5003759-97.2024.4.03.6183

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores.

Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LETICIA CORREIA DA SILVA

Advogado

SARITA VERA BOGADO (OAB 106365/MG)

Órgão

CECON-São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LETICIA CORREIA DA SILVA

Advogado

SARITA VERA BOGADO (OAB 106365/MG)

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos:

1) ostentar incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado;

2) cumprir o período de carência legal, se exigido; e

3) manter a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. Em relação ao grau de incapacidade para o trabalho, o benefício cabível será o de auxílio-doença, quando existir incapacidade total do segurado para o trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, ou de aposentadoria por invalidez, quando o segurado for totalmente incapaz e insuscetível de recuperação e reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em relação à carência, em regra, a concessão dos benefícios supracitados pressupõe o recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. Não se reclama, entretanto, o cumprimento da carência legal quando a incapacidade laborativa decorra do acometimento das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla; hepatite grave; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Ademais, em havendo a perda da qualidade de segurado e para fins de cômputo da carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência, nos termos dos arts. 27 e 27-A e suas sucessivas alterações legislativas, com: - 4 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado até 06/07/2016 (Lei n. 8.213/91, em sua redação originária); - 12 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 07/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/16); - 4 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 05/11/2016 a 05/01/2017 (Lei 8.213/91); - 12 contribuição, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/17); - 6 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei n. 13.457/17); - 12 contribuições, em se tratando de início incapacidade fixado no intervalo de 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/19); e - 6 contribuições, em se tratando de início incapacidade fixado a partir de 18/06/2019 (Lei n. 13.846/19).

São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições. Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91.

Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Quanto ao adicional à renda mensal do aposentado por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, ele é devido nos casos em que o segurado comprovadamente necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

A demonstração de tal fato deve ser feita por perícia médica. A data de início dos benefícios será a data da incapacidade, salvo se entre este marco e a data de entrada do requerimento tiver decorrido mais de trinta dias, hipótese na qual a DIB será a data do requerimento administrativo. Atente-se, outrossim, que no caso do empregado, os 15 primeiros dias de afastamento serão de responsabilidade do empregador.

2 – DO AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) A partir do advento da LC 150/2015, o empregado doméstico passou também a ser beneficiário do auxílio-acidente.

Assim, a concessão do referido benefício exige:

1) qualidade de segurado empregado, avulso e especial (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, IV e

VII) ou doméstico (LC 150/2015);

2) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; e

3) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente. Cuida-se de prestação previdenciária que não pressupõe carência, sendo que renda mensal inicial está estimada em 50% do salário de benefício. A data de início do benefício será o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, após a consolidação da lesão que ocasionou a limitação para o trabalho habitual.

3 - DO CASO CONCRETO Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado aos autos (id 342812103), relativo a exame clínico realizado em 15/10/2024, pelo Dr. Vitorino Secomandi Lagonegro, médico especialista em ortopedia, perícia médica e medicina legal, concluiu que a parte autora, com 60 anos de idade na data do exame, está total e temporariamente incapacitada, desde a data da perícia judicial, em decorrência do quadro de "lombociatalgia e condropatia quadril direito", com a necessidade de reavaliação médica no prazo de quatro meses, contados da perícia.

A propósito, a impugnação ao laudo pericial (id 347689959) não prospera. O parecer é claro, elucidativo e responde satisfatoriamente ao quanto necessário à adequada apreciação da matéria em discussão. De mais a mais, trata-se de exame realizado por profissional experimentado, de confiança do juízo, equidistante das partes e desinteressado no deslinde da controvérsia. Nada há a justificar, nesse contexto, a complementação da prova técnica, cujo requerimento, aliás, sequer foi suficientemente fundamentado pela parte.

Da análise da pesquisa CNIS anexada aos autos (id 318478251), verifica-se que a parte autora mantém contrato de trabalho não rescindido, iniciado em 03/10/2022, com a empresa J.B.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, o que demonstra a qualidade de segurado e o preenchimento da carência mínima por ocasião do início da incapacidade. Contudo, quanto ao início do benefício, tendo em vista que o requerimento administrativo impugnado (id 318478253) é bastante anterior ao início da incapacidade constatada nestes autos, entendo que o benefício deverá ser concedido a partir da data da citação (08/11/2024), momento em que o réu pode tomar ciência da incapacidade da parte autora e tinha o dever de conceder o benefício por incapacidade ao segurado.

O benefício deverá ser mantido ao menos até 15/02/2025, conforme estimativa de recuperação constante no laudo pericial. Na hipótese de a parte autora ainda se considerar incapaz à época de cessação do benefício, deverá requerer administrativamente sua prorrogação, na forma do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: (1) conceder, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária a partir de 08/11/2024 e mantê-lo ativo até 15/02/2025; e (2) após o trânsito em julgado, pagar as prestações vencidas a partir de 08/11/2024 até a efetiva implantação administrativa do benefício, ora estimadas em R$ 2.996,95 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos) para 01/01/2025 (id 351350911), conforme consta nos cálculos apurados pela Contadoria Judicial (id 351350911), que passam a fazer parte integrante da presente sentença.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme artigos 98 e seguintes da lei processual. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.