5003753-34.2024.4.03.6331

Diante do motivo que culminou no indeferimento, a questão controvertida nos autos recai sobre a existência ou não de capacidade laborativa. Sobreveio laudo médico judicial que atestou que o Autor possui espondiloartrose de coluna lombar, concluiu ainda que “tratamento não está evoluindo satisfatoriamente e o autor necessita de melhor avaliação para ver a real condição da lesão lombar. Necessita de exames mais eficazes para avaliar a possibilidade de melhora com a cirurgia.

Neste momento o autor está incapaz para o trabalho habitual e não tem condições de readaptar ou de reabilitar” (ID 376873152, p.

4 - destaquei). A perícia indicou a data de 28.08.2024 como de início do quadro incapacitante, conforme resposta conferida ao quesito 4 e 8 do Juízo (ID 376873152, p. 6-8), atestando ainda que a data se refere ao exame de radiografia no qual é demonstrada a lesão lombar inferior. Ainda, atestou o expert que a incapacidade é omniprofissional; todavia, tem caráter temporário, devendo o periciado permanecer afastado de suas atividades por 180 dias a partir da perícia para complementação do tratamento (ID 376873152, p. 4-6).

Em adendo, declarou que o Autor deve passar por uma melhor avalição da condição da lesão lombar para tratamento mais eficaz, inclusive com investigação de possibilidade de intervenção cirúrgica. Nesse sentido, diante das conclusões periciais, acolho o laudo para constatar que o Autor possui incapacidade até 11.01.2026, vez que o laudo pericial foi realizado em 11.07.2025. Por tudo isso, a manifestação acerca do laudo apresentada pela parte autora (ID 439196307), com o mais elevado e devido respeito, não se mostra apta a afastar as conclusões do laudo pericial judicial, porquanto se limita a alegações genéricas, sem apontar qualquer vício técnico ou omissão, tendo o perito respondido a todos os requisitos exigidos ainda que de forma objetiva.

Desse modo, verifico que houve incapacidade para atividade laborativa pelo Autor de 28.08.2024 a 11.01.2026. Da qualidade de segurado e da carência Embora a questão não tenha sido objeto de indeferimento administrativo, foi apresentada alegação de controvérsia sobre o ponto em contestação pela autarquia RÉ (ID 430124778), motivo pelo qual procedo a análise. A autarquia previdenciária sustenta que o Autor não possuiria carência necessária à fruição do benefício, haja vista não ter cumprido o período mínimo após reingresso no Regime Geral de Previdência Social.

A qualidade de segurado é mantida pelo período de 12 (doze) meses, conhecido como período de graça, nos termos do caput e inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91: “Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;” Configura-se, ainda, a possibilidade de expansão deste prazo por duas razões, sendo a existência prévia de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete na perda da qualidade de segurado e/ou se houver comprovação de que o segurado encontra-se desempregado, nos termos dos §§ 1º e 2º do referido art. 15: “Art. 15 (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.” Compulsando o extrato CNIS do Autor, é possível notar que ostentou vínculo formal de emprego até 18.11.2022 (ID 343837609).

Ausente do RGPS, perdeu a qualidade de segurado, retornando ao regime da previdência em 24.05.2024. Noto, no mais, que o segurado não tinha mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado - fato este que o exclui da hipótese de extensão de até 24 meses do prazo de manutenção da qualidade de segurado prevista no § 1º e, ainda, também não trouxe aos autos nenhum elemento que identificasse a hipótese prevista no § 2º.

