5003850-17.2025.4.03.6002

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003850-17.2025.4.03.6002 AUTOR: ORLANDO ARAUJO MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Está prejudicada a designação de audiência conciliatória, pois a parte autora não fez opção expressa pela sua realização e a ré (Fazenda Pública) também tem demonstrado igual desinteresse. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, bem como apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua em relação ao litígio. Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se a parte autora em réplica, em 15 dias.

Nos prazos respectivos de contestação e réplica, e no corpo dessas mesmas peças, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que, não o fazendo, incorrerão as partes em preclusão. Apresentarão as partes documentos até a juntada da contestação. Após este prazo, somente se admitirão os produzidos após a petição inicial ou contestação, ou acessíveis após esta data, na dicção do artigo 435 do NCPC.

Após, conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003850-17.2025.4.03.6002 AUTOR: ORLANDO ARAUJO MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte autora requer a concessão da gratuidade judiciária. A sua remuneração consta no no CNIS (ID 477318006, pág.

7) . Desse modo, comprove a parte autora, em 15 dias, por documentação idônea, a sua alegada condição de hipossuficiência econômica, indicando de modo preciso as despesas mensais que a impossibilite de arcar com as custas processuais (CPC, art. 99, § 2º). Na oportunidade, juntará as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal