5003871-78.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003871-78.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: W. R. D. S.

C. TUTOR: GRAZIELE SOUZA DO CARMO Advogados do(a)

AUTOR: DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS - SP449050, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o(a) autor(a) pleiteia contra o INSS o benefício de auxílio reclusão, com pedido liminar. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Não obstante, quando do julgamento da causa este juízo irá reexaminar a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela. Analisando os autos, verifico que não foi juntado o comprovante de endereço. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, devendo trazer aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome datado de até 180 dia do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos; sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar a certidão de recolhimento prisional atualizada, na forma prevista no artigo 117, §1º, do Decreto n. 3.048/1999. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cite-se o INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso.

No mesmo prazo deverá o INSS avaliar a oportunidade de oferecimento de proposta de acordo. Havendo interesse de menor, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.