5003745-02.2023.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003745-02.2023.4.03.6102 AUTOR: JOAO MACHADO DE MIRANDA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Id 601600254: consigno ao perito nomeado que a perícia relativa a empregadores com situação cadastral ativa deve ser realizada nas depedências da própria empresa. Id 601601497: forneça o autor as informações solicitadas, no prazo de 15 dias. Deixo consignado que o autor deverá se certificar de que os dados trazidos aos autos são aptos a proporcionar o contato do perito com as empresas, bem como que devem atender integralmente à solicitação do expert, de maneira a viabilizar a perícia.

Com a resposta, se em termos, cientifique-se o i. perito.

Intime-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003745-02.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

AUTOR: JOAO MACHADO DE MIRANDA Advogado do(a)

AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos.

1. Defiro a produção de prova pericial para os períodos especiais pleiteados. O pedido de produção de prova testemunhal será oportunamente analisado.

2. Nomeio perito judicial o(a) Sr(a) Bruno Masaro, CREA/SP 5069044081, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. O(a) Perito(a) comunicará a data e horário da perícia às partes, preferencialmente por meio eletrônico.

Registre-se, oportunamente, no sistema AJG.

3. Os honorários periciais serão fixados no momento oportuno de conformidade com a tabela anexa à Resolução nº 305, de 07/10/2014, do DD. Presidente do E. Conselho da Justiça Federal. Nesse ponto, esclareço que este Juízo está ciente da defasagem nos valores apresentados na tabela oficial, razão pela qual vem tratando cada arbitramento com acurada análise, levando em consideração, entre outros critérios, a atenção aos prazos fixados, o zelo do profissional nomeado, o grau e complexidade da causa, a especialidade que o caso requer, o lugar da perícia, o tempo de deslocamento e as peculiaridades regionais, bem como o tempo exigido para a prestação do serviço.

Para tanto, deverá indicar a localização das empresas visitadas, a quilometragem total percorrida, bem valores das praças de pedágio atravessadas. Importante ressaltar, ainda, que nos termos do art. 149 do CPC, como auxiliar da justiça, o(a) perito(a) deverá observar os termos do art. 156 a 158 do CPC, precipuamente a observância dos prazos fixados.

4. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias, à luz do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC/15, a indicação de assistentes-técnicos e a apresentação de quesitos. Eventuais quesitos suplementares na forma do do CPC. Pareceres dos assistentes-técnicos no prazo e termos do do CPC.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003745-02.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

AUTOR: JOAO MACHADO DE MIRANDA Advogado do(a)

AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos.

1. O direito à revisão do benefício impõe a instrução regular, para que as alegações de equívoco e ilegalidade na apuração do benefício sejam bem examinadas. Ademais, eventual majoração do benefício, neste momento processual, implica risco de irreversibilidade dos valores pagos, se houver julgamento de mérito desfavorável. De outro lado, não há "perigo da demora": a autora não justifica porque não pode aguardar o curso normal do processo, limitando-se a invocar o caráter alimentar do benefício.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela pretendida.

2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha discriminativa do valor da causa. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica