5003797-19.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003797-19.2025.4.03.6331 AUTOR: RENATO ANDRE DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO ANDRE DA SILVA TEIXEIRA - SP343874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Petição (id 575683732): Informa a parte autora que até o momento o INSS não comprovou o cumprimento da tutela concedida. Ademais, requer que a tutela seja cumprida antes da manifestação sobre a proposta de acordo. Consultando a ordem encaminhada ao INSS, via PrevJud, verifica-se que o prazo final para cumprimento da tutela era 13/04/2026. Desse modo, intime-se novamente a CEAB-DJ sobre o alegado pela autora, e para que comprove, no prazo de 10 dias, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, NB 7191053934 (id 558361289), sob pena de incidência de multa.

Sobrevindo, dê-se vista à parte autora. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003797-19.2025.4.03.6331 AUTOR: RENATO ANDRE DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO ANDRE DA SILVA TEIXEIRA - SP343874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. Proferida decisão determinando a juntada de documentos, não tendo o autor apresentado novas provas. Laudo pericial juntado no Id 546818310.

Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Com fundamento em tais parâmetros legais, passo a reexaminar a postulação autoral. A pretensão da parte autora já foi submetida à análise administrativa pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício. Outrossim, de acordo com o resultado do laudo pericial, há comprovação de que o autor está acometido de doença que o incapacita para o trabalho. Presente esse contexto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, NB 7191053934, no prazo de 10 dias.

Oficie-se à CEAB-DJ para as providências. CITE-SE o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003797-19.2025.4.03.6331 AUTOR: RENATO ANDRE DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO ANDRE DA SILVA TEIXEIRA - SP343874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Desentranhe-se a petição de Id 462152292, vez que o pedido se refere a outro feito. ID n. 452424417: a parte autora pleiteia a reapreciação do pedido de tutela antecipada. Esta magistrada atendeu a pedido de despacho pelo sistema teams e, durante a reunião virtual, o autor mencionou que esteve em internação psiquiátrica por diversas vezes. Verifica-se nos autos que, na verdade, o autor esteve em hospitalidade diurna em unidade do CEAPS-CAPS no período de 08/09/2025 a 25/09/2025, sem maiores detalhes acerca do quadro de saúde e do tratamento realizado (ID n. 452437172).

Assim, por ora, não há elementos nos autos que, a priori, refutem a perícia médica administrativa realizada pelo INSS. Contudo, oportunizo ao autor que junte aos autos seu PTS (Projeto Terapêutico Singular) e relatórios médicos ou multidisciplinares acerca do período de recolhimento. Tais documentos também servirão para instruir a perícia médica, já marcada nos autos. Prazo: 30 (trinta) dias. Juntados os documentos, venham os autos conclusos para reanálise do pedido de tutela.

Transcorrido in albis o prazo, aguarde-se a realização da perícia médica.

Intime-se. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003797-19.2025.4.03.6331 AUTOR: RENATO ANDRE DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO ANDRE DA SILVA TEIXEIRA - SP343874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS o reestabelecimento de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Com fundamento em tais parâmetros legais, passo a examinar a postulação autoral. A pretensão da parte autora já foi submetida à análise administrativa pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não são suficientes para infirmar as conclusões do poder público. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial.

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente, de modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Inferido, igualmente, o pedido de tramitação prioritária, tendo em vista que, nesse momento processual, não se afigura caracterizado doença grave assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos termos do que prevê o art. 1.048, I, do CPC.

À secretaria para agendamento de perícia médica.

Intime-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003797-19.2025.4.03.6331 AUTOR: RENATO ANDRE DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO ANDRE DA SILVA TEIXEIRA - SP343874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS o reestabelecimento de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Com fundamento em tais parâmetros legais, passo a examinar a postulação autoral. A pretensão da parte autora já foi submetida à análise administrativa pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não são suficientes para infirmar as conclusões do poder público. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial.

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente, de modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Inferido, igualmente, o pedido de tramitação prioritária, tendo em vista que, nesse momento processual, não se afigura caracterizado doença grave assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos termos do que prevê o art. 1.048, I, do CPC.

À secretaria para agendamento de perícia médica.

Intime-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.