5003853-52.2025.4.03.6331

Fixo a DII em 15/04/2025, com base em laudo oftalmológico que documenta quadro de visão monocular funcional, com preservação visual em olho direito e perda visual grave e irreversível em olho esquerdo. O laudo pericial atestou que a parte autora apresentava, na data da perícia, incapacidade parcial e permanente desde 15/04/2025. As partes tiveram vista do laudo. A parte autora apresentou impugnação quanto à incapacidade parcial reconhecida pela perita, ocasião em que pugnou pelo reconhecimento de incapacidade total, já que a parte autora possui baixa escolaridade e trabalhou como mecânico durante toda a vida, razão pela qual entende não haver possibilidade de reabilitação para outra atividade (id 580572451).

O INSS, por sua vez, apresentou proposta de acordo (id 581693087), para concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (30/07/2025) e com DCB após programa de reabilitação (id 581693087). A parte autora não aceitou a proposta de acordo (id 581721979). Pois bem. Da análise do laudo pericial, verifica-se que a perita manifestou-se acerca do impacto da patologia no exercício da atividade habitual desempenhada pelo autor, bem como acerca da possibilidade de reabilitação para outras atividades laborais (id 577726194):

4. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitantes tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: Parte periciada apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se de quadro caracterizado por visão monocular funcional, com perda visual grave em olho esquerdo, associado a glaucoma e atrofia do nervo óptico, referido como decorrente de trauma. A manifestação clínica envolve redução importante da visão binocular, prejuízo da percepção de profundidade, dificuldade para leitura, reconhecimento à distância e limitação da noção espacial. A atividade de mecânico exige acuidade visual adequada, avaliação precisa de distâncias, coordenação visuomotora, manipulação de ferramentas, identificação de peças e atuação em ambiente potencialmente perigoso.

Tais exigências são diretamente impactadas pela perda da visão binocular e pela limitação visual unilateral grave. As possibilidades terapêuticas atuais consistem em tratamento contínuo do glaucoma, com uso de colírios e medicações específicas, além de acompanhamento oftalmológico periódico, visando controle pressórico e preservação da função visual remanescente. Contudo, a atrofia do nervo óptico possui caráter irreversível, não havendo expectativa de recuperação visual do olho acometido.

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: A incapacidade constatada impede totalmente a parte periciada de praticar sua atividade habitual (mecânico).

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Resposta: Parte periciada mostra-se apta para o exercício de atividades que não exijam elevado grau de precisão visuoespacial, percepção fina de profundidade ou exposição relevante a riscos operacionais. Podem ser consideradas funções de baixa complexidade visual e menor risco ocupacional, preferencialmente em ambiente organizado e controlado, tais como atividades de apoio, atendimento, portaria, controle simples, serviços administrativos básicos, inspeção não técnica ou tarefas manuais leves, sem uso de máquinas perigosas.

As principais limitações funcionais consistem em prejuízo da visão binocular, com redução da percepção de profundidade; limitação para avaliação precisa de distâncias e relevo; maior dificuldade em tarefas com coordenação visuomotora fina; restrição para condução veicular profissional, trabalho em altura, operação de máquinas e atividades com risco de acidentes; necessidade de preservação e monitoramento contínuo do olho funcional remanescente.

A conclusão de que a parte autora pode exercer atividades diversas não afasta, no caso concreto, a possibilidade de aposentadoria por incapacidade permanente. A Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o julgador deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

A aplicação do entendimento exige exame concreto, sem presunção automática de impossibilidade de reabilitação. A parte autora nasceu em 14/05/1974 e tinha 51 anos na data do exame judicial. Possui escolaridade limitada - ensino fundamental incompleto, sem formação técnica profissional registrada e apresenta histórico laboral quase que integralmente na função de mecânico (id 580572469 e id 580572469).

O laudo descreve limitações incompatíveis com trabalhos que demandem elevado grau de precisão visoespacial e percepção fina de profundidade. A análise biopsicossocial considera, portanto, a interação entre as limitações físicas permanentes e as condições pessoais e profissionais concretas da parte autora. A idade superior aos 50 anos, a baixa escolaridade, a ausência de formação profissional especializada, o histórico de ocupações físicas e a limitação funcional para a atividade que desempenhou durante quase todo o período laboral, reduzem de forma concreta a possibilidade de reinserção em atividade que lhe garanta subsistência.

Não se trata de presumir barreiras sociais, mas de extrair a conclusão dos elementos documentados nos autos e das limitações funcionais reconhecidas na perícia. A possibilidade meramente teórica de desempenho de atividade diversa não se sobrepõe, no caso, à avaliação conjunta da idade, escolaridade, histórico laboral e natureza exclusivamente física das ocupações exercidas. A reabilitação profissional mostra-se inviável no contexto biopsicossocial comprovado.

Não há insurgência em relação à qualidade de segurado e carência. De todo modo, conforme consulta ao CNIS (id 415595613), verifica-se que a parte autora manteve vínculo ativo junto ao empregador R D RUEDA CENTRO AUTOMOTIVO - LTDA, no período de 11/06/2024 a 21/03/2025, o que comprova a qualidade de segurado na DER (30/07/2025). Ademais, o CNIS demonstra que a carência foi cumprida, pois, ao menos desde 01/11/2022, a parte autora exerceu vínculos laborais sem perda da qualidade de segurado.

Diante do quadro probatório, é devida a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, desde 30/07/2025 (data do requerimento administrativo). Ressalto, também, que ainda que a parte autora possua remuneração/contribuição concomitante com o período em que o benefício é devido, não é devido qualquer desconto, consoante tema repetitivo 1013 do STJ: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Na mesma esteira é o entendimento da TNU, Súmula 72: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.” Por fim, saliento que, a partir da implantação, o benefício por incapacidade obtido pela via judicial entra em manutenção e passa a ter o mesmo tratamento de qualquer outro benefício concedido administrativamente.

Assim, até em respeito ao comando constitucional da isonomia, os benefícios previdenciários de mesma espécie devem ser tratados sem distinção, não sendo fator relevante para discriminação a forma como cada qual foi concedido (judicial ou administrativamente). Estando em manutenção, os benefícios se igualam, merecendo seus beneficiários os mesmos direitos e obrigações decorrentes da Lei, aplicando-se a estes as mesmas hipóteses de extensão ou cessação.

O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data de início da incapacidade (DII). Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e condeno o réu a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 30/07/2025 (DER do NB 723.516.045-5). O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data de início da incapacidade (DII). Condeno o INSS, ainda, a pagar os atrasados, com correção monetária desde o início do benefício (DIB), em 30/07/2025, até a implantação do benefício, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação.

Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais.

Nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, determinando a implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud, a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária, que fica desde já imposta em favor da PARTE AUTORA (art. 537, § 2º, do CPC)e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos.

Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para, no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud, informar este juízo sobre o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados.

Se o INSS, quando do cumprimento desta sentença, verificar que a parte autora já usufrui outro benefício com renda mensal atual superior à do benefício a ser implantado, deverá comprovar isto nos autos sem implantar o benefício concedido judicialmente, considerando a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1018. Esta sentença serve como ofício expedido. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO MORAES DO VALE

Advogado

ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO (OAB 183524/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO MORAES DO VALE

Advogado

ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO (OAB 183524/SP)