5003774-10.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003774-10.2024.4.03.6331 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ELIZETE CRISTINA SABOTO CANCIAN Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA GALERA DE LACERDA - SP380494-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Início: 03/09/2026 às 14 horas Término: 08/09/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003774-10.2024.4.03.6331 AUTOR: ELIZETE CRISTINA SABOTO CANCIAN ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA GALERA DE LACERDA - SP380494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação em que a autora pede a liberação de parcelas de seguro-desemprego, indeferido por percepção de renda própria, bem como indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A União apresentou proposta de acordo, que foi declinada pela autora. A despeito de a alegação preliminar de ilegitimidade passiva do INSS suscitar a ausência de pressupostos processuais de constituição válida do processo, é fato que o mérito será resolvido a favor de quem se aproveitaria do reconhecimento da ilegitimidade, de modo que deixa-se de declará-la (Código de Processo Civil, art. 282, § 2º).

Em que pese inexista documentos nos autos que comprovem efetivamente a causa do indeferimento do seguro-desemprego, conforme informado pelas partes, o indeferimento se deu por: “percepção de renda própria – sócia de empresa”. A autora, por sua vez, afirma que a pessoa jurídica Vanderley Cancian e Outro, CNPJ nº 08.***.***/0001-13, pertence a seu marido e tem faturamento baixo. A parte autora pretende fazer valer a alegação de que ser sócia de pessoa jurídica, por si só, não impede o recebimento do seguro-desemprego, uma vez que não há nenhum elemento nos autos a evidenciar a percepção de renda.

Saliento, neste ponto, que consta no cadastro da RFB que a pessoa jurídica mencionada possui CNPJ ativo (08.***.***/0001-13). O ônus é ordinariamente de quem alega e não se vislumbra hipótese de inversão do ônus da prova, portanto, da parte autora era o ônus de comprovar que, a par de empresária, não auferiu renda, o que poderia facilmente ter demonstrado por meio de documentos fiscais e extratos bancários.

Destaco que não lhe era insuperável apresentar as declarações pertinentes para demonstrar, por exemplo, ausência de faturamento que desconstituísse a presunção de perceber remuneração. Em conclusão, a presunção poderia, em tese, ser desfeita se a autora demonstrasse ausência de faturamento ou recebimento de renda, pois seu é o ônus da prova. Portanto, inexistindo a necessária prova de ausência de renda pela autora, não se verifica erro na decisão de indeferimento do seguro-desemprego requerido, sendo incabível a indenização por danos morais.

Posto isso:

1. Resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido.

2. Fase sem custas ou honorários.

3. Intimem-se, para ciência.

4. Oportunamente, remetam-se à origem. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003774-10.2024.4.03.6331 AUTOR: ELIZETE CRISTINA SABOTO CANCIAN ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA GALERA DE LACERDA - SP380494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal