5003854-37.2025.4.03.6331

A prova documental não precisa abranger todos os anos do período pretendido, desde que a prova oral seja suficientemente convincente para demonstrar a continuidade do labor, conforme a orientação do Tema 638 e da Súmula 577, ambos do STJ. Os documentos juntados ao processo administrativo indicam que o núcleo familiar da autora esteve vinculado à exploração rural na Gleba Jaborandi, em Ivinhema/MS. A certidão de nascimento qualifica os pais da autora como lavradores, a documentação escolar confirma sua vinculação com a zona rural e os demais documentos evidenciam a existência de atividade agrícola familiar.

Presente início de prova material, procedeu-se à colheita da prova oral em audiência, a qual confirmou, de forma específica, a existência da exploração agrícola familiar e a participação pessoal da autora na colheita de algodão em 1986 ou 1987, relato coerente com a documentação relativa à atividade rural do grupo familiar. Embora a testemunha não tenha descrito detalhadamente cada atividade desempenhada pela autora em todos os meses do intervalo, o conjunto probatório permite reconhecer o labor rural a partir de 01/01/1986, de modo que a delimitação do termo inicial nessa data evita a extensão do reconhecimento para período não suficientemente corroborado pela prova oral.

Quanto ao intervalo de 02/03/1979 a 31/12/1985, há documentos que indicam a atividade rural do grupo familiar, mas não existe prova testemunhal específica e suficiente acerca do exercício pessoal da atividade rural pela autora nesse período. A declaração de frequência escolar em estabelecimento situado na zona rural demonstra a vinculação territorial da autora, mas não comprova, por si só, o exercício habitual, pessoal e indispensável de atividade rural.

Do mesmo modo, os documentos emitidos em nome do pai ou relativos ao grupo familiar comprovam a existência da exploração rural, mas não individualizam a participação da autora durante todo o período alegado. Não se trata, portanto, de improcedência fundada na inexistência do labor rural, mas de ausência de conteúdo probatório eficaz para a demonstração do exercício pessoal da atividade pela autora no intervalo anterior a 01/01/1986.

Incide, nessa parte, o Tema 629 do STJ, segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com possibilidade de nova ação caso sejam obtidos elementos probatórios suficientes. O período de 01/01/1986 a 31/10/1991, por sua vez, deve ser reconhecido como tempo de atividade rural exercida em regime de economia familiar.

A prova material demonstra a exploração agrícola pelo grupo familiar, enquanto a prova testemunhal confirmou a participação pessoal da autora, especialmente na colheita de algodão em 1986 ou 1987. A prova produzida não autoriza a conclusão de que a autora tenha apenas residido no meio rural, pois o depoimento contém referência concreta à execução conjunta de atividade agrícola. O período anterior a 31/10/1991 pode ser computado como tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições, observada a condição de segurada especial e os limites legais aplicáveis.

Assim, é procedente o pedido de reconhecimento do período de 01/01/1986 a 31/10/1991. Para o período de 01/11/1991 a 31/12/1992, a prova produzida também permite reconhecer o exercício de atividade rural, dado ter a testemunha informado que a autora deixou a região antes de 1993, circunstância compatível com o encerramento do período em 31/12/1992, sem autorizar qualquer extensão posterior. Entretanto, o cômputo desse intervalo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição depende do recolhimento ou da indenização das contribuições previdenciárias correspondentes, na forma da legislação aplicável.

O reconhecimento judicial da atividade rural e o cômputo do período para fins de benefício são providências distintas. Desse modo, reconheço o labor rural de 01/11/1991 a 31/12/1992, condicionando sua averbação e utilização como tempo de contribuição ao recolhimento ou à indenização das contribuições exigíveis. DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com o acréscimo do período rural de 01/01/1986 a 31/10/1991, verifico que a autora preenchia os requisitos da regra prevista no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, na DER, em 23/08/2024, conforme cálculo anexo.

A concessão deverá observar a regra mais vantajosa entre aquelas juridicamente aplicáveis, mediante cálculo da renda mensal inicial pelo INSS, sem que isso implique concessão de benefício diverso dos limites do pedido. Nesses termos, o reconhecimento do intervalo de 01/11/1991 a 31/12/1992, condicionado ao recolhimento ou à indenização das contribuições, não é necessário para a concessão do benefício e não deverá ser utilizado no cálculo da renda mensal inicial enquanto não cumprida essa condição.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, EXTINGO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 02/03/1979 a 31/12/1985, por ausência de conteúdo probatório eficaz, nos termos do Tema 629 do STJ; e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 01/01/1986 a 31/10/1991, exceto para fins de carência, nos termos do art. 55, § 2º da Lei 8.213/91; b) reconhecer e averbar o exercício de atividade rural no período de 01/11/1991 a 31/12/1992, condiciona a averbação e a utilização desse intervalo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ao recolhimento ou à indenização das contribuições previdenciárias correspondentes; c) conceder e implantar em favor da autora aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a regra mais vantajosa aplicável, com Data de Início do Benefício (DIB) na DER, em 23/08/2024; d) pagar as parcelas vencidas desde a DER, em 23/08/2024, descontados os valores eventualmente recebidos pela autora a título de benefício inacumulável no mesmo período, com atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na fase de liquidação.

Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça, já concedidos no curso do processo. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA LIMA

Advogados

ICARO EMMANUEL PIPINO (OAB 460340/SP), LUCIANA DE CAMPOS MACHADO (OAB 265906/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA LIMA

Advogados

ICARO EMMANUEL PIPINO (OAB 460340/SP), LUCIANA DE CAMPOS MACHADO (OAB 265906/SP)