Processo Nº 5003705-75.2024.4.03.6331 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5003705-75.2024.4.03.6331 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003705-75.2024.4.03.6331 AUTOR: JOTA SPENCER TOSETO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO - GO43045 ADVOGADO do(a) AUTOR: PABLO BATISTA REGO - SP486771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS

DECISÃO

Trata-se de demanda com pedido de declaração de inexistência de débito, devido a descontos fraudulentos em benefício previdenciário. Em relação ao tema, o e.STF decidiu: "O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico e estruturante que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República.

Na decisão, o ministro Toffoli destacou que o pacto contou com a participação das principais instituições do Sistema de Justiça, com legitimidade para defender os interesses dos cidadãos. Segundo ele, foi possível "implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente (...)" Link, em 07/07/2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/ Além da homologação do acordo, o ministro suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Também manteve a suspensão da prescrição (prazo para ajuizamento de ações indenizatórias) até a conclusão da ADPF 1236. Com isso, resta, por ora, o sobrestamento do feito até a decisão final do e. STF. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento dos recursos de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prosseguimento da demanda. Sobreste-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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16 dez 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: JOTA SPENCER TOSETO
Advogado: JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO (OAB 43045/GO)

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003705-75.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOTA SPENCER TOSETO Advogado do(a) AUTOR: JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO - GO43045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, SEM pedido de tutela provisória de urgência, proposta pela parte autora em face do INSS e da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO (AAPB), na qual se requer a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, narra a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária do INSS e que descobriu que, entre os meses de março de 2024 e junho de 2024, foram feitos descontos em seu benefício, sob a rubrica de CONTRIBUIÇÃO AAPB – CÓDIGO 256, no valor mensal de R$ 28,24.

Diz que jamais celebrou qualquer contrato com a referida entidade, bem como jamais autorizou que esses descontos fossem efetuados, e que, portanto, os descontos são indevidos. Ajuizou, então, esta demanda, na qual postula que todos os valores descontados de seu benefício sejam devolvidos em dobro – tanto os que já foram descontados, bem como os que vierem a sê-lo durante a tramitação da demanda --, bem como indenização por danos morais.

Com a inicial, anexou documentos. Assim vieram os autos conclusos. Relatei o necessário,

DECIDO. Inicialmente, diante dos comprovantes de rendimento apresentados pela autora, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Ademais, verifico que a autora é pessoa idosa, de modo que DEFIRO TAMBÉM O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. Proceda a serventia às anotações necessárias. Verifico que não existe pedido de tutela de urgência a ser apreciado. Desse modo, CITEM-SE AS RÉS, para que conteste o feito, no prazo de 30 dias, contados de sua intimação.

Após a vinda das contestações, fica desde já determinada a remessa dos autos à CECON, devendo a serventia providenciar o agendamento do referido ato, bem como promover todas as intimações necessárias. Intimem-se, . Araçatuba, data no sistema.

5003705-75.2024.4.03.6331

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