5003881-54.2024.4.03.6331

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JACQUELINE GIMENEZ CHAMARELLI CANDIDO

Advogado

LUCIANA CESAR PASSOS TOMAGNINI LIMA (OAB 412961/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JACQUELINE GIMENEZ CHAMARELLI CANDIDO

Advogado

LUCIANA CESAR PASSOS TOMAGNINI LIMA (OAB 412961/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JACQUELINE GIMENEZ CHAMARELLI CANDIDO

Advogado

LUCIANA CESAR PASSOS TOMAGNINI LIMA (OAB 412961/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JACQUELINE GIMENEZ CHAMARELLI CANDIDO

Advogado

LUCIANA CESAR PASSOS TOMAGNINI LIMA (OAB 412961/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JACQUELINE GIMENEZ CHAMARELLI CANDIDO

Advogado

LUCIANA CESAR PASSOS TOMAGNINI LIMA (OAB 412961/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JACQUELINE GIMENEZ CHAMARELLI CANDIDO

Advogado

LUCIANA CESAR PASSOS TOMAGNINI LIMA (OAB 412961/SP)

A fungibilidade entre os benefícios previdenciários é admitida pelo STJ, que não reconhece qualquer nulidade na sentença que concede benefício diverso do pretendido, desde que satisfeitos os requisitos legais: “1. A jurisprudência desta Corte entende que não há nulidade quando o magistrado, verificando o implemento dos requisitos necessários, concede benefício diverso do pretendido na inicia. [...]” (AgRg no REsp 1019779/MG, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 03/02/2015). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TRF 3: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DO PEDIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO.

1. Embora a parte autora tenha pleiteado o benefício de auxílio-acidente, nota-se que o MM. Juiz a quo houve por bem em conceder o benefício de auxílio-doença, atendendo ao princípio da fungibilidade do pedido, de forma a não caracterizar julgamento extra petita, devendo ser concedido o benefício adequado, implementados os requisitos necessários, tendo em vista o caráter social que está presente nesta ação.

2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

3. No caso vertente, restou incontroverso o preenchimento dos requisitos pertinentes à carência e à qualidade de segurado, ante a ausência de impugnação pela autarquia previdenciária e, quanto à incapacidade laboral, a parte autora foi submetida à perícia médica em 16/11/2011, que concluiu pela existência de incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral, bem como à fl. 54, o sr. perito esclareceu que a "autora apresentou-se totalmente incapaz ao labor no momento da perícia, com perspectiva de reversão do quadro após tratamento adequado".

4. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento, como na hipótese.

5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença).

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante

17. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. Consectários legais fixados de ofício. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2149870 - 0011252-05.2011.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 21/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2016) Anote-se, ainda, que o STF já se pronunciou sobre o direito de o segurado obter o melhor benefício (RE 630501, Rel.

Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, publicado 26/08/2013). Pois bem. No que tange ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 349620905) atestou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual de auxiliar de limpeza. Fixou a DII em 10/2024. Não há que se falar em ausência de incapacidade, como sustentou o INSS na contestação de ID 349804203, uma vez que, conforme análise da perícia médica judicial, a parte autora apresenta restrição para “pegar peso superior a 2kg com MSD”.

Ora, como seria possível viabilizar a contratação de uma pessoa para trabalhar como auxiliar de limpeza nessas condições? O mero fato de a parte ter voltado a laborar na mesma atividade habitual após a cessação do benefício por incapacidade temporária, por ela recebido até 26/10/2024, não é indicativo da capacidade, uma vez que se pode concluir que, por uma questão de sobrevivência, a autora teve de retornar ao trabalho, cujo vínculo, entretanto, certamente é frágil, considerando suas restrições ao levantamento de peso.

Por fim, quanto à incapacidade, acrescente-se que, ao contrário do que alega a parte autora na petição de ID 353643600, não se trata de incapacidade total, mas sim de incapacidade parcial, já que há apenas restrição da parte em “pegar peso superior a 2kg com MSD”, sendo-lhe possível realizar outras atividades que garantam subsistência (conforme resposta da perita ao quesito 11 do laudo de ID 349620905).

Embora a parte, na referida petição, tenha feito menção a outras CIDs, que não teriam sido constatadas pela perita, entendo que o laudo é hígido e válido, uma vez que não consta da petição inicial menção a outras doenças diferentes das que constatadas pela médica na perícia, bem como não constam dos autos, em momento anterior à realização do exame pericial, os documentos médicos comprobatórios correspondentes.

Tendo em vista que a parte autora titularizou benefício de auxílio-doença até 26/10/2024, também foram satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência (embora dispensada, por decorrer de doença grave – neoplasia maligna). Sendo assim, há direito subjetivo ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 31/647.652.790-1, a partir de 27/10/2024, dia imediatamente posterior à cessação administrativa ilegal.

Considerando que a incapacidade constatada foi de ordem parcial e permanente, identifico que há possibilidade de reabilitação. Nesse diapasão, incumbe ao INSS promover a inscrição da autora no serviço de reabilitação, a rigor dos arts. 89 a 93 da Lei nº. 8.213/1991, mantendo o pagamento do benefício ora deferido até o término do serviço de reabilitação. Ao cabo da prestação do serviço, havendo efetiva reabilitação para outra atividade, fica autorizada a cessação do benefício de auxílio-doença ora concedido.

Por outro lado, restando configurada a impossibilidade de reabilitação, ante o esgotamento das medidas cabíveis, converte-se o benefício, automaticamente, em aposentadoria por invalidez. Tudo nos termos do art. 62 da Lei nº. 8.213/1991 e art. 79 do Decreto nº. 3.048/1999. Importa consignar que, conforme preceito do art. 90 da Lei nº. 8.213/1991, incumbe ao INSS oferecer o serviço de reabilitação. O serviço deverá ser oferecido, preferencialmente, no domicílio da parte autora, podendo, excepcionalmente, realizar-se em localidade diversa, desde que o INSS custeie o transporte do autor, sua diária ou hospedagem, nos termos do art. 171 e parágrafos do Decreto nº. 3.048/1999.

Portanto, caso o INSS não ofereça o serviço de reabilitação por qualquer motivo, inclusive inviabilidade financeira diante da inexistência de serviço de reabilitação em localidade próxima, tenho que resta configurada hipótese em que o segurado deve ser considerado “não recuperável”, nos termos do art. 62 da Lei nº. 8.213/1991, ainda que por culpa da Autarquia. Isto ocorrendo, fica determinada a conversão do auxílio-doença ora concedido em aposentadoria por invalidez.

A parte autora não pode arcar com eventual desídia da Autarquia ré, seja qual for o motivo. No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na certeza dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável à parte autora, titular de direito reconhecido nesta sentença ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida para implantação do benefício.

3 –

DISPOSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e, com isso, condeno o INSS a restabelecer o auxílio-doença n. 31/647.652.790-1, a partir de 27/10/2024, dia imediatamente posterior à cessação administrativa ilegal, descontados eventuais valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefícios inacumuláveis, e a inscrever a segurada no serviço de reabilitação profissional.

Antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC. HÁ fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Reinicie-se o pagamento à autora, no prazo de 45 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do 497 do referido Código. Fixo a DIP em 01/06/2025.

O serviço de reabilitação deverá ser oferecido dentro do prazo de até 60 dias (a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ), preferencialmente, no domicílio da autora, podendo, excepcionalmente, o serviço realizar-se em localidade diversa, desde que o INSS custeie o transporte da parte, sua diária ou hospedagem, nos termos do art. 171 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/1999. Havendo inclusão e prestação do serviço de reabilitação, o pagamento do benefício de auxílio-doença ora concedido deverá ser mantido enquanto perdurar a prestação do serviço.

Ao final da prestação do serviço, sendo considerado reabilitado, fica autorizado o INSS a proceder ao cancelamento do benefício. No caso de a parte autora ser considerada não recuperável, o benefício de auxílio-doença deverá ser automaticamente convertido em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da decisão que declarar a invalidez da autora. Descumprindo o INSS a condenação para incluir a autora no serviço de reabilitação, por qualquer motivo, inclusive inviabilidade financeira diante da inexistência de serviço em localidade próxima que justifique os gastos, fica, desde já, determinada a conversão do auxílio-doença ora concedido em aposentadoria por invalidez, com DIB após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido para o cumprimento.

Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.