5003752-27.2025.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003752-27.2025.4.03.6327 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: IOLANDA CARDOSO DE FARIA Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO SILVA COELHO - SP408004-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 27/11/2025 às 14 horas Término: 01/12/2025 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003752-27.2025.4.03.6327 AUTOR: IOLANDA CARDOSO DE FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IOLANDA CARDOSO DE FARIA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA COELHO - SP408004 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

ID 415075691 - Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, porquanto inexistente o vício apontado pela parte autora. Na realidade, a pretexto de obter a integração da sentença, objetiva-se a própria revisão da decisão, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. A obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado.

Nesse sentido: 'Efetivamente, os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento. '(STJ - 1ª Turma - EDcl no REsp 853939/RJ, Rel. Min.

José Delgado, j. 13/02/2007, DJ 26.02.2007). Na espécie, os vícios apontados pelo embargante revelam o seu inconformismo com relação aos fundamentos da decisão, confundindo-se com razões para a reforma do decisum, e não para a sua integração. A decisão contém fundamentos bastantes, a servir de suporte para o provimento jurisdicional concedido.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. THIAGO DA SILVA MOTTA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003752-27.2025.4.03.6327 AUTOR: IOLANDA CARDOSO DE FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IOLANDA CARDOSO DE FARIA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA COELHO - SP408004 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão de pensão por morte devido ao falecimento de seu companheiro Benedito UBIRAJARA DA SILVA em 28/05/2021. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Reconheço a existência de coisa julgada. Com efeito, a autora ingressou em juízo com outra demanda autuada sob n.º 5002582-25.2022.4.03.6327 tendo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL também figurado como réu, cujo pedido foi julgado improcedente, com trânsito em julgado (IDs 414604170 e 414604171). As partes, a causa de pedir e o pedido na presente demanda são idênticos aos formulados nos autos da demanda de nº 5002582-25.2022.4.03.6327.

Não há juntada de novos documentos neste feito que não seja a sentença produzida na Justiça Estadual. Configura-se a situação prevista no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, na modalidade coisa julgada, pois foi já proferida sentença, da qual não cabe mais recurso (artigo 301, §3º, do Código de Processo Civil). Incide assim o efeito inibitório da coisa julgada, que proíbe novo julgamento de questão já resolvida no mérito por sentença transitada em julgado.

Diante destes fatos, entendo que a parte autora busca nova prestação jurisdicional sobre situação fática já apreciada, o que encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, haja vista a ocorrência de coisa julgada material, sendo vedado a este juízo decidir novamente as questões já decididas. Necessário destacar que "coisa julgada" é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício e em qualquer fase do processo, conforme artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº. 10.259/01.

Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo, 22 de junho de 2012. SÍLVIA MELO DA MATTA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA THIAGO DA SILVA MOTTA Juiz Federal Substituto