5003882-68.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003882-68.2026.4.03.6331 AUTOR: DIEGO CAMARGO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE FREITAS GIRONDI - SP397205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S A

SENTENÇA

A parte autora opôs embargos de declaração em face da r. sentença de ID 5969758356, que julgou extinta a ação por reconhecer litispendência em relação ao processo nº 5004993-24.2025.403.6331. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos por entender que se trata de mero inconformismo com o mérito da decisão. A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração.

Tempestivamente apresentado pela parte autora (ID 597909509), o recurso merece ser apreciado. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração destinam-se a sanar, no pronunciamento judicial, a existência de obscuridade, contradição, omissão - inclusive quanto a ponto sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício - ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão embargada, à reapreciação de provas ou à introdução de fatos que não foram oportunamente demonstrados nos autos.

No caso, o embargante alega que a sentença embargada, que reconheceu litispendência/prevenção, se apoiou em premissa fática equivocada, pois, segundo ele, o processo apontado como prevento (5004993-24.2025.4.03.6331) teria sido emendado (2ª emenda à inicial - id. 586809984 daquele processo) de modo a restringir seu objeto ao contrato RCC nº 801220774 (Banco Master), não mais abarcando o contrato RMC nº 0229741436357 nem o Banco Pan, e que portanto, inexistiria identidade de partes/causa/pedido apta a configurar litispendência/prevenção.

A sentença de primeiro grau consignou que o sistema eletrônico do PJ-e certificou possibilidade de repetição de demanda em relação ao processo n. 5004993-24.2025.4.03.6331 e, após análise, concluiu existir identidade relevante, uma vez que ambos os feitos versam sobre a validade do contrato do tipo Reserva de Margem Consignável - RMC nº 0229741436357. Considerou-se, ainda, que o processo apontado como prevento encontrava-se em fase mais avançada, motivo suficiente para declarar a prevenção e extinguir o presente feito (art. 485, V, CPC).

O embargante afirma que protocolou um segundo pedido de emenda à inicial nos autos do processo 5004993-24.2025.4.03.6331 e que tal pedido teria restringido o objeto à discussão do contrato RCC nº 801220774 (Banco Master), excluindo, assim, o Banco Pan e o RMC nº 0229741436357. Entretanto, a alegação do embargante, por si só, não demonstra de forma cabal que a premissa fática adotada pelo juízo fosse equivocada.

Com efeito, analisando o processo 5004993-24.2025.4.03.6331, nota-se que esse segundo pedido de emenda formulado pela parte autora no ID586809984, apenas solicitou a inclusão de outro corréu no polo passivo e não manifestou expressamente sobre a desistência do pedido inicial em relação ao contrato 0229741436357. Assim, não há nos autos prova inequívoca de que, após a emenda apontada, tenha sido excluída, de modo definitivo e irreversível, a pretensão relativa ao RMC nº 0229741436357 em face do Banco Pan.

Desse modo, não há como reconhecer que a modificação pretendida nos embargos conduza obrigatoriamente à revogação da extinção proferida. Não se pode olvidar que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal para reexame do conjunto fático-probatório. A pretensão de reanálise do que foi apreciado pelo juízo quanto à existência de identidade de lide entre os processos configura, em essência, tentativa de rediscutir matéria de mérito e de prova, o que ultrapassa os limites dos embargos, salvo quando demonstrado, de modo claro e incontroverso, o vício apontado.

Tal demonstração não ocorreu nos autos. Nesse contexto, não há qualquer erro a ser sanado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003882-68.2026.4.03.6331 AUTOR: DIEGO CAMARGO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE FREITAS GIRONDI - SP397205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S A

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora DIEGO CAMARGO DE SOUZA postula a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais e materiais em face do INSS e do BANCO PAN S/A, em razão de suposta celebração de contrato fraudulento, em seu nome. O sistema eletrônico do PJ-e certificou a possibilidade de repetição de demanda, em relação a outros três processos, a saber: 5004942-13.2025.403.6331; 5004993-24.2025.403.6331 e 5005003-68.2025.403.6331.

Relatei o necessário,

DECIDO. Em relação aos processos n. 5004942-13.2025.403.6331 e 5005003-68.2025.403.6331, não há que se falar em ocorrência de prevenção e/ou repetição de demanda, pois as partes rés são diversas e os contratos impugnados são outros. Todavia, existe sim repetição de demanda em relação ao processo n. 5004993-24.2025.403.6331, pois no processo aqui mencionado e também nesta demanda o autor questiona a validade do contrato do tipo RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) n. 0229741436357, que foi averbado em seu benefício no dia 08/11/2020.

Desse modo, considerando-se que este processo é repetição de demanda já ajuizada e, ainda, que o processo apontado como prevento encontra-se em fase processual mais avançada, a extinção deste é medida que se impõe. Em face do exposto, reconheço a existência de prevenção e também a ocorrência de litispendência e sem necessidade de mais análise, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. O prazo para eventual recurso é de dez dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.