5003718-06.2026.4.03.6331

1. A parte autora é titular de benefícios pagos pelo Regime De Previdência do Estado de São Paulo, e, em relação ao Imposto de Renda sobre estes, a União Federal não detêm legitimidade para restituí-los. A Fazenda Nacional, neste caso, é mero agente arrecadador, e não o titular final do crédito tributário.

2. No entanto, restou demonstrado que a autora também é titular de benefício pago pelo INSS, custado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Em relação a este subsiste a legitimidade da União. 3.Também há interesse no reconhecimento da isenção em razão de ser portadora de moléstia grave, ainda que não exista benefício financeiro imediato. Isto porque a isenção por idade possui limite de valor, o que não ocorre com a isenção pleiteada nestes autos.

4. No mérito, a perícia médica foi conclusiva no sentido que a parte autora é portadora de patologia expressamente prevista no art. 6º, inciso

XIV. 5. Recurso da parte autora provido em parte. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006560-75.2024.4.03.6315, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 04/05/2026, DJEN DATA: 13/05/2026) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA.

SENTENÇA

PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios.

2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.480.438/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 30/10/2014.) (grifo nosso) Desse modo, considerando que a parte autora é servidora aposentada e que seus proventos são pagos exclusivamente pela BiriguiPrev - entidade autárquica municipal - não há legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da ação.

Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." Dispositivo.

Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, VI, CPC, em relação à União (Fazenda Nacional), por ilegitimidade passiva e, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juizado para o julgamento da demanda em face de entidade autárquica municipal. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade judiciária. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e estilo.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EORIDISMALDA XAVIER

Advogado

JULIANA ROSA DE SOUZA SANTOS (OAB 375701/SP)