5003846-65.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003846-65.2022.4.03.6331 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268-N RECORRIDO: DIRCEU DE AGUIAR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para enquadrar como tempo de serviço especial os períodos de 02/05/1983 a 11/12/1983 (Lajeado Indústria Comércio e Construção Ltda.), de 22/12/1985 a 19/02/1992 (Lajeado Indústria Comércio e Construção Ltda.) e de 16/07/2007 a 19/11/2008 (Metalmix Indústria e Comércio Ltda.), e condená-lo a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a DIRCEU DE AGUIAR, nos termos da regra de transição estabelecida no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com data de início do benefício (DIB) fixada em 10/01/2022, correspondente à data de entrada do requerimento administrativo (DER).

É o relatório.

VOTO

No que se refere ao agente nocivo ruído, os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 estabeleciam que o exercício de atividade profissional de forma habitual e permanente em ambientes com níveis de pressão sonora superiores a 80 decibéis caracterizava condição insalubre, ensejando o reconhecimento do respectivo período como tempo de serviço especial. Tal orientação normativa permaneceu vigente até a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que promoveu alteração nos limites de tolerância, passando a considerar especial apenas a exposição a níveis de ruído superiores a 90 decibéis.

Posteriormente, o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, novamente modificou o parâmetro normativo, reduzindo o limite de tolerância para 85 decibéis, patamar que permanece vigente para o reconhecimento da especialidade do labor a partir de então. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível a aplicação retroativa do limite de 85 dB introduzido pelo Decreto nº 4.882/2003, devendo prevalecer o critério normativo vigente à época da efetiva prestação do serviço, em observância ao princípio do tempus regit actum e ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1 - O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Matéria decidida sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 no REsp 1.398.260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgado em 14.5.2014 (pendente de publicação); e em Incidente Nacional de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9.059/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 9.9.2013).

2 – Na hipótese, o período convertido em especial, relativo ao agente ruído de 89dB, corresponde a 1.10.2001 a 21.1.2009.

3 – Assim, o provimento do presente recurso afasta a especialidade (acréscimo de 40% sobre o tempo comum) do período de 1.10.2001 a 18.11.2003.

4 – No acórdão de origem não há especificação do tempo total de serviço apurado, razão por que deverá ser provido o presente recurso mediante devolução dos autos à Corte de origem para que aprecie o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base no decote fixado no presente julgamento.

5 – Recurso Especial provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.481.082/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 16/10/2014, votação unânime, DJe de 31/10/2014). (grifo nosso) Destarte, em consonância com a evolução normativa da legislação previdenciária e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da especialidade do labor em razão da exposição ao agente físico ruído observa os seguintes parâmetros: a) superior a 80 dB, para atividades exercidas até 05/03/1997 (item 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964); b)superior a 90 dB, para atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, em sua redação original); c) superior a 85 dB, para atividades exercidas a partir de 19/11/2003, em razão da alteração promovida pelo Decreto nº 4.882/2003 no item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999.

O reconhecimento da natureza especial do labor decorrente da exposição ao agente físico ruído exige, ademais, a comprovação técnica da efetiva exposição, mediante documentação idônea, notadamente: (i) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (ii) formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030, desde que amparados em laudo técnico contemporâneo; ou (iii) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pelo empregador, na forma prevista no artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, e nos §§ 3º, 5º e 9º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999.

Cumpre observar, ainda, que os Decretos nº 4.882/2003 promoveu relevantes alterações no Regulamento da Previdência Social, passando os §§ 7º e 11 do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999 a estabelecer que o LTCAT deve ser elaborado em conformidade com as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e com os atos normativos do INSS, devendo as avaliações ambientais observar a classificação dos agentes nocivos, os limites de tolerância definidos na legislação trabalhista e a metodologia e os procedimentos técnicos estabelecidos pela FUNDACENTRO.

Posteriormente, o § 12 do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 8.123/2013, reforçou essa diretriz ao determinar expressamente que as avaliações ambientais devem considerar, além do disposto no Anexo IV do regulamento, a metodologia e os procedimentos técnicos definidos pela FUNDACENTRO, o que evidencia a exigência de padronização técnica rigorosa na aferição da exposição a agentes nocivos.

