sequelas do acidente? R: Não há redução da capacidade para o trabalho.

1. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Não há incapacidade. Como se vê, a parte autora não possui sequela após consolidação da lesão que lhe reduza a capacidade laboral para a atividade habitual. Nesse sentido, segue a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: SÚMULA 89 Publicada em: 25/04/2024 Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89).

SÚMULA 88 Publicada em: 25/04/2024 A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88): No mesmo sentido, segue a tese firmada no tema 416 do STJ (trânsito em julgado em 11.10.2010): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No caso, a sequela existente tem que necessariamente repercutir na capacidade laborativa, gerando redução nessa capacidade. Conforme se observa do exame pericial, a sequela não gera redução na capacidade de trabalho. Nesse sentido, a conclusão da perícia é clara e coerente às patologias da parte autora, tendo examinado o histórico, realizado exame físico e analisado laudos particulares.

Com efeito, não há necessidade de complemento da perícia realizada, tampouco anulação do laudo pericial. Nesse passo, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte Autora. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo, ademais, qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Campo Grande-MS, 2 de dezembro de 2025. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VINICIUS SODRE LINS CASTRO

Advogados

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA (OAB 19293/MS), KLEYDSON GARCIA FEITOSA (OAB 21537/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VINICIUS SODRE LINS CASTRO

Advogados

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA (OAB 19293/MS), KLEYDSON GARCIA FEITOSA (OAB 21537/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VINICIUS SODRE LINS CASTRO

Advogado

KLEYDSON GARCIA FEITOSA (OAB 21537/MS)