Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- KAIQUE MENDONCA DA SILVA
- Advogados
- ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), FERNANDA GONCALVES DE AGUIAR SILVA (OAB 365433/SP), GUILHERME GENTIL LEAL (OAB 519222/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003724-25.2025.4.03.6306 AUTOR: KAIQUE MENDONCA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA GONCALVES DE AGUIAR SILVA - SP365433 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO BARBOSA LEAL - SP327598 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME GENTIL LEAL - SP519222 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Após pesquisa no site da Justiça Federal e conforme análise da petição inicial, verifico que há coisa julgada com o processo nº 5001095-15.2024.4.03.6306, transitado em julgado em 22 de maio de 2025, uma vez que, a despeito de alegação de alteração do quadro clínico do autor, verifica-se referência expressa ao acidente ocorrido em 03/05/2015.
Tendo em vista a identidade de partes, causa de pedir e pedido, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito.
Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.
Publique-se. Intime-se.
Registre-se. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Juíza Federal Substituta