5003743-37.2025.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003743-37.2025.4.03.6110 AUTOR: F. B. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO - MS19313 REU:

I. N. D. S. S. -.

I.

DECISÃO

Ciente da redistribuição do feito para este Juízo. Inicialmente, afasto a prevenção com o processo apontado na aba associados nº 5000277-48.2024.4.03.6311, por tratar-se de objeto distinto do presente feito. Depreende-se dos autos que o pedido de concessão de auxílio por incapacidade formulado pela parte autora foi indeferido sob o fundamento de suposta perda da qualidade de segurado. Assim, não obstante a previsão contida no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, o feito deverá, ao menos em um primeiro momento, prosseguir por rito diverso do ali estabelecido.

Todavia, antes do prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora promova a regularização da petição inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para: a) juntar comprovante de endereço atualizado (qualquer dos últimos três meses) e em nome próprio ou caso seja em nome de terceiro, uma declaração do titular do comprovante de residência juntada aos autos, na qual o referido titular ateste que o autor reside no endereço indicado ou comprove a relação de parentesco; b) declare se há ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; h) juntar cópia integral e legível do processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, caso tenha sido previamente formulado; Havendo o cumprimento integral da determinação acima, venham os autos conclusos para determinação de citação do INSS.

Intime-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal