Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- LUIZ AURELIO PAGANI
- Advogado
- ROGERIO NOGUEIRA (OAB 167772/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003752-87.2025.4.03.6307 AUTOR: LUIZ AURELIO PAGANI ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO NOGUEIRA - SP167772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de ação pela qual pleiteia o autor o reconhecimento do período de 01/01/2005 a 31/12/2016 em que exerceu cargo eletivo de vereador. Decorrida a instrução processual, o autor requereu a desistência da ação (Id. 574961026). Considerando o enunciado 1 da súmula das Turmas Recursais da 3.ª Região ("A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu"), homologo a desistência da ação (Id 369350200), o que extingue o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Registre-se e intimem-se PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto