5003882-39.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003882-39.2024.4.03.6331 AUTOR: JOSE JOAO DE CARVALHO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE BRAZ MENDES - SP277721 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, API CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

SENTENÇA

Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Examinando os autos, observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de 85 mil reais, conforme id. 359564920, o qual supera o teto do juizado especial ao tempo da distribuição da ação, de modo que o JEF é incompetente para o processamento do feito. Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95).

Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06."

Diante do exposto, extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Gratuidade da justiça deferida à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003882-39.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: J. J. D.

C. F. Advogado do(a)

AUTOR: THIAGO HENRIQUE BRAZ MENDES - SP277721 REU:

C. E. F. -. C., A.

C. E.

I. S.

L.

DESPACHO

Considerando que no caso em tela, não estão presentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, providencie a Secretaria a retirada de sigilo dos autos. A parte autora verteu os seguintes pedidos: Seja a presente ação julgada procedente, condenando as requeridas ao pagamento da indenização disposta no §2º do art.

43 – A da Lei 4.561/64, bem como a inversão da clausula penal, sendo as requeridas condenadas a pagar a indenização, ante o inadimplemento contratual, cláusula penal correspondente ao pagamento de uma multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito e mais 1% (um por cento) ao mês a título de juros e 20% (vinte por cento) de honorários de advogado, nos mesmos termos da cláusula IV do contrato entre as partes. - Sejam pagos, a título de indenização por perdas e danos a serem arbitrados e lucros cessantes à parte autora, no percentual correspondente a 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do contrato. - Sejam condenadas as Requeridas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Inobstante os diversos pedidos alinhavados, bem como o valor do bem na ordem de R$ 122.000,00, a parte autora atribuiu, sem qualquer cálculo aritmético ou explicação que lhe ampare, o valor fixo de sessenta mil reais à causa. Nessa senda, fins de adequação ao parâmetro estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, emende a autora a petição inicial para atribuir corretamente o valor da causa observando todos os pedidos vertidos, com o devido cálculo que lhe ampare, bem como junte o comprovante de endereço no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.