Ressalto que, apesar do Autor ter sido beneficiado pelo auxílio-doença previdenciário de 07.10.2009 a 24.01.2010 e de 28.02.2010 a 19.04.2017, estes períodos não podem ser contabilizados para a contagem das 120 contribuições mentais nos termos do Tema 365 da e. Turma Nacional de Uniformização: “Não é possível o cômputo do período de gozo de benefício por incapacidade intercalado entre contribuições para fins de aferição das mais de 120 contribuições mensais exigidas para a prorrogação do período de graça, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91.” Pela oportunidade, transcrevo o voto emitido para fundamentação da tese firmada:

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO ENTRE CONTRIBUIÇÕES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Pedido de uniformização de interpretação de lei federal, representativo de controvérsia (Tema 365), com o objetivo de saber se o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária, intercalado entre contribuições, pode ser computado para alcançar as 120 contribuições mensais exigidas para a prorrogação do período de graça, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

O voto divergente nega provimento ao pedido de uniformização, mantendo o acórdão da turma recursal de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível o cômputo do período de gozo de benefício por incapacidade temporária, intercalado entre contribuições, para efeito de prorrogação do período de graça a que se refere o § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária exige, de forma expressa, o pagamento efetivo de mais de 120 contribuições mensais como requisito para a prorrogação do período de graça, sendo inadmissível interpretação extensiva que considere como contribuição o período em gozo de benefício por incapacidade. O art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91 traz redação específica ao utilizar as expressões "contribuições mensais" e "pagas", diferentemente de outros dispositivos da mesma lei, como os arts. 24 e 55, que tratam de carência e tempo de contribuição, o que evidencia a intenção legislativa de exigir efetivo recolhimento.

O benefício por incapacidade já gera, por si só, dois períodos de manutenção da qualidade de segurado: durante o seu recebimento e por mais doze meses após sua cessação, sendo indevida a tripla valoração desse período para fins de nova prorrogação do período de graça. A prorrogação do período de graça representa uma exceção da exceção ao princípio da contributividade, devendo ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

A jurisprudência recente dos tribunais superiores tem reforçado a aplicação estrita do princípio da contributividade, afastando interpretações ampliativas que contrariem o texto legal, como nos Temas 503, 1095 e 1238 do STF e do STJ. A aplicação dos princípios da proteção social e da justiça material, embora relevantes, não pode se sobrepor ao texto legal claro, especialmente quando se trata de regra de exceção que impacta diretamente a sustentabilidade do sistema previdenciário.

A exclusão do período de gozo de benefício por incapacidade para fins de prorrogação do período de graça não configura desproteção social, tampouco dupla punição ao segurado, considerando as múltiplas formas de proteção já asseguradas pela legislação previdenciária durante e após a incapacidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Pedido de uniformização desprovido. Tese de julgamento: Não é possível o cômputo do período de gozo de benefício por incapacidade intercalado entre contribuições para fins de aferição das mais de 120 contribuições mensais exigidas para a prorrogação do período de graça, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Com efeito, o Autor tem 12 meses de período de graça, o que ensejaria a perda da qualidade de segurado no dia 16.01.2024, nos termos do § 4º do artigo em destaque: “Art. 15 (...) § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Portanto, o Autor perdeu a qualidade de segurado, motivo pelo qual ao retornar ao RGPS em 24.05.2024 deveria novamente cumprir carência mínima de seis meses, como disposto nos artigos 25 e 27 da Lei 8.213/91: "Art.

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Ocorre que o Autor verteu apenas quatro contribuições de 05.2024 a 08.2024 (ID 343837609, p. 5/6), sendo assim, não cumpriu o requisito da carência para fins de concessão tanto do benefício por incapacidade temporária, quanto daquele por incapacidade permanente.

Desse modo, verificada a incapacidade apenas em 28.08.2024, o Autor não contava naquele momento com o requisito de carência inerente à concessão do benefício. Isto posto, não há outra alternativa que não a improcedência de ambos os pedidos.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Publique-se. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AVELINO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

EDUARDO JORGE SILVA DOS SANTOS (OAB 25589/MA), JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS (OAB 8347/MA)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AVELINO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

EDUARDO JORGE SILVA DOS SANTOS (OAB 25589/MA), JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS (OAB 8347/MA)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 11/07/2025 às 10h20min - CLEUER JACOB MORETTO - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.