5003781-43.2025.4.03.6306

Todavia, a lei nº 13.846/2019, fruto da conversão da MP 871/2019, passou a exigir início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, ocorrido o óbito em 24/06/2024, é cabível a exigência de início de prova material da relação familiar. Como início de prova material da existência de convivência marital entre a autora e o instituidor do benefício, verifico que constam os seguintes documentos juntados no procedimento administrativo: - Certidão de óbito, constando o endereço da instituidora na rua Ribeirão Branco, 162, Vila Anunciata, Carapicuíba/SP (ID 367475642, fls. 8); - CNH filho em comum Leonardo de Souza Lima (ID 367475642, fls. 6); - CNH filho em comum Leanderson de Souza Lima (ID 367475642, fls. 7); - Certidão de nascimento filho em comum Leanderson de Souza Lima, nascido em 08/11/1981 (ID 367475642, fls. 16); - Certidão de nascimento filho em comum Leonardo de Souza Lima, nascido em 30/03/1989 (ID 367475642, fls. 17); - Comprovantes de endereço no nome da falecida, na Rua Ribeirão Branco, 162, Vila Anunciata, Carapicuíba/SP, datados de 05/2020, 05/2024 e 08/2024 (ID 367475642, fls. 18/19 e ID 367475644, fls. 12); - Comprovante de endereço no nome da falecida, na Rua Ribeirão Branco, 19 A, Jd.

Ana Estela, Carapicuíba/SP, datado de 08/1998 (ID 367475642, fls. 20); - Comprovante de endereço em nome do autor, na Rua Ribeirão Branco, 162, Jd. Ana Estela, Carapicuíba/SP, datado de 08/2024 (ID 367475642, fls. 21); - Comprovante de endereço em nome do autor, na Rua Ribeirão Branco, 19, Carapicuíba/SP de 01/2022 e 04/2024 (ID 367475642, fls. 22 e ID 367475644, fls. 14); - Fotos (ID 367475644, fls. 15/19).

Assim, havendo início de prova material, é possível a valoração da prova oral. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas (ID 575145301 e anexos). A testemunha Maria de Lourdes Duarte Cardoso declarou que o casal há mais de 38 anos. Conheceu a instituidora no trabalho, pois trabalhram juntos e disse que a instituidora lá dizia que o autor era seu marido. Afirmou que o casal teve dois filhos.

A testemunha afirmou que mora na “Ribeirão Branco” e disse que desde quando conheceu a falecida, ela também morava lá. Relatou que a falecida viveu com o autor até vir a óbito. A testemunha tinha conhecimento do casamento anterior da falecida, mas não soube informar sobre o filho Leanderson, se era fruto do casamento anterior da falecida, tampouco tinha conhecido do recebimento de pensão por morte pela instituidora em razão do relacionamento anterior.

Disse que não compareceu ao velório e ao enterro. A testemunha Maria Carmelita Miranda declarou que conhece o casal há cerca de 30 anos, pois moram na mesma rua. A testemunha mora nesse local desde 1975. Não soube informar quando o casal se mudou para lá, mas desde quando os conheceu, afirmou que moravam na mesma casa e se apresentavam como um casal. Tiveram dois filhos. Viveram juntos até o óbito da instituidora.

Nunca se separaram. Quando a instituidora faleceu, a testemunha foi visitá-la, mas a morte aconteceu no hospital. Não foi ao velório. Não soube que a falecida teve um casamento anterior. Neste contexto probatório, vê-se que a prova oral produzida corroborou o início de prova material juntado aos autos, comprovando a existência da união estável entre a autora e o instituidor por mais de 30 anos. Assim, restou comprovado que a parte autora conviveu maritalmente com o falecido por mais de dois anos imediatamente anteriores ao óbito, mantendo com ele uma união pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.

Os argumentos lançados pelo INSS em sua petição (ID 575136175) não se sustentam. O argumento central da autarquia se baseia na fraude previdenciária cometida pela falecida, que, sob a égide da legislação anterior à Lei nº 8.213/91, manteve o recebimento de uma pensão por morte enquanto constituía nova união estável com o autor. Contudo, a fraude da instituidora não impede o direito do autor. São relações jurídicas autônomas: a irregularidade praticada pela falecida não contamina o direito de terceiro de boa-fé, que comprova sua dependência fática na data do óbito.

O fato tampouco torna a união clandestina. A publicidade da união estável, requisito do art. 1.723 do Código Civil, refere-se à notoriedade social, não à comunicação formal ao Estado. Ocultar a relação da Previdência para manter um benefício não desnatura sua existência pública, que foi categoricamente comprovada pela prova oral. Assim, o direito do autor prevalece, com amparo no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 No mais, verifica-se que foram vertidas, pelo falecido, mais de 18 contribuições (ID 367475642, fls. 26).

A parte autora detém a qualidade de dependente presumida do segurado falecido, o que a dispensa da prova da efetiva dependência econômica, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, nos termos do tema 226 da TNU, a dependência econômica do cônjuge, em atenção à presunção disposta no §4° do mesmo dispositivo legal, é absoluta. O benefício de pensão por morte devido a parte autora é vitalício, visto que ela possuía mais de 45 anos de idade ao tempo do óbito (ID 367475619), nos termos do art. 77, §2°, inciso V, "c", item 6 da Lei 8.213/91.

No que se refere a data do início do benefício (DIB), tem-se que o óbito da instituidora ocorreu em 24/06/2024 e o benefício foi requerido administrativamente em 06/08/2024 (DER), dentro, portanto, dos prazos do artigo 74 da Lei 8213/91, pelo que o termo inicial (DIB) é na data do óbito.

DISPOSITIVO

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido de pensão por morte vitalícia, com data de início do benefício (DIB) em 24/06/2024 (data do óbito), com RMI calculada nos termos da EC 103/2019. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal - o qual, a partir da edição de 2026, já foi devidamente atualizado com as inovações trazidas pela EC 136/2025 - , e quitadas mediante RPV ou precatório, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência ou recebidos a título de benefício inacumulável.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo regimental do Sistema Prevjud (Ofício Circular nº 37/2025/SEP, do Conselho Nacional de Justiça), contado da notificação. Demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso.

Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILVAN DE JESUS LIMA

Advogado

IZABEL RUBIO LAHERA (OAB 300795/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILVAN DE JESUS LIMA

Advogado

IZABEL RUBIO LAHERA (OAB 300795/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILVAN DE JESUS LIMA

Advogado

IZABEL RUBIO LAHERA (OAB 300795/SP)

OSASCO, 6 de agosto de 2025. TATIANA PATTARO PEREIRA Juíza Federal