5003768-03.2024.4.03.6331

A parte autora ofereceu réplica (id 548162732), refutando as teses defensivas e defendendo a regularidade das contribuições vertidas e a manutenção da qualidade de segurado pelo período de graça na data do encarceramento, reiterando os pedidos inaugurais.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO A prejudicial de prescrição quinquenal arguida pelo INSS não comporta acolhimento. A prisão do instituidor ocorreu em 01/07/2024 e a presente demanda foi ajuizada em 24/10/2024, não tendo transcorrido o lapso de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula 85 do STJ. Ademais, em se tratando de autores absolutamente incapazes à época do ajuizamento, incide a regra do art. 198, I, do Código Civil, que obsta o curso do prazo prescricional em desfavor de menores impúberes.

II.2 - DO MÉRITO O benefício de auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que tenha cumprido a carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, consoante o disposto no art. 25, IV, do mesmo diploma legal. A condição de dependentes dos autores J.

J. D. S. e

L. J. D. S. restou incontroversa a partir das certidões de nascimento anexadas aos autos (id 357574770 e id 357574772), cuja dependência econômica em relação ao genitor NELSON PEREIRA DA SILVA é presumida, na forma do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. De igual modo, o efetivo recolhimento prisional em regime fechado na Penitenciária de Lucélia/SP a partir de 01/07/2024 encontra-se devidamente comprovado pela certidão carcerária carreada ao feito (id 565155752).

A controvérsia cinge-se à manutenção da qualidade de segurado e ao cumprimento da carência legal pelo instituidor na data do encarceramento. Consoante o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) acostado ao processo administrativo (id 343435670 - fls. 22-31), o segurado manteve seu último vínculo empregatício formal até 13/09/2019, mantendo a qualidade de segurado durante o período de graça até o segundo mês após o encerramento do prazo do art. 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, vindo a perdê-la integralmente em outubro de 2020.

Após a perda da qualidade de segurado, o cômputo de contribuições para efeito de carência exige a observância do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, que impõe o recolhimento de metade do período de carência original (12 contribuições mensais) a contar da nova filiação. Todavia, para o segurado contribuinte individual, o cômputo das contribuições para fins de carência subordina-se estritamente ao disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991, que somente admite as contribuições realizadas a contar do primeiro pagamento efetuado em dia, vedado o cômputo de parcelas recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) pacificou o entendimento no Tema 192 no sentido de que, para o contribuinte individual, as contribuições vertidas em atraso após a perda da qualidade de segurado não podem ser consideradas para cômputo de carência nem para manutenção da qualidade de segurado até que ocorra o recolhimento tempestivo de uma contribuição referente à competência respectiva.

No caso concreto, o extrato previdenciário e o processo administrativo (id 343435670 - fls. 29-30) revelam que as competências de 01/2022 a 12/2022 e 01/2023 a 03/2023 foram quitadas simultaneamente em atraso em lote no dia 23/03/2023. As competências de 04/2023 a 08/2023 foram igualmente pagas com atraso em lote no dia 11/01/2024. Inexiste, portanto, comprovação de recolhimento tempestivo que possa validar as competências recolhidas a destempo para cômputo de carência.

Constata-se que o segurado instituidor não reingressou tempestivamente no Regime Geral de Previdência Social, não cumprindo o número mínimo de contribuições exigidas pelo art. 27-A da Lei nº 8.213/1991 para a reaquisição da carência necessária à concessão do auxílio-reclusão. Por conseguinte, ausentes os requisitos legais cumulativos referentes à carência e à qualidade de segurado na data da prisão, a improcedência do pedido veiculado na petição inicial é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a prejudicial de prescrição e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita por ausente o binômio necessidade/utilidade, dada dispensa legal de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1º da Lei n. 10.259/01 c. c. o art. 54 da Lei n. 9.099/95 - ADC 80), de modo que o pedido deve ser formulado à Turma Recursal, em caso de recurso.

Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas proviências, dê-se baixa.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

L. J. D. S.

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

L. J. D. S.

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)