5003764-63.2024.4.03.6331

A consequência matemática e jurídica dessa técnica de apuração é determinante: ao excluir do divisor os meses sem contribuição, a média reflete apenas as remunerações efetivamente percebidas quando existentes, o que, no presente caso, resultou em valor médio mensal superior ao parâmetro para baixa renda fixado pela Portaria n. 2/2024. Assim, mesmo reconhecendo‑se que no mês do recolhimento não houve contribuição - fato trazido na inicial - tal ausência não foi considerada, pela regra legal aplicável e pela interpretação consolidada (Tema 310 da TNU), como parâmetro para reduzir a média por inclusão de remuneração zero no divisor.

Pelo contrário, a metodologia adotada, aferindo apenas as competências com verba registrada, culminou na média de R$ 2.452,20, quantia que ultrapassa, de forma inequívoca, o limite de baixa renda de R$ 1.819,26 apontado pelo INSS. Dessa feita, a conta anotada na contestação demonstra tecnicamente que o critério previsto na legislação e na uniformização jurisprudencial produz, no caso concreto, média salarial acima do valor‑referência, impedindo o reconhecimento do enquadramento como segurado de baixa renda e, por conseguinte, o direito ao auxílio‑reclusão pleiteado.

Do exposto: Julgo improcedentes os pedidos. Fase sem custas ou honorários. Intimem-se, para ciência. Oportunamente, retornem à origem. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. M. M. O. D. S.

Advogados

TAISA CALIXTO DA SILVA (OAB 436409/SP), ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. M. M. O. D. S.

Advogado

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP)

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

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4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. No caso de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.