Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- L. B. L. M.
- Advogado
- PEDRO VINICIUS PEREZ (OAB 431301/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003844-56.2026.4.03.6331 AUTOR:
L. B.
L. M. REPRESENTANTE: PAMELA BASTOS LEITE SEGUIM REPRESENTANTE do(a)
AUTOR: PAMELA BASTOS LEITE SEGUIM ADVOGADO do(a)
AUTOR: PEDRO VINICIUS PEREZ - SP431301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
DESPACHO
DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifiquei que as ações tratam de mesmo pedido de benefício, porém o número dos benefícios e a data de requerimento administrativo são diversos. O processo nº 5002816-87.2025.4.03.6331 dizia respeito ao benefício assistencial NB 721.024.357-8. Nos autos em análise, a parte autora requer a concessão de novo benefício (NB 730.033.502-1), requerido administrativamente em 14/04/2026, tendo apresentado documentos médicos contemporâneos à DER.
Era o que tinha a informar. Araçatuba, 25 de setembro de 2026. FABIO GARDENAL INACIO Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito. Prossiga-se caso cumpridas integralmente as eventuais irregularidades indicadas em formulário.
ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.