5003758-97.2025.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003758-97.2025.4.03.6112 AUTOR: G&G TRANSPORTE, LOGISTICA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO JANINI - SP197554 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUFINO DE CAMPOS - SP26667 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

SENTENÇA

Vistos, em sentença.

1. Relatório G&G TRANSPORTE, LOGISTICA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, ajuizou a presente demanda pelo rito comum em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com pedido de antecipação da tutela, com o objetivo de anular auto de infração mencionado na inicial. O requerente afirma ser empresa dedicada ao transporte rodoviário de cargas, que foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração nº CRGTF00122512025 pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, sob a alegação de violação ao art. 9º, inciso I, da Resolução ANTT nº 5.867/2020, que trata do pagamento de frete abaixo do piso mínimo exigido por lei.

Afirma que a autuação decorre de interpretação equivocada da autarquia, já pagou o freto acima do mínimo legal. Discorreu sobre os fatos e as razões pelas quais entende que pagou o frete de forma correta. Disse que há erro material nos fundamentos da autuação; vício de motivação; violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; violação do contraditório e da ampla defesa. Discorreu sobre a natureza da operação complementar.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela. Citada, a ré contestou a ação (Id 556990521), discorrendo sobre a competência da ANTT e pugnando pela improcedência do pedido. Preliminarmente, pediu a suspensão do processo, com base na ADI 5.956/DF. No mérito, defendeu a plena validade da autuação. Disse que o frete deveria ter sido calculado entre Presidente Prudente/SP e Araçariguama/SP. Argumentou que a legislação não contempla a figura de “frete complementar” ou “frete emergencial” como excludente de ilicitude para o descumprimento da tabela de pisos mínimos, sendo que cada operação de transporte, com seu respectivo CIOT, é um fato jurídico autônomo e deve, por si só, observar todas as normas aplicáveis.

Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Com a realização de depósitos judiciais integrais, foi determinada a suspensão de exigibilidade da multa. Os autos vieram conclusos para sentença. É O

RELATÓRIO.

DECIDO.

2. Decisão/Fundamentação Julgo antecipadamente o pedido nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, atento, ainda, à circunstância de que as partes não requereram prova complementar à prova documental já produzida. Pois bem. A parte autora, em breve síntese, argumenta que: “1. Transporte Original e Intercorrência: A Autora foi contratada para realizar um transporte de Maringá/PR para Iracemápolis/SP, conforme CT-e nº 5170 e NF nº 29060.

No entanto, ao chegar ao destino, a empresa destinatária, ArcelorMittal, recusou parcialmente a carga. Das 28,98 toneladas transportadas, 24,04 toneladas foram recusadas devido à presença de impurezas, sendo aceitas apenas 4,94 toneladas.

2. Redirecionamento Emergencial: Diante da recusa parcial e da necessidade de descarregar a carga recusada em outro local, a Autora, agindo de boa-fé e para mitigar os prejuízos, redirecionou a parte recusada da carga para Araçariguama/SP, em um percurso de 142 km a partir de Iracemápolis/SP (ponto de origem). Esta operação de redirecionamento foi uma medida emergencial e necessária, decorrente de um evento imprevisível (recusa de carga pelo destinatário original).

3. Nova Documentação e Pagamento: Para a operação complementar de Iracemápolis/SP para Araçariguama/SP, foi emitida nova documentação em 27/02/2025, incluindo a NF nº 8700, CT-e nº 13132 e um novo CIOT. O valor do frete pago pela Autora para esta operação complementar foi de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

4. Piso Mínimo Legal: Conforme cálculo realizado pelo sistema QUALP da ANTT para o trecho Iracemápolis/SP – Araçariguama/SP, o piso mínimo de frete exigido pela Resolução ANTT nº 5.867/2020 seria de R$ 1.424,19 (mil quatrocentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos).

