5003876-35.2017.4.03.6183

Saliente-se, ainda, que o extrato anexo demonstra que o segurado possui diversos empréstimos consignados em seu benefício, recebendo um valor líquido de R$ 1.632,11.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Por conseguinte, diante da ausência de valores a serem executados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de março de 2026.

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SUELY CHICUTA SILVA

Advogado

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SUELY CHICUTA SILVA

Advogado

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

III. Razões de decidir

3. O fator previdenciário constitui mecanismo atuarial legítimo, voltado à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, incidindo exclusivamente na quantificação do benefício e não em seus requisitos de elegibilidade.

4. A EC 20/98 não cristalizou fórmula de cálculo de benefício, mas apenas previu condições de elegibilidade, ao remeter à lei ordinária a disciplina da forma de cálculo do valor da renda mensal inicial.

5. O STF já reconheceu a constitucionalidade do fator previdenciário em outros precedentes, sendo legítima sua aplicação também aos segurados abrangidos pelas regras de transição.

6. Não há direito adquirido à fórmula de cálculo, mas apenas ao próprio benefício, desde que preenchidos os requisitos legais sob a vigência da norma anterior.

7. A aquisição do direito ao benefício sem a incidência do fator somente estaria presente se o segurado preenchesse todos os requisitos necessários à aposentadoria antes da vigência da nova lei, revelando-se inadequado utilizar a data do ingresso no RGPS como critério para identificar suposto direito subjetivo.

8. A convivência entre o coeficiente da aposentadoria proporcional (EC 20/98) e o fator previdenciário (Lei 9.876/99) é juridicamente possível, não havendo antinomia entre os regimes.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: "É constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98." (RE 639856, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-09-2025 PUBLIC 11-09-2025) Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República.

Por destoar a pretensão recursal da orientação firmada pelo Pretório Excelso, aplicável ao caso os arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, do CPC. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Respeitadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem para os devidos fins de direito. Int.