Em harmonia com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 174), firmou a seguinte tese: “a) a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias previstas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, devendo a medição refletir a exposição ao longo de toda a jornada de trabalho, sendo vedada a realização de medições pontuais, devendo constar no PPP a técnica utilizada e a respectiva norma; b) na hipótese de omissão ou dúvida quanto à metodologia empregada para aferição do agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova suficiente da especialidade, impondo-se a apresentação do respectivo LTCAT para demonstrar a técnica utilizada na medição”.

Dessa forma, conclui-se que, a partir de 19/11/2003, a aferição dos níveis de exposição ao agente físico ruído passou a exigir medições contínuas e representativas de toda a jornada de trabalho, realizadas segundo metodologia tecnicamente padronizada, não sendo mais admitidas avaliações pontuais - como aquelas realizadas exclusivamente com decibelímetro - para fins de comprovação da especialidade do tempo de serviço.

Estabelecidas tais premissas normativas e jurisprudenciais, passa-se à análise do caso concreto. Os períodos de 02/05/1983 a 11/12/1983 e de 22/12/1985 a 19/02/1992, laborados junto ao empregador Lajeado Indústria Comércio e Construção Ltda., devem ser enquadrados como tempo de serviço especial, com fundamento legal no item 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, haja vista a exposição habitual e permanente a ruídos acima de 80 dB, conforme atesta o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido em conformidade com o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 (ID 359346238 – fls. 01/02).

Por se tratar de período de labor anterior a 18/11/2003, é irrelevante a técnica empregada para a aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, uma vez que, conforme já salientado, apenas a partir dessa data passou a ser exigida a observância da metodologia de medição contínua prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. HÁ no PPP indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade do período controverso, em conformidade com a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema 208: “1.

Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.

2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração”.

A ausência da expressão “habitual e permanente” no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não descaracteriza a natureza especial do tempo de serviço. Trata-se de documento padronizado conforme a legislação de regência, que não prevê campo específico para inserção dessa informação. O simples fato de o empregador não ter incluído tal observação no campo “observações”, de preenchimento facultativo, não pode prejudicar o segurado.

Ao contrário, a ausência de campo próprio impõe interpretação inversa: apenas quando a exposição ao agente nocivo ocorrer de forma ocasional ou intermitente deve essa circunstância constar expressamente no PPP. Não havendo tal registro, presume-se a habitualidade e permanência da exposição, devendo o período ser reconhecido como especial. A autorização da empresa para que o signatário elabore o PPP é desnecessária, salvo se o INSS apresentar elementos concretos que indiquem possível fraude ou irregularidade.

Não tendo a autarquia previdenciária trazido qualquer indício que comprometa a autenticidade ou veracidade do documento, deve prevalecer o que nele está consignado (Processo nº 0521646-71.2014.4.05.8300, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco). Em síntese, o PPP está devidamente assinado e carimbado pela pessoa jurídica, atendendo aos requisitos formais exigidos. Ausentes alegações de vício de consentimento ou indícios de falsificação, não há razão para desconsiderar sua validade como meio de prova.

Em se tratando do agente nocivo ruído, o eventual fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) supostamente eficazes não descaracteriza a natureza especial da atividade. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, ocasião em que se fixou a tese de que, havendo exposição a ruído acima dos limites legais, a declaração de eficácia dos EPIs constante do PPP não afasta o reconhecimento do tempo especial para fins de aposentadoria.

Não há que se cogitar, ainda, a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial por ausência de prévia fonte de custeio. Eventuais equívocos no recolhimento das contribuições previdenciárias constituem responsabilidade exclusiva do empregador, conforme o disposto na legislação previdenciária, não podendo o segurado ser penalizado por omissão alheia ao seu controle. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PRECEDENTES DESTA

C. CORTE. RECURSO ESPECIAL N.º 1.306.113/SC, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO LEGAL A QU SE NEGA PROVIMENTO. - Sobre a alegada necessidade de prévia fonte de custeio, em se tratando de empregado, sua filiação ao Sistema Previdenciário é obrigatória, bem como o recolhimento das contribuições respectivas, cabendo ao empregador a obrigação dos recolhimentos, nos termos do artigo 30, I, da lei 8.212/91.

O trabalhador não pode ser penalizado se tais recolhimentos não forem efetuados corretamente, porquanto a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (...)” (grifei) (TRF3, Apelação Cível nº 1719219, Processo nº 0007588-36.2008.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Fausto De Sanctis, Sétima Turma, Data do Julgamento 23.03.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 31.03.2015) De outra sorte, verifico que o conjunto probatório não autoriza o reconhecimento da natureza especial do período de 16/07/2007 a 19/11/2008 (Metalmix Indústria e Comércio Ltda.).

Assim, referido interregno deve ser computado apenas como tempo de serviço comum, sem direito a qualquer espécie de majoração ou conversão para fins previdenciários. Cumpre destacar, inicialmente, que o período em questão insere-se na vigência da Lei nº 9.032/1995, diploma legal que revogou a possibilidade de enquadramento automático da atividade como especial com base apenas na categoria profissional, anteriormente prevista nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.

A partir de então, passou a ser indispensável a comprovação da efetiva exposição habitual e permanente do segurado a agentes físicos, químicos ou biológicos potencialmente nocivos à saúde, em conformidade com os critérios técnicos e limites de tolerância definidos pela legislação previdenciária de regência. Embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ID 359346238 (fls. 03/04) indique como fator de risco a exposição a ruído de 91,2 dB, não há indicação de que a aferição dos níveis sonoros tenha sido realizada mediante metodologia de medição contínua, seja aquela prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, seja a estabelecida na NR-15, que reflita os níveis de exposição normalizados (NEN) durante toda a jornada de trabalho.

Tal ausência de especificação técnica revela desconformidade com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.882/2003 e atualmente reproduzidas no artigo 68, § 12, do Decreto nº 3.048/1999 (incluído pelo Decreto nº 8.123/2013), bem como com a jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização no Tema 174, que exige a utilização das metodologias da FUNDACENTRO ou da NR-15 para validação da prova técnica da especialidade.

Conquanto este Relator anteriormente entendesse que a mera menção à técnica de DOSIMETRIA seria suficiente para se concluir pela observância das determinações constantes da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o PEDILEF nº 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, em 25/09/2025, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 317), alterou a redação da tese anteriormente fixada, que passou a ter o seguinte teor: “A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU.

É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos”. Diante dos efeitos vinculantes do Tema 317, impõe-se a adequação do entendimento anteriormente adotado. Assim, passo a alinhar meu posicionamento à jurisprudência pacificada da TNU, no sentido de que a simples indicação, no PPP, do DOSIMETRO como técnica de aferição da intensidade do agente físico ruído não é suficiente para demonstrar a observância das metodologias e diretrizes estabelecidas pela NHO-01 da FUNDACENTRO e/ou pela NR-15, não permitindo, portanto, o enquadramento do tempo de serviço como especial.

Ademais, a mera indicação genérica de “óleos minerais” como fator de risco, desacompanhada de qualquer detalhamento técnico quanto à proveniência, composição química ou efetivo potencial nocivo das substâncias envolvidas, como se verifica nos Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos, não se revela suficiente para caracterizar a especialidade da atividade desempenhada. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar o PEDILEF nº 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, em 23/06/2022, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 298) - cuja orientação possui efeitos vinculantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais e respectivas Turmas Recursais - firmou entendimento no sentido de que “a partir da vigência do Decreto nº 2.172/1997, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”.

Tal orientação reforça a necessidade de individualização técnica do agente químico supostamente nocivo, não sendo admissível o reconhecimento da especialidade do labor com base em menções genéricas e desprovidas de substrato técnico suficiente. É certo que, por ocasião do julgamento do Tema 298, a Turma Nacional de Uniformização consignou que deve ser assegurada ao segurado a possibilidade de demonstrar, por meio de documentação técnica idônea, a espécie de hidrocarbonetos e a composição dos óleos e graxas eventualmente presentes no ambiente laboral.