5. Discrepância Evidente: É crucial destacar que o valor efetivamente pago pela Autora (R$ 2.700,00) representa 189,58% (quase o dobro) do piso mínimo legal (R$ 1.424,19). Ou seja, a Autora pagou um valor muito superior ao mínimo exigido pela ANTT para o trecho em questão.

6. Recurso Administrativo e Decisão Genérica: Inconformada com a autuação, a Autora apresentou Recurso Administrativo em 07 de julho de 2025, instruído com toda a documentação comprobatória (CT-e, NF, RISG, ticket de descarga, prints de conversa, novo CIOT) e uma robusta fundamentação jurídica, demonstrando a inexistência da infração. Contudo, a decisão administrativa que indeferiu o recurso foi completamente genérica e padronizada, sem analisar especificamente os documentos e argumentos apresentados pela Autora, limitando-se a reproduzir a fundamentação legal da infração sem qualquer confronto com os fatos e provas do caso concreto.

Por sua vez, a defesa da ANTT (Id 556990523) argumenta que a irregularidade foi constatada através do CIOT (Código de Identificação da Operação de Transporte), documento que formaliza e identifica a operação perante a agência. Defende que a operação de transporte se deu entre a origem PRESIDENTE PRUDENTE/SP e o destino ARACARIGUAMA/SP, e não entre Iracemápolis/SP e Araçariguama/SP, como tenta fazer crer a autora.

Para o cálculo do piso mínimo, verifica-se a quantidade de eixos da composição veicular, o tipo de carga transportada e calcula-se a distância percorrida entre a origem e o destino da operação. Com base nos dados oficiais da operação fiscalizada, o cálculo foi realizado na forma exposta ao Id 556990523 – fls.

02. Defende que não há, portanto, qualquer erro material ou de fato na autuação. Afirma que a narrativa sobre uma "operação complementar" partindo de Iracemápolis/SP é irrelevante para a análise da infração, pois a fiscalização se ateve à operação de transporte devidamente registrada no CIOT, que indicava origem e destino distintos e, consequentemente, um piso mínimo muito superior. Passo a analisar as questões relacionadas aos autos Do Piso Mínimo do Frete A Resolução nº 5.820/2018 e alterações posteriores, elaborada sob a égide da Medida Provisória 832/2018 (posteriormente convertida na Lei 13.703/2018) estabelece os pisos mínimos de frete para o transporte rodoviário, bem como a metodologia de cálculo deste e, ainda, as punições em caso de descumprimento das regras estabelecidas.

Confira-se a ementa da Resolução: “Estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”. Pondere-se que, proposta ADI em face das regras estabelecidas (ADI 5956/DF) questionando a constitucionalidade da MP 832/2018 (e por consequência de toda legislação regulamentadora), foi deferida cautelar em referida ADI pelo Relator Exmo.

Ministro Luiz Fux, em 06/12/2018. Mas posteriormente, em 12/12/2018, houve revogação da liminar pelo Ministro Relator, a fim de evitar "a interrupção dos canais consensuais administrativos de resolução da controvérsia, na iminência de posse do novo Governo". E, em 08/2/2019, foi determinada pelo Relator a "suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito".

Logo, eventual discussão sobre a constitucionalidade, ou não, das regras que estabelecem o piso mínimo do frete rodoviário, bem como as multas decorrentes do descumprimento do piso nacional de frete estão suspensas, mas não se impede nem a autuação por parte da ANPP (em caso de descumprimento do piso), nem a discussão sobre as questões fáticas envolvidas na autuação, e, ainda, nem eventual discussão sobre o desrespeito ao devido processo legal, tanto na autuação, quanto na fase de defesa administrativa.

No caso dos autos, a parte autora não está questionando a constitucionalidade do “piso mínimo do frete”, mas a premissa fática equivocada que a motivou, o que tornaria nula a autuação, bem com questões relacionadas ao desrespeito, ou não, ao devido processo legal administrativo. Do Caso Concreto Para fazer prova de suas alegações, a parte autora trouxe aos autos os documentos que se encontram ao Id 475837617.

A nota fiscal de fls. 04, bem como o conhecimento de transporte de fls. 03 e a declaração de operação de transporte de fls. 05, todos do Id 475837617 demonstram que a carga originariamente estava sendo transportada de Maringá/PR para Iracemápolis/SP. Por sua vez, os demais documentos, especialmente fls. 08 do Id 475837617 demonstram que realmente houve recusa da Arcelor Mittal em receber parte da carga que lhe era destinada.

Ocorre que parte dos documentos juntados mencionam frete de Presidente Prudente/SP a Araçariguama/SP e não de Iracemápolis/SP a Araçariguama/SP como afirma a parte autora em sua inicial. Assim, numa primeira leitura nenhum equívoco haveria na autuação por parte da ANTT, já que a atuação deve se dar com base na documentação, sem prejuízo da parte autuada demonstrar que as premissas fáticas de sua documentação eram equivocadas.

Ocorre que apesar destas constatações, por óbvio que não se pode autuar por descumprimento do piso do frete se o motorista realmente se deslocou de Maringá/PR para Iracemápolis/SP e desta para Araçariguama/SP, pois o objetivo do Piso Mínimo de Frete é justamente proteger a remuneração mínima do motorista. E pela análise conjunta da documentação apresentada realmente não haveria razão para o motorista, que partiu de Maringá/PR para Iracemápolis/SP, viesse para Presidente Prudente/SP e só depois retornasse, com a sobra de carga recusada pela Arcelor Mittal, para Araçariguama/SP.

Ora a análise sequencial e lógica da documentação apresentada, bem como a circunstância de que as cidades de Iracemápolis/SP e Araçariguama/SP são próximas, levam a conclusão de que os fatos transcorreram tal qual como narrado pela inicial. Logo, neste contexto, provada a veracidade dos fatos narrados na inicial, tem-se que a autuação realmente é nula, pois baseada em premissas fáticas equivocadas.

Isto não impede, contudo, que a ANTT, com base nas premissas fáticas comprovadas pela parte autora realize análise da regularidade, ou não, do frete pago na ocasião, bem como da regularidade, ou não, da documentação comprobatória apresentada. No mais, acolhida a alegação de que as premissas fáticas que ampararam a autuação são equivocadas, desnecessária a análise dos demais fundamentos de desrespeito ao devido processo legal administrativo.

3. Dispositivo

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração nº CRGTF00122512025 mencionado nos autos, pelos fundamentos acima expostos. Ressalvo expressamente o direito da ANTT de, com base nas premissas fáticas comprovadas pela parte autora nestes autos, realizar nova análise da regularidade, ou não, do frete pago na ocasião, bem como da regularidade, ou não, da documentação comprobatória apresentada.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte autora, que fixo em RS 1.500,00 na data da sentença. Custas pela ré.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de agosto de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003758-97.2025.4.03.6112 AUTOR: G&G TRANSPORTE, LOGISTICA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO JANINI - SP197554 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUFINO DE CAMPOS - SP26667 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DECISÃO

Vistos, em decisão. Em cumprimento à determinação exarada na decisão Id 581409835, que acolheu os embargos de declaração opostos pela ANTT para reconhecer a insuficiência do depósito judicial, a parte autora manifestou-se por meio da petição Id 582475534, juntando comprovante do depósito judicial complementar no valor de R$ 467,44, efetuado em 15 de maio de 2026.

Decido. Verifico que a parte autora cumpriu a contento a determinação deste Juízo, promovendo a integralização do depósito judicial. O montante depositado corresponde ao valor apontado pela ANTT, acrescido da devida atualização monetária, satisfazendo o requisito da integralidade do débito para fins de suspensão da sua exigibilidade. Com efeito, a garantia integral do Juízo é causa suspensiva da exigibilidade do crédito, conforme entendimento consolidado na Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça e na aplicação análoga do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional a débitos de natureza não tributária, como é o caso da multa administrativa em discussão.

Ante o exposto, e tendo em vista a integralização do depósito judicial, declaro suspensa a exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração nº CRGTF00122512025, enquanto perdurar a presente demanda. Comunique-se à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para que proceda ao registro da suspensão em seus sistemas e se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança, inclusive a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes ou na Dívida Ativa da União, até o trânsito em julgado desta ação.

Considerando que as partes já manifestaram desinteresse na produção de outras provas e que o feito se encontra saneado, intimem-se as partes desta decisão e, não havendo outras manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003758-97.2025.4.03.6112 AUTOR: G&G TRANSPORTE, LOGISTICA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO JANINI - SP197554 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUFINO DE CAMPOS - SP26667 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DECISÃO

Vistos, em decisão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT (Id 575653116) contra a decisão interlocutória (Id 571125715) que, com base no comprovante de depósito judicial, declarou suspensa a exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração nº CRGTF00122512025. A Embargante sustenta a existência de erro material e contradição, alegando que o depósito efetuado pela parte autora no valor de R$ 2.230,86 não foi integral.

Segundo a autarquia, o montante do depósito não cobriu a totalidade da dívida, havendo saldo remanescente de R$ 456,86, apurado até 03/2026, que inclui encargos moratórios necessários para a configuração da integralidade exigida por lei. Instada a se manifestar (Id 575721604), a parte autora apresentou contrarrazões (Id 574817414), defendendo que o depósito do valor principal é suficiente para garantir o juízo e afastar os efeitos da mora enquanto se discute a legalidade do auto de infração Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, assiste razão à embargante. Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cristalizado na Súmula 112, "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Tal preceito, embora originário da esfera tributária (Art. 151, II, do CTN), aplica-se analogicamente às multas administrativas e créditos não tributários para fins de suspensão de exigibilidade.

A integralidade do débito pressupõe que o depósito judicial abranja não apenas o valor principal da multa, mas também todos os acessórios decorrentes da mora, como juros e multas de mora incidentes até a data da efetiva realização do depósito. No caso concreto, os subsídios técnicos apresentados pela Coordenação de Arrecadação da ANTT (CODAR) demonstram que o valor de R$ 456,86, atualizado até março de 20266.

Dessa forma, a decisão que declarou a suspensão da exigibilidade baseando-se em depósito parcial padece de equívoco, uma vez que a garantia parcial não produz o efeito suspensivo almejado, mantendo o devedor em situação de mora quanto ao saldo remanescente.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para retificar a decisão de Id 571125715 e reconhecer a insuficiência do depósito judicial realizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito. Sem prejuízo, faculto à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para promover a complementação do depósito, no valor de R$ 456,86, devendo tal montante ser devidamente atualizado pelos índices legais (SELIC) até a data do efetivo depósito complementar.

Fica a parte autora advertida de que, transcorrido o prazo sem a devida complementação integral, a decisão de suspensão da exigibilidade do crédito será revogada, permitindo à ANTT o prosseguimento dos atos de cobrança e inscrição em dívida ativa. Intimem-se.

Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003758-97.2025.4.03.6112 AUTOR: G&G TRANSPORTE, LOGISTICA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO JANINI - SP197554 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUFINO DE CAMPOS - SP26667 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DECISÃO

Vistos, em decisão. Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta por G&S Transporte em face da ANTT, visando a anulação do Auto de Infração nº CRGTF00122512025. A autora alega que não houve pagamento de frete abaixo do piso mínimo legal, sustentando que a operação autuada foi um redirecionamento emergencial (complemento de viagem) cujo valor pago (R 1.424,19. A tutela de urgência foi indeferida.

Contudo, a parte autora efetuou o depósito judicial do montante integral da multa estimada (R$ 2.230,86), conforme facultado pelo Juízo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito. A ANTT apresentou contestação defendendo a legalidade do ato administrativo e a presunção de legitimidade da autuação. A autora apresentou réplica. Intimadas as partes para especificação de provas, a ANTT manifestou desinteresse em dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide.

A autora, em sua réplica, já havia solicitado o julgamento antecipado e procedência total da ação.

