5003764-07.2025.4.03.6112

Primeiramente, insta ressaltar que no presente feito não se discute o reconhecimento de tempo de serviço, este se encontra devidamente comprovado no CNIS e CTPS da autora. Assim, a questão fulcral da presente demanda consiste em saber se a parte autora estava sujeita, ou não, no exercício de seu labor a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde que lhe dessem direito a concessão de aposentadoria especial.

Sobre isso, há insalubridade quando existe exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde, acima dos limites normais e toleráveis (tais como produtos químicos, físicos ou biológicos, por exemplo). São atividades perigosas aquelas que impliquem em contato habitual ou permanente com circunstâncias de risco acentuado. Observe-se que as condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço.

HÁ que se destacar que o trabalho nas condições em questão abrange o profissional que o executa diretamente, como, também, o servente, auxiliar ou ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e perigo, independente da idade da pessoa. Frise-se que os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalubre, penosa ou perigosa, isto é, com continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo.

A intermitência e ocasionalidade referem-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Logo, se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em parte de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente.

Antes da edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento da atividade especial, de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Do Tempo de Motorista de Ambulância Para fazer prova de suas alegações a parte autora juntou o PPP do Id 475909002.

Referidos documentos só foram juntados no processo revisional, não tendo acompanhado o pedido concessório original. Segundo os documentos, na atividade de motorista de ambulância o autor estaria exposto a agentes biológicos, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Embora, em regra, a jurisprudência do E TRF3 venha admitindo o reconhecimento do tempo de motorista de ambulância como especial, tenho que o caso concreto merece algumas ponderações.

Com efeito, o Município em questão trata-se de pequeno Município. Logo, o serviço de transporte de ambulância municipal não se equipara ao transporte de um serviço médico de emergência, ou ao desempenhado por socorristas do SAMU, ou equivalentes. Na verdade, tal modalidade de ambulância (de pequenos Municípios) realiza o mero transporte de pacientes, em regra sem qualquer contato direito do motorista com os pacientes e sem risco de contaminação biológica.

Da mesma maneira, dada as dificuldades orçamentárias, os pequenos municípios não contam com transporte de ambulância para emergências decorrentes de acidentes, onde o contato com sangue poderia gerar risco agravado de contaminação. Ao contrário, realizam o transporte em situações clínicas de baixa gravidade e, esporadicamente, em urgências. Ora, pela simples descrição das atividades que consta do PPP, resta evidente que o contato com os pacientes não era direto, não havendo falar em exposição permanente a agentes biológicos, a ponto de justificar o reconhecimento de especialidade.

A situação, a meu ver, se assemelha ao pessoal administrativo de hospitais e postos de saúde, que não tem sua especialidade reconhecida justamente porque não mantém contato direito com as fontes de agentes biológicos (pacientes). Logo, deixo de reconhecer o tempo como especial. 2.2 Do Pedido de Revisão Não sendo reconhecido o tempo como especial, não é cabível o pedido revisional formulado.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Imponho à parte autora o dever de arcar com as custas decorrentes e pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Sem custas, em face de concessão da gratuidade da Justiça e por ser o INSS delas isento. P.

I. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de março de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELIAS DO AMARAL

Advogados

PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP), ERICA HIROE BORGES KOUMEGAWA (OAB 292398/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELIAS DO AMARAL

Advogados

PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP), ERICA HIROE BORGES KOUMEGAWA (OAB 292398/SP)