Todavia, não se pode perder de vista que incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos da regra geral de distribuição do ônus da prova. No caso dos autos, apesar de ter transcorrido lapso temporal mais do que suficiente desde o ajuizamento da ação para a adequada instrução do feito, a parte autora não produziu prova técnica apta a suprir tal exigência.

Em particular, deixou de juntar aos autos o(s) Laudo(s) Técnico(s) de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, documento que serve de base para o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e no qual, em tese, deveria constar a descrição técnica detalhada dos agentes nocivos, inclusive a identificação da composição química das substâncias às quais o trabalhador teria efetivamente estado exposto.

A ausência de tal documentação inviabiliza o reconhecimento da especialidade pretendida com fundamento na exposição a agentes químicos. Ademais, os PPP atesta expressamente o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes, de acordo com a NR 6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (campos 15.7 e 15.9), que neutralizam ou atenuam os riscos potencialmente oferecidos à saúde do trabalhador.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335/SC (ARE-664335), de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado em 04 de dezembro de 2014, cuja Repercussão Geral já havia sido reconhecida pelo Plenário Virtual em decisão de 15 de junho de 2012, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a atividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), por sua vez, no julgamento do Pedido de Uniformização de Lei Federal n.º 5013092720154058300, visando padronizar a aplicação desse direcionamento no âmbito dos Juizados Especiais Federais, estabeleceu, por unanimidade, que o fornecimento de EPI eficaz descaracteriza a natureza especial apenas das atividades desempenhadas a partir de 03 de dezembro de 1998, em virtude da alteração efetuada no § 2º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória 1.729, publicada em 03.12.1998 e posteriormente convertida na Lei n.º 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que passou a exigir que no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INFORMAÇÃO CONTIDA EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42 DA TNU. De fato esta TNU tem posicionamento no sentido de que a descaracterização da informação contida no PPP, no sentido de utilização de EPI eficaz, demandaria revolvimento de prova, contudo, a parte autora suscitou também uma questão de direito que deverá ser analisada, porquanto demonstrada satisfatoriamente a divergência jurisprudencial entre a Turma Recursal de Pernambuco e a Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

Refiro-me ao entendimento de que o uso de EPI somente poderá ser considerado para atividades desempenhadas a partir de 11 de dezembro de 1998, em virtude da alteração efetuada no § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.732, de 11/12/1998. Em concordância com a Turma Recursal do Rio Grande do Sul, penso que há de se observar o direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação.

Até 02/12/1998 não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. Apenas com o advento da Medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/1998, a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a exigir “informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”.

Assim, as atividades realizadas antes deste marco temporal deverão ser consideradas especiais independentemente de o documento atestar a eficácia do EPI, conclusão esta que é extraída do § 6º do art. 238 da própria IN nº 45 do INSS.

Ante o exposto voto por conhecer e dar parcial provimento ao PEDILEF, para determinar que as atividades exercidas até 02/12/1998 sejam tidas como especiais, independentemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz. (TNU – Turma Nacional de Uniformização; PEDILEF n.º 5013092720154058300; Relatora Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende; Data da decisão: 22/03/2018; Data da publicação: 02/04/2018) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.080.584/PR, nº 2.082.072/RS e nº 2.116.343/RJ, realizado em 09/04/2025 sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), que vinculam as instâncias inferiores do Poder Judiciário, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” (grifei).

Posto isso, uma vez afastado o reconhecimento da especialidade no período de 16/07/2007 a 19/11/2008 (Metalmix Indústria e Comércio Ltda.), que deve ser computado apenas como tempo de serviço comum, e considerados os demais períodos especiais e comuns que compõem o cômputo do tempo de contribuição adotado na sentença, verifica-se que, na data de entrada do requerimento administrativo (10/01/2022 – DER), a parte autora não implementava os requisitos legais para a concessão da aposentadoria programada por tempo de contribuição.

Contudo, observa-se que tais requisitos vieram a ser preenchidos em 05/06/2022, mediante a reafirmação da DER, com o cômputo das contribuições vertidas após o requerimento administrativo, fazendo jus, assim, à concessão do benefício na forma do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com aplicação de coeficiente de 100% e incidência do fator previdenciário de 0,8018, conforme demonstrado no quadro a seguir: Diante desse contexto, considerando que a parte autora não havia implementado os requisitos legais na data de entrada do requerimento administrativo (DER), mas os preencheu em momento anterior ao ajuizamento da presente ação, impõe-se a fixação da data de início do benefício (DIB) na data do ajuizamento, em 23/06/2022, marco a partir do qual restou configurado o direito à prestação previdenciária, em observância aos princípios da causalidade e da adstrição ao pedido.

Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença na parte em que enquadrou como tempo de serviço especial o período de 16/07/2007 a 19/11/2008 (Metalmix Indústria e Comércio Ltda.), que deverá ser computado para fins previdenciários meramente como tempo de serviço comum, bem como reforma-la na parte em que declarou que em 10/01/2022 (DER – data de entrada do requerimento administrativo) o autor havia preenchido os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma da regra de transição estabelecida no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Fixo os novos limites da condenação nos seguintes termos: a) o período de 16/07/2007 a 19/11/2008 (Metalmix Indústria e Comércio Ltda.) deverá ser computado como tempo de serviço comum; b) os períodos de 02/05/1983 a 11/12/1983 e de 22/12/1985 a 19/02/1992, laborados junto ao empregador Lajeado Indústria Comércio e Construção Ltda. deverão ser computados como tempo de serviço especial; c) a soma dos períodos indicados nos itens “a” e “b” com o tempo de serviço especial e comum incontroversos, já reconhecido pelo INSS quando da análise do requerimento administrativo, confere ao autor 35 anos, 9 meses e 7 dias em 05/06/2022 (DER Reafirmada); d) deverá o INSS implantar aposentadoria por tempo de contribuição integral (benefício espécie

42) ao segurado DIRCEU DE AGUIAR, nos termos do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com coeficiente de 100% e fator previdenciário de 0,8018; e) a data de início do benefício (DIB) deverá ser fixada em 23/06/2022, correspondente à data do ajuizamento da ação; f) o salário-de-benefício e a RMI (renda mensal inicial) deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observados os termos da legislação vigente na DIB; g) os valores atrasados deverão ser pagos por meio de PRC ou RPV, conforme determina o artigo 100 da constituição Federal, e serão apurados em fase de liquidação de sentença, observando que a soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) primeiras vincendas não poderá exceder o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da ação; h) Correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da apuração dos valores atrasados; i) Indevidos juros moratórios.

Tratando-se de aposentadoria concedida mediante reafirmação da DER, eventual condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de juros de mora somente é possível caso o benefício não seja implantado em até 45 dias contados da determinação judicial, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de declaração, no julgamento do Tema 955: “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV.

No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor” (Relator Min. Mauro Campbell). Não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, à luz do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - AGENTE NOCIVO RUÍDO - LIMITES DE TOLERÂNCIA - TEMPUS REGIT ACTUM – PPP – VALIDADE - PERÍODOS ANTERIORES A 18/11/2003 - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NHO-01 - PERÍODO POSTERIOR A 19/11/2003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO - TEMA 174 E TEMA 317 DA TNU - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE - REAFIRMAÇÃO DA DER - IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DO AJUIZAMENTO - ART. 17 DA EC Nº 103/2019 - DIB NA DATA DO AJUIZAMENTO - RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003846-65.2022.4.03.6331 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DIRCEU DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 29/04/2026 às 14 horas Término: 04/05/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003846-65.2022.4.03.6331 AUTOR: DIRCEU DE AGUIAR ADVOGADO do(a) AUTOR: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto ser desnecessária a intimação da parte autora para renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, porquanto o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa.

1. MÉRITO No caso em comento, a parte autora busca o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1983 a 11/12/1983, 22/12/1985 a 19/02/1992 e 16/07/2007 a 19/11/2008, a fim de que, juntamente com os períodos especiais já reconhecidos pelo INSS, sejam convertidos em tempos comuns, aplicando-se o fator de conversão, com a consequente concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER ou de sua reafirmação. 1.1 DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial.

Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo.

Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019) garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício.

Contudo, a partir de 13/11/2019, caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, o artigo 19 da EC 103/19 que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Estabelece, outrossim, a regra de transição prevista no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019 que o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida (66, 76 ou 86 pontos, de acordo com o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos).

Da Comprovação da Atividade sob Condições Especiais Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79), sendo que o rol de atividades inserto nos decretos têm caráter exemplificativo (Súmula 198 do extinto TFR e Tema nº 534/STJ - REsp 1.306.113); (b) a partir de 29/04/1995, com a entrada em vigor a Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) a ser fornecido e preenchido pela empresa, nos termos do art. 272 da IN INSS nº 128/2022 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência/STJ Pet 9.194/PR); (c) a partir de 11/12/1997, com a vigência da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que convalidou a MP nº 1.523/1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais, dispensando a apresentação de laudo, porquanto o aludido documento já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental; (d) a partir de 01/01/2004, tornou-se obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei n. 9.528/1997, regulamentado pelo art. 68 do Decreto nº 3.048/199, e, inicialmente, pelas IN INSS nºs. 95, 99 e 100, todas de 2003, depois pelo art. 128 da IN INSS nº 128/2022.

Do Uso de Equipamento de Proteção Individual A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91.

Nesse sentido: TNU, PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. Dessa forma, somente após 03/12/1998 a informação relativa ao EPI eficaz passou a conceder supedâneo ao INSS para afastar a especialidade do labor. O Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC (Tema nº 555/STF), de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo Consoante dicção da Súmula nº 68 da TNU, o laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração.

Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 Processo: 2005.61.26.004257-1, UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da prévia fonte de custeio A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), restando afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial, sendo incabível penalizar o trabalhador por ausência do pagamento de tributos por parte da empresa, dispondo a autarquia previdenciária de mecanismos próprios para apurar e receber seus créditos, notadamente as contribuições destinadas aos custeio da aposentação especial.

Da Conversão do Tempo Especial em Comum As regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Com efeito, o

C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.151.363/MG, de relatoria do Ministro JORGE MUSSI, e do REsp n. 1.310.034/PR, de relatoria do Min. HERMAN BENJAMIN, sedimentou os seguintes precedentes vinculantes, in verbis: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

Tema 423: A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

Importante remarcar que, até a data da promulgação da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no art. 70 do Decreto n. 3.048/1999. Entrementes, a partir da entrada em vigor da EC 103/2019, por força do seu artigo 25, §2º, está vedada a conversão de tempo especial em comum. Noutro giro, inexiste impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC 103/2019, haja vista que permanece a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do artigo 19, § 1º, inciso

I. Da conversão do tempo comum em especial A seu turno, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com fundamento na redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, denominada conversão inversa, permaneceu hígida até ser suprimida na data da publicação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995 Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78.

A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003".

O

C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído.

Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Frise-se, ainda, que, no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia (Tema nº 694/STJ), o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB.

Especificamente no que tange à metodologia utilizada para a aferição do ruído no meio ambiente do trabalho, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema nº 174), a TNU firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Em se tratando de exposição ao agente ruído em diferentes níveis sonoros durante a jornada laboral, o

C. STJ, ao tratar do Tema nº 1083, firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”.

Dos Agentes Químicos De acordo com a legislação previdenciária (Lei nº 9.732/98; art. 68 do Decreto nº 3.048/9; Norma Regulamentadora – NR 15 do Ministério do Trabalho e Anexos; art. 275 da IN INSS nº 128/2022), a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15).

A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99.

Cumpre salientar que o Decreto nº 10.410/2020 deu nova redação ao §4º do art. 68, passando a dispor que, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos: § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Diante desse novo cenário jurídico, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 passou a estabelecer, em seu art. 298, que: Do Agente prejudicial à saúde Cancerígeno Art. 298.

Para caracterização da atividade especial por exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, deverá ser observado o seguinte:

I - serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem no Anexo IV do RPS;

II - a avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do RPS; e

III - a avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos deverá considerar a possibilidade de eliminação da nocividade e descaracterização da efetiva exposição, pela adoção de medidas de controle previstas na legislação trabalhista, conforme § 4º do art. 68 do RPS. § 1º O disposto nos incisos I e II deverá ser aplicado para períodos laborados a partir de 8 de outubro de 2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº

9. § 2º O disposto no inciso III se aplica para períodos laborados a partir de 1º de julho de 2020, data da publicação do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020. Ademais, a possibilidade de eliminação da nocividade dos agentes químicos cancerígenos pelo EPI se alinha à orientação atual do

C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2082072/RS, do REsp 2080584/PR e do REsp 2116343/RJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), de que:

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Ante o exposto, a possibilidade de reconhecimento do trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) é possível independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003 (Tema 170/TNU), mas somente para períodos laborados até 30/06/2020, data do Decreto nº 10.410/2020.

A partir de 01/07/2020, data de início da vigência do Decreto nº 10.410/2020, a exposição a agente químico cancerígeno constante no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) enseja a especialidade apenas se as medidas de controle previstas na legislação trabalhista não eliminarem a nocividade, incumbindo à parte autora comprovar a ineficácia do EPI se presente a respectiva anotação de seu fornecimento no PPP.

Gizados esses contornos, passo ao exame dos períodos de atividade elencados na petição inicial em relação aos quais a parte autora alega ter exercido o labor sob condições especiais e prejudiciais à sua saúde e integridade física. Insta consignar que, na seara administrativa, o INSS reconheceu como especiais as atividades exercidas nos períodos de 05/05/1982 a 18/11/1982 e 01/04/1982 a 22/01/1993, consoante conclusão da perícia médica constante o processo administrativo (Id. 254749760 – Pág. 91 e 94).

Período: 02/05/1983 a 11/12/1983, 22/12/1985 a 19/02/1992 e 16/07/2007 a 19/11/2008. Função/Atividade: Ajudante (02/05/1983 a 11/12/1983 e 22/10/1985 a 19/02/1992) Auxiliar geral (16/07/2007 a 19/11/2008) Agentes nocivos: Ruído: 88 dB (A) – 02/05/1983 a 11/12/1983 e 22/12/1985 a 19/02/1992 (PPP de Id. 254748312 – técnica utilizada: NR-15); 91,2 dB (A) – 16/07/2007 a 19/11/2008 (PPP de Id. 254748312 – técnica utilizada: dosímetro).

Agentes químicos: Poeiras inaláveis – 02/05/1983 a 11/12/1983 e 22/12/1985 a 19/02/1992 (PPP de Id. 254748312); Óleo mineral – 16/07/2007 a 19/11/2008 (PPP de Id. 254748312). Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial.

A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. Com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, introduziu-se na ordem jurídica o conceito legal de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que pode ser entendido como o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e de monitoração biológica durante todo o período que exerceu as atividades profissionais, registros das condições e medidas de controle da saúde ocupacional do trabalhador, comprovação da efetiva exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde ou integridade física e eventual neutralização da nocividade pelo uso de EPI.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP deve ser emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico individual ou coletivo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT), do qual deve constar informação acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, de medidas de caráter administrativo ou de meios tecnológicos que eliminem, reduzam, minimizem ou controlem a exposição do trabalhador a agentes nocivos aos limites legais de tolerância.

No presente caso, colhe-se dos formulários PPP’s (Ids. 254748312 e 254748312) que nos períodos de 02/05/1983 a 11/12/1983 e 22/12/1985 a 19/02/1992, o autor esteve exposto ao agente ruído em intensidade acima de 80 dB (A), na vigência do Dec. nº 53.831/64. Do mesmo modo, no período de 16/07/2007 a 19/11/2008, o nível de ruído a que o autor esteve exposto ultrapassou o limite de 85 dB (A), previsto pelo Dec. nº 4.882/2003.

No que tange à metodologia utilizada para aferição do ruído, os formulários PPP’s apontam que a avaliação do ruído foi realizada de acordo com a NR-15 e mediante a utilização do “DOSIMETRO” (dosimetria), atendendo as exigências legais. O uso de EPI não desnatura a especialidade da atividade em se tratando de sujeição ao agente ruído. No que tange a exposição aos agentes químicos, insta consignar que, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, é necessário distinguir entre os agentes químicos que demandam análise qualitativa e os que demandam análise quantitativa.

Com efeito, de acordo com a NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa, ou seja, independente de mensuração em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e

14. JÁ em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. Nada obstante a isso, referida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes insalutíferos reconhecidamente cancerígenos em humanos. Assim, a informação genérica da exposição a Poeiras inaláveis, constante do formulário PPP (Id. 254748312) sem informações acerca de seus componentes, inviabiliza o enquadramento da atividade exercida nos períodos de 02/05/1983 a 11/12/1983 e 22/12/1985 a 19/02/1992, no tocante aos agentes químicos.

Acerca da exposição ao fator de risco óleo mineral, o código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea “b”, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial. O manuseio de óleo mineral e graxa caracterizava a insalubridade independentemente de limites de tolerância (Anexo

XIII – NR-15), bastando, portanto, o manuseio durante a jornada do trabalho para ser configurada a especialidade do período de atividade. A TNU firmou as seguintes teses acerca da manipulação e exposição a agentes químicos: Tema 53/TNU: A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial. Tema 298/TNU: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.

Desse modo, no período anterior ao Decreto nº 2.172/97, vigora a jurisprudência do

C. STJ referente à mera exposição a óleos e graxas para configurar a especialidade do labor, conforme julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.

1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido.

2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92.

A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98.

3. A parte autora, por ter exercido atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, possui direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

4. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp n. 551.917/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 15/9/2008) Assim, a partir de 06/03/1997, é preciso identificar que espécie de hidrocarboneto, em especial se os hidrocarbonetos aromáticos compõem essas substâncias, não sendo suficiente a menção a óleos e graxas para se proceder ao enquadramento da atividade como especial.

No caso em concreto, o formulário PPP relativo ao período de 16/07/2007 a 19/11/2008 (Id. 254748312) indica genericamente a exposição a “ÓLEO MINERAL”, portanto, incabível o reconhecimento da especialidade em relação ao agente químico, tendo em vista que se trata de período posterior a 05/03/1997 Dessarte, devem ser computados como especiais os períodos de 02/05/1983 a 11/12/1983, 22/12/1985 a 19/02/1992 e 16/07/2007 a 19/11/2008.

Convertendo-se os períodos especiais acima elencados e os períodos reconhecidos pelo INSS na seara administrativa (05/05/1982 a 18/11/1982 e 01/04/1992 a 22/01/1993) em comuns, mediante a aplicação do fator de conversão (1,4) e somando-se aos demais tempos de atividades comuns, tem-se que, na DER do E/NB 194.785.245-8, em 10/01/2022, a parte autora contava com 35 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição, consoante planilha abaixo, portanto, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 da EC nº 103/2019:

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de: a) RECONHECER o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 02/05/1983 a 11/12/1983, 22/12/1985 a 19/02/1992 e 16/07/2007 a 19/11/2008, os quais deverão ser averbados pelo INSS juntamente com os períodos reconhecidos no âmbito administrativo (05/05/1982 a 18/11/1982 e 01/04/1992 a 22/01/1993); b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pelo art. 17 das regras de transição da EC nº 103/19, com DIB em 10/01/2022 (DER).

Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de 10/01/2022, face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. As prestações vencidas entre a DIB até a data da efetiva implantação do benefício sofrerão a incidência de correção monetária e juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo.

Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, apresente o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento.

Com o pagamento da RPV, intime-se o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal (Núcleo Adjunto 4.0 – Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003846-65.2022.4.03.6331 AUTOR: DIRCEU DE AGUIAR ADVOGADO do(a) AUTOR: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003846-65.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DIRCEU DE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.