Decido. Inexistindo questões processuais a serem dirimidas, sendo as legítimas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual e não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, julgo saneado o feito. Diante da comprovação do depósito judicial do valor total da multa, declaro suspensa a exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração nº CRGTF00122512025, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplicado por analogia.

Comunique-se à ANTT para que proceda ao registro da suspensão em seus sistemas e se abstenha de incluir o débito em cadastros de inadimplentes ou Dívida Ativa enquanto durar a lide. No que diz respeito à produção de provas, verifica-se que ambas as partes se manifestaram no sentido de que a matéria é eminentemente de direito e que as provas documentais acostadas aos autos (CT-es, Notas Fiscais e CIOTs) são suficientes para o convencimento deste Juízo, cabendo julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes e, não havendo novas manifestações, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de março de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003758-97.2025.4.03.6112 AUTOR: G&G TRANSPORTE, LOGISTICA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO JANINI - SP197554 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUFINO DE CAMPOS - SP26667 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DECISÃO

Vistos em decisão. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração Administrativa com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência, proposta por G&G TRANSPORTE, LOGISTICA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (atualmente G&S Transporte) em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, buscando a anulação do Auto de Infração nº CRGTF00122512025 e, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito dele decorrente.

A parte Autora alega, em síntese, a existência de erro material de fato, visto que o valor efetivamente pago (R$ 2.700,00) é 189,58% (quase o dobro) do piso mínimo legal (R$ 1.424,19), demonstrando que a Autora pagou um valor muito superior ao mínimo exigido. Alega, ainda, vício de motivação na decisão administrativa e violação aos princípios da razoabilidade e do contraditório. A petição inicial foi recebida como emenda (Id 478005798 – 10/12/2025) e o valor da causa foi fixado em R$ 2.230,86, tendo sido certificada a regularização das custas processuais.

Decido. Pois bem, no que diz respeito ao pedido liminar, estabelece o artigo 294 do Código de Processo Civil: “Art. 294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Com efeito, o parágrafo único do art. 294 deixa claro que a tutela de urgência é gênero, o qual inclui as duas espécies (tutela cautelar e tutela antecipada).

No caso destes autos, a parte autora sustenta que seu pedido se enquadra dentro do conceito de tutela de urgência. Vejamos. A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput). Ou seja, o artigo 300 estabelece as mesmas exigências para autorizar a concessão de ambas as tutelas. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Em que pese a argumentação da Autora, especialmente no tocante ao alegado erro material de fato (pagamento superior ao piso mínimo), as questões apresentadas envolvem a natureza jurídica da operação complementar de transporte (se seria ou não um "novo contrato isolado" sujeito integralmente ao piso mínimo), bem como a validação da autuação pela ANTT em face dos princípios da legalidade, razoabilidade e motivação.

Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de que o mérito da legalidade do Auto de Infração CRGTF00122512025 seja melhor esclarecido, é prudente que se estabeleça o devido contraditório, oportunizando-se à ANTT (RÉ) apresentar sua defesa e os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram a manutenção da autuação. Portanto, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito em grau suficiente para o deferimento da medida pleiteada.

Sem prejuízo do indeferimento da tutela, visando proteger a parte Autora dos riscos de dano decorrentes de eventual inscrição em Dívida Ativa ou restrições cadastrais, e considerando que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê o depósito do montante integral como causa de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, II, CTN), o que é aplicável por analogia a multas administrativas, faculto à parte Autora a possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito, com depósito do montante devido.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência nos moldes requeridos na inicial. FACULTO, todavia, à parte autora, o depósito judicial do valor da infração (ou o estimado na petição Id 478005798), para fins de suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração nº CRGTF00122512025. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista a ausência de manifestação quanto ao interesse da parte autora na realização do ato.

Cite-se a ré para apresentarem contestação no prazo legal.

Cumpra-se pelos meios mais expeditos.

Publique-se.

Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de dezembro de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal