5003747-92.2025.4.03.6201

Informam que a assinatura do instrumento contratual ocorreu de maneira digital, por meio de documento encaminhado via e-mail, e que o autor apôs sua concordância eletrônica sem receber as informações detalhadas necessárias e sem a devida clareza sobre a natureza jurídica do negócio que estava celebrando. O patrono destaca que não tinha qualquer ciência ou participação nas tratativas entre o autor e o fundo de investimento, e no tocante ao levantamento dos valores, agiu no estrito exercício de seu mandato e dentro da legalidade, que possuía poderes específicos para receber e dar quitação, e desconhecia a existência de qualquer impedimento ou cessão a terceiros Ressalta que os valores levantados foram imediata e devidamente repassados ao autor, cumprindo-se o dever de prestar contras e o contrato de honorários.

DECIDO. A RPV expedida foi paga (id. 472878565) e o patrono da parte exequente efetuou o levantamento. Registro que nos presentes autos não cabe qualquer discussão acerca do negócio jurídico entabulado entre a parte autora, VILSON ALVES DAMACENA, e a cessionária. Eventuais discordâncias devem ser dirimidas em ação própria e no juízo competente. Caberá à cessionária pleitear em ação própria, no juízo competente, eventual devolução de valores pagos à cedente.

Advirto que a questão está preclusa neste Juízo. Remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MEGA INFINITY - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Advogados

MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA (OAB 461513/SP), ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN (OAB 23070/MS), EMANOELLE MENDONCA SANTOS (OAB 537302/SP)

Neste caso, cabe reiterar que, como evidencia o §2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001, as modalidades de assinatura virtual não lançadas por meio de certificação digital assegurada pela ICP-Brasil somente produzem efeitos inter partes. A documentação, na forma como apresentada, não propicia nível de certeza e segurança jurídica de autenticidade suficientes para utilização com finalidades de interesse público, como a assinatura de documentos processuais, a assinatura de procurações judiciais, ou a celebração de contratos que exijam formalidades especiais como requisito de validade, especialmente relativos a cessão de crédito, em que deve ser clara a manifestação de vontade da parte cedente.

Assim, para que o documento eletrônico ou assinado eletronicamente seja considerado ato jurídico apto a produzir efeitos, é imprescindível que haja segurança quanto à integralidade do conteúdo e dos signatários. Dessa forma, a assinatura digital cuja autenticidade não possa ser conferida não atribui a autenticidade necessária ao documento, visto que não se equipara à assinatura admitida pelo § 1º do art. 105 do CPC.

Isto porque a autoridade certificadora é responsável por atestar a veracidade da assinatura lavrada digitalmente. Portanto, esse é o meio legal para conferir a autenticidade e segurança necessárias à validação dos negócios jurídicos celebrados em vias eletrônicas. Buscando efetuar a validação por intermédio do link que consta do documento verifica-se que se trata de site em que não há permissão para visitar: Por outro lado, a cessionária também não juntou o comprovante de pagamento referente ao crédito adquirido.

Dessa forma, intime-se a cessionária para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documento de cessão de crédito assinado de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, podendo, ainda, se valer da assinatura do documento físico, com firma reconhecida. Em igual prazo deverá juntar o comprovante de pagamento referente ao crédito cedido.

Do pedido de isenção de IR O Cessionário informa que o montante a ser recebido em decorrência do precatório indicado constitui rendimento isento ou não tributável, nos termos do art. 1º da Lei 12.431/2011. A retenção na fonte do Imposto de Renda de valores de precatórios (PRC/RPV) é regida por legislação aplicável ao sujeito passivo do Imposto de Renda, o cedente. Nestes termos, preceitua a Resolução n. 822/2023-CJF: "Art.

21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. (...) Art.

32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento".

Em relação à Declaração prestada pela Cessionária, de que o montante a ser recebido em decorrência do Precatório indicado constitui rendimento isento ou não tributável, não serve para afastar a tributação incidente sobre o crédito cedido, devida pelo cedente, como se a cessão do crédito tivesse o condão de apagar a hipótese de incidência (fato gerador) relacionada à renda auferida pelo cedente. O cessionário somente poderia firmar declaração de isenção referente à renda ou ganho obtido com a compra do precatório, a diferença entre o valor que pagou ao cedente e o valor do precatório, todavia, não é o caso de qualquer retenção com base nesse fato, neste momento.

Cumpridas as diligências determinadas e juntadas as manifestações devidas, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento da fase executiva. Decorrido o prazo sem cumprimento das diligências determinadas, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação.

Intime-se a parte exequente. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA SETOR PÚBLICO. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente Do Banco Brasil - Agencia 2576-3 - Ag. Setor Público. ENDEREÇO: Av.Waldir Dos Santos Pereira,S/N Antigo Palacio Popular Da Cultura Pq.Dos Poderes, Campo Grande - Ms, 79031-330. [email protected] FINALIDADE: Bloqueio de valores

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VILSON ALVES DAMACENA

Advogado

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN (OAB 23070/MS)

Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.