5003729-74.2022.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003729-74.2022.4.03.6331 / CECON-Araçatuba AUTOR: NILTON CESAR FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e, em seguida, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, via sistema, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez - previdenciário, com acréscimo de 25 %, com DIB em 10/02/2022 (DIB do acréscimo também em 10/02/2022), DII permanente em 10/02/2022, apenas para fins de cálculos da RMI, e DIP em 01/04/2024 (primeiro dia do mês da proposta de acordo), observados os termos do acordo homologado, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas.

Comprovada a implantação, remetam-se os autos à contadoria para apuração das parcelas vencidas (100%) referentes ao período entre a DIB e a DIP, excluindo-se do total a ser pago o valor eventualmente excedente ao limite de sessenta salários mínimos e observados os demais termos do acordo homologado. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, em quinze (15) dias, se manifestarem sobre os valores apurados, cientificando-as que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.