5003865-03.2024.4.03.6331

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIELI CRISTINA ALVES TEODORO

Advogado

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 245229/SP)

Não se trata, assim, de hipótese de conversão do julgamento em diligência, pois não foram apontados vícios concretos nem apresentados quesitos complementares, estando a causa madura para julgamento (CPC, art. 355, I). Diante desse contexto, sequer se mostra necessária a intimação do réu, pois a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo manteve o resultado da decisão administrativa, hipótese em que a Lei 8.213/91 autoriza o julgamento imediato após a oitiva da parte autora (art. 129-A, § 2º, incluído pela Lei nº 14.331/2022).

Os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213, de 24.7.91, estabelecem: "Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." "Art.

59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Assim, a diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, para fins de concessão, somente incide sobre o grau de incapacidade. No caso dos autos, o CNIS e documentos anexos demonstram que a autora mantinha contribuições como contribuinte individual até outubro/2024, além de ter recebido benefício por incapacidade até maio/2024. (IDS 345141662 e 345141663) Assim, na DII alegada (11/10/2024), possuía qualidade de segurada e cumpria a carência exigida pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91.

Com efeito, foi realizada perícia judicial (ID 371269644), que concluiu pela capacidade laboral da autora (item 7), considerando o Lúpus Eritematoso Sistêmico em remissão clínica. Ademais, a perícia em apreço considerou o toda gama de enfermidades apontadas pela parte autora, notadamente - hipertensão essencial (CID-10 I10); lúpus eritematoso sistêmico, atualmente em fase de remissão clínica (CID-10 M32); episódio depressivo não especificado sem repercussão funcional mensurável (CID-10 F32.9) Não comprovada a incapacidade laborativa ou consolidação das lesões decorrentes de acidente, não há direito ao benefício por incapacidade, seja temporário, seja permanente, nem ao auxílio-acidente.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Danieli Cristina Alves Teodoro contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 17/06/2025 às 12h00min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.