Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- PAULO LIBANIO JUNIOR
- Advogado
- MARCELO COSTA MAROSTICA (OAB 426186/SP)
INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003756-56.2021.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: PAULO LIBANIO JUNIOR Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELO COSTA MAROSTICA - SP426186 S E N T E N Ç A
Vistos em sentença. Aos 19/09/2022, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra PAULO LIBANIO JUNIOR, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 205 do Código Penal, requerendo fosse a denúncia analisada caso não fosse aceita a proposta de transação penal (ID 263165088). Segundo a denúncia, de janeiro a novembro de 2020, no Residencial Santo Antônio, em Franco da Rocha/SP, o acusado PAULO LIBANIO JUNIOR, de forma livre e consciente, teria exercido atividade de segurança privada, embora estivesse impedido por decisão administrativa exarada no Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada (ID 54538886, p. 6).
Aos 18/04/2023, em audiência, homologou-se a transação penal celebrada entre as partes (ID 283003182). Aos 02/02/2024, o Ministério Público Federal requereu seja declarada a extinção de punibilidade em razão do cumprimento integral da condição estabelecida na transação penal (ID 313483788).
É o relatório.
Fundamento e decido. Cuida-se de procedimento instaurado com base na Lei n.º 9099/95, relativo a crime de menor potencial ofensivo. Na audiência preliminar, o(a) autor(a) da infração aceitou a proposta do Ministério Público, sendo-lhe imposta, então, multa, a qual, foi recolhida pelo(a) infrator(a) conforme tabela abaixo: Data Valor e ID 19/05/2023 R$ 346,00 (IDs 288743443 e 308048052 – p.
6) 19/05/2023 R$ 346,00 (ID 308048052 – p.
4) 20/06/2023 R$ 346,00 (ID 308048052 – p.
5) 18/08/2023 R$ 346,00 (ID 308048052 – p.
3) 20/09/2023 (ID 308048052 – p.