5003763-10.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003763-10.2026.4.03.6331 AUTOR: IMF- INDUSTRIA METALURGICA FABRAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

DECISÃO

Trata-se de demanda proposta pela INDUSTRIA METALURGICA FABRAO LTDA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) objetivando, liminarmente, a sustação de protesto e a anulação de débito inscrito em dívida ativa. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. A Lei n.º 10.259, em seu artigo 6º, elenca os sujeitos que podem e os que não podem ser partes em demandas propostas nos Juizados Especiais Federais: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Note-se que a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte depende de prévio registro perante a Junta Comercial. Em outras palavras: não basta que a empresa afirme possuir faturamento que permita seu enquadramento. HÁ necessidade de que essa condição seja formalizada previamente.

Não por outra razão, a Instrução Normativa nº 103, 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC, estabelece em seus artigos e necessidade desse registro e prevê a forma de comprovação dessa condição, conforme se depreende da leitura dos artigos que seguem: Art. 1º O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte pelas Juntas Comerciais será efetuado, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração procedida pelo empresário ou sociedade em instrumento específico para essa finalidade.

Parágrafo único. A declaração a que se refere este artigo conterá, obrigatoriamente:

I - Título da Declaração, conforme o caso: a) DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME ou EPP; b) DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE ME PARA EPP ou DE EPP PARA ME; c) DECLARAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DE ME ou EPP;

II - Requerimento do empresário ou da sociedade, dirigido ao Presidente da Junta Comercial da Unidade da Federação a que se destina, requerendo o arquivamento da declaração, da qual constarão os dados e o teor da declaração em conformidade com as situações a seguir: a) enquadramento:

1. nome empresarial, endereço, Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE, data de registro do ato constitutivo e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, quando enquadrada após a sua constituição;

2. declaração, sob as penas da lei, do empresário ou de todos os sócios de que o empresário ou a sociedade se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006; (...) Art. 3º As microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo-lhes facultativa a inclusão do objeto da sociedade na denominação social. (...) Art. 8º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial.

No caso em tela, a parte autora é empresa constituída por quotas de responsabilidade limitada, conforme contrato social registrado na JUCESP juntado aos autos, razão pela qual não pode demandar perante este Juizado Especial Federal.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para que a presente seja redistribuída a uma das Varas Federais desta Sétima Subseção - Araçatuba, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Cumpra-se. Sem condenação em custas e honorários. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.