5003723-85.2018.4.03.6144

Órgão

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

M. R. D. O.

Advogados

JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA (OAB 178423/SP), JUCARA SECCO RIBEIRO (OAB 130818/SP)

Órgão

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

LEONI APARECIDO DE OLIVEIRA

Advogados

THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA (OAB 178423/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP), JUCARA SECCO RIBEIRO (OAB 130818/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

OLITEL INTEGRADORA DE SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Advogados

THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP)

Órgão

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

REMPAR ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Advogados

THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP), JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA (OAB 178423/SP), JUCARA SECCO RIBEIRO (OAB 130818/SP)

10) R. A. E. P.

L. (EXECUTADO)

11) E.

C. D. O. - CPF: 105.***.***-12 (EXECUTADO) – ID 243774718 JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA - OAB SP178423 - CPF: 270.***.***-88 (ADVOGADO) JUCARA SECCO RIBEIRO - OAB SP130818 - CPF: 137.***.***-25 (ADVOGADO)

12) M. R. D. O. - CPF: 105.***.***-94 (EXECUTADO) – id 243774718 JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA - OAB SP178423 - CPF: 270.***.***-88 (ADVOGADO) JUCARA SECCO RIBEIRO - OAB SP130818 - CPF: 137.***.***-25 (ADVOGADO)

13) S. A. E. P.

L. (EXECUTADO)

DESPACHO

ID 245941156:

Cumpra-se com urgência a determinação proferida em sede de Agravo de Instrumento, promovendo-se o levantamento dos valores "bloqueados nas contas de titularidade da agravante" OLITEL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ID 244278409: Observo que os signatários da petição em exame são procuradores apenas da executada O.

I. D. S. D. T.

L. - CNPJ: 66.***.***/0001-22 (instrumentos acostados nos ID 244278130 e 219555910), muito embora conste da petição " OLITEL INTEGRADORA DE SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI E OUTROS". Nesse ponto, importante frisar que a petição de ID 43178488 em nome da F. A. L.não foi instruída com instrumento de procuração. Assim sendo, analiso o pedido de ID 244278409 somente em relação à executada O.

I. D. S. D. T. L.. Em síntese, requer a executada supramencionada o desbloqueio de valores em razão do parcelamento do débito. Alega, ainda, de forma genérica, que salários não foram honrados por conta da penhora decretada nestes autos. Pois bem.

1. Da adesão ao parcelamento em data posterior a bloqueio O caso é de indeferimento do pedido de levantamento do bloqueio dos valores da executada O.

I. D. S. D. T. L., uma vez que a adesão ao parcelamento é posterior (25/02/2022) à realização do bloqueio (16/02/2022). Pacífico é o entendimento nos Tribunais de que a simples adesão ao programa de parcelamento tributário não tem o condão de afastar a constrição de valores anteriormente bloqueados. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS. PENHORA. POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 11.941/09, os parcelamentos de débitos tributários “não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada”.

2. O parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do CTN), porém não extingue a obrigação. Assim sendo, embora a adesão ao parcelamento não exija a apresentação de garantia, uma vez realizada a penhora em execução fiscal, deve ser mantida tal constrição até o final do pagamento das parcelas devidas, com a quitação total da dívida, como forma de resguardar o seu adimplemento.

Precedentes.

3. Da análise dos autos de origem (Execução Fiscal nº 0004797-41.2016.4.03.6110), verifica-se que, no presente caso, o bloqueio de valores, via SISBAJUD, ocorreu em 16/04/2021 (ID 52068260), sendo que a adesão ao parcelamento do débito efetivou-se somente em 23/04/2021 (ID 52516529), data em que, segundo certificado no sistema do PJE, também houve a juntada do comprovante de intimação eletrônica acerca de tal constrição judicial, bem como a expedição de aviso de recebimento.

Deste modo, a manutenção da penhora, anterior à adesão ao parcelamento, é regular.

4. Ressalte-se que o princípio da menor onerosidade não legitima ao executado modificar as regras da execução apara atender aos seus interesses particulares, ainda que se encontre diante de dificuldades financeiras.

5. Agravo de instrumento não provido. (TRF3 - AI 5019503-62.2021.403.0000 - 6ª Turma - Relator: Desembargador Federal Otavio Henrique Martins Port - Publicado no DJE de 10/03/2022). Indefiro o pedido de levantamento da penhora sobre os valores capturados via ferramenta eletrônica. 2.Alegação de valores destinados ao pagamento de folha de salários. Descabido o pedido de levantamento da penhora. Basta leitura do artigo 833 do Código de Processo Civil para se constatar que não há previsão legal para tanto Anoto, ademais, que o rol de bens impenhoráveis não admite interpretação extensiva ou ampliativa, pois se trata de norma excepcional.

A regra é a penhorabilidade dos bens que integram o patrimônio do devedor (artigo 789 do CPC), considerado, inclusive, o princípio segundo o qual a execução se desenvolve no interesse do credor, mas observada a menor onerosidade para o devedor (artigo 805 do CPC). E ainda que assim não fosse, insuficiente a mera alegação de que os valores penhorados seriam destinados, em um segundo momento, ao pagamento de salários ou despesas outras.

Em abono dessa linha de entendimento, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/15. NÃO ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE LEGAL.

I- Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC/15 que não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários.

II- Recurso desprovido." (grifei). (TRF3 - AI 5026657-05.2019.4.03.0000 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Peixoto Junior - Intimação via sistema em 02/06/2020) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FOLHA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.

1. Não é nula a decisão, ainda que concisa ou quando adotadas as razões da agravada para o deferimento do respectivo pedido.

2. A alegação de que existe folha salarial a ser paga não basta, sem outros elementos, para desconstituir o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, considerando a preferência legal estabelecida em favor de tal garantia.

3. A impenhorabilidade de salários não se aplica aos recursos que se encontram no caixa da empresa, ainda não transferidos para os empregados e integrados na esfera patrimonial da executada, sobre a qual é possível, pois, a penhora para garantir o crédito tributário em execução fiscal.

4. Agravo de instrumento provido." (grifei). (TRF3 - AI 0021529-65.2014.4.03.0000 - 3ª Turma - Relator: Desembargador Federal Nery Junior - Publicado no Dje de 15/12/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - DESBLOQUEIO - PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1.Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, § 2º, Código de Processo Civil/73, vigente à época ou art. 854, § 3º, I, CPC/15.

2. Atingindo numerário impenhorável é ônus do executado sua comprovação.

3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC/73, ou mesmo art. 833, CPC/15, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía 'salário' de seus funcionários.

4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa , diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC/73 (art. 854, CPC/15), não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5.Comprovado , por outro lado, através da folha de pagamento correspondente ao mês em que realizado o pedido de desbloqueio (fls. 50/51) , na ordem de R$ 25.000,00, que, de forma a não prejudicar terceiros, devem ser liberados. 6.Agravo de instrumento improvido." (grifei). (TRF3 - AI 00040031720164030000 - 3ª Turma - Relator: Desembargador Federal Nery Junior - Publicado no Dje de 24/06/2016).

Indefiro o pedido de levantamento da penhora sobre os valores capturados via ferramenta eletrônica.

3. Do bloqueio em desfavor de

L. J. D. O. Compulsando os autos observo que houve bloqueio de valores em relação ao coexecutado,

L. J. D. O., à mingua de comando judicial, considerado o teor da certidão de ID 242032922. Assim sendo, promova-se o imediato desbloqueios dos valores.

4. Do parcelamento do débito ID 215941156: nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil c.c. artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente no ID 245941156 . Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento.

5. Do eventual pedido de reconsideração, dos embargos de declaração e dos embargos à execução Desde já ficam as partes advertidas, inclusive para os fins sancionatórios, de que não cabe a apresentação de pedido de reconsideração ou a oposição de embargos de declaração para o fim, declarado ou não declarado, de ver revisado o mérito da presente decisão. Valham-se as partes da via do agravo de instrumento, pois.

Sem prejuízo dessas advertências, caso ainda assim haja a oposição de embargos de declaração em face da presente decisão, determino à Secretaria que abra pronta conclusão, mesmo antes de oportunizar o contraditório, para imediata análise por este Juízo. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Em relação aos citados, decorrido "in albis" o prazo para pagamento ou garantia voluntária do Juízo, promova-se a tentativa de penhora, observada a ordem legal e conforme ferramentas à disposição do Juízo, conforme artigo 10 e 11 da LEF. Em relação ao bem imóvel oferecido ao Juízo, legítima a recusa da União Federal (ID 27335047), porque não observada a ordem de preferência estabelecida em lei. Firme a jurisprudência sobre a regularidade da recusa em casos dessa natureza.

O credor não é obrigado a receber em garantia, exceto excepcionalmente, bens em ordem diversa da preferência legal (artigo 11 da LEF). E não estamos diante de situação excepcional. Outrossim, não foram citados, porque não localizados, OLIBRÁS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, OLITEL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A, O. F. -. F. M. L., R. A. E. P. L., ROGÉRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, E.

C. D. O.,

L. A. D. O., M. E.

L. e S. A. E. P. L.. Destarte, aplicável o artigo 830 do CPC ao rito do procedimento de execução fiscal que permite, na hipótese de não localização do executado, o arresto cautelar de bens necessários para a garantia do Juízo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. ARRESTO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Considerando que o executado não foi localizado em seu domicílio fiscal, o arresto é medida que representa meio de garantia do crédito da exequente, nos termos do art. 830, do CPC, independentemente do esgotamento de diligência para localização do executado.

II. Quanto à alegação de adesão à parcelamento, compulsando os autos, verifica-se que a prática do ato constritivo precede a adesão ao parcelamento. Sendo assim, não se faz possível a desconstituição da constrição já efetivada nos autos de execução, uma vez que o débito não estava com a exigibilidade suspensa.

III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado." (grifei). (TRF3 - AI 5027884-30.2019.4.03.0000 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Valdeci dos Santos - Publicado no DJF3 de 12/11/2020). Em assim sendo, determino o arresto dos valores necessários para a garantia do débito atualizado, conforme ID 24166773, na forma do artigo 830 do CPC. Para tanto, determino que se realize rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do (a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil , até o valor indicado pelo exequente no ID 241662782.

No caso de bloqueio de valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).

Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do artigo 854, do Código de Processo Civil, bem como da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal condicionado à garantia do débito exequendo, nos termos do artigo 16 da Lei 6830/80.

Decorrido o prazo, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Ocorrido o bloqueio integral ou parcial e decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação do débito ou sobre o prosseguimento do feito. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80.

Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens.

3. Do pedido de citação por edital Defiro o pedido da exequente (ID 55101651) Expeça-se Edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para CITAÇÃO dos executados não localizados, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Frustrada a diligência supra, determino a consulta ao RENAJUD.

Restando positiva a pesquisa, determino a penhora do(s) veículo(s) e o bloqueio da transferência do mesmo a terceiros. Após, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado da penhora e de que a eventual oposição de Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, está condicionada, se necessário for, à integral garantia da execução, mediante depósito do valor remanescente, à disposição deste Juízo.

Expeça-se o competente mandado ou carta precatória, se necessário, para intimação da penhora, constatação e avaliação do(s) veículo(s). Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor.

Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. Restando infrutíferas as penhoras de bens e valores do(s) executado(s), dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80.

Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Por fim, certifique a Secretaria se houve expedição de mandado de citação em relação a

L. J. D. O., bem como se houve cumprimento, ou não, da diligência de citação do referido jurisdicionado. Após, conclusos. Barueri, data da assinatura eletrônica.