Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Jundiaí
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- EDSON FERNANDES DE SOUZA
- Advogado
- ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE (OAB 270120/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003883-17.2025.4.03.6128 IMPETRANTE: EDSON FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE - SP270120 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DESPACHO
ID 478665095: recebo como emenda à inicial. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Processe-se, sem apreciação de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações, no prazo de dez dias.
Intime-se, inclusive, o órgão de representação judicial nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Int. Oficie-se. Jundiaí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta