5003856-41.2024.4.03.6331

Junho 20251 evento

1. 2 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   CLELIA LOURENCO DA SILVA

   Advogado

   SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 55008/PE)

   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003856-41.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLELIA LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVANIO AMELIO MARQUES - PE55008 REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DESPACHO

   Afasto a litispendência ou a coisa julgada apontada pelo sistema de processo eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de entidade associativa, na qual se requer a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

   DETERMINO QUE A PARTE AUTORA EMENDE A SUA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, contados da intimação, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, para anexar: - cópia dos documentos essenciais à propositura de qualquer tipo de ação nos JEFs, a saber: comprovante de residência atualizado em nome do (a) autor (a), ou seja, emitido menos de 180 dias antes do ajuizamento do feito. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de residência com firma reconhecida ou com documento pessoal do terceiro; - cópia de documentos aptos à apreciação do pedido de justiça gratuita (comprovantes de rendimentos, carteira de trabalho, holerites ou declarações de imposto de renda referentes aos 3 últimos exercícios fiscais e, em caso de pessoa que não apresenta declaração, a respectiva declaração de dispensa); - adequação do valor da causa ao efetivo proveito econômico, perseguido nos autos, isto é, ao montante controvertido dos descontos já praticados e eventual dano moral pretendido.

   Após promovidas todas as regularizações supra, citem-se os réus. Sem prejuízo, considerando a possibilidade de autocomposição do litígio, que tem por objeto direito patrimonial disponível, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação. Considerando a situação de hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, com fulcro no nciso VIII, do CDC, e no do CPC, para determinar que os demandados, no prazo da defesa, acostem aos autos documentação comprobatória da regularidade da contratação.