5003834-51.2022.4.03.6331

Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte ré, para o fim de julgar IMPROCEDENTE o pedido de averbação do período de 24/09/2009 a 30/07/2021, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (...)”. Voto na integra será anexado aos autos. Nesse passo, vejo que o objeto da presente ação, com a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural esbarra na coisa julgada configurada nos autos 0003795-47.2019.4.03.6331, tendo em vista que ficou caracterizada a condição de produtora rural contribuinte individual.

Torna-se inalterável a improcedência referente ao reconhecimento de atividade rural no período de 2009 a 2019. Desse modo, configurada a coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Prossigo. Resta o julgamento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural. Todavia, em razão dos argumentos acima, com a coisa julgada, bem como o fato de que a parte autora não recolheu as contribuições previdenciárias destinadas ao RGPS, na condição de contribuinte individual, por via de consequência, tem-se a improcedência do requerimento do benefício vindicado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em relação ao período de 2009 a 2019, reconheço o instituto da coisa julgada e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Quanto ao pedido de concessão de benefício, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIA PIRES JORGE

Advogado

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIA PIRES JORGE

Advogado

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIA PIRES JORGE

Advogado

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP)

V. “Art. 6º A validade da prova oral prevista no inciso I do art. 4º desta Portaria está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos:

I - menção ao nome da parte autora e/ou ao número dos autos do processo no início de cada gravação;

II - limite de 50 Mb, em formato “mp4”, para cada arquivo de vídeo, que conterá um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal da parte autora e, no máximo, três depoimentos de testemunhas, na forma do art. 34 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;

III - identificação do depoente logo no início da gravação, mediante a exibição de documento original com fotografia;

IV - qualificação da testemunha, com indicação de nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora;

V - compromisso de a testemunha dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, nos termos do art. 458 do Código de Processo Civil, sob pena da prática de crime de falso testemunho, tipificado no art. 342 do Código Penal;

VI - gravação contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento;

VII - obrigatoriedade de resposta, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo a esta Portaria, desde que cabíveis no caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entender pertinentes.” Assim, nos termos do art. 7º, § 5º e art. 8º, inciso I da referida Portaria, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora emendar a petição incidental de adesão e anexar novas gravações observando-se os procedimentos indicados na portaria.

Regularizadas as gravações, cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide. Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.