5003883-17.2025.4.03.6322

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003883-17.2025.4.03.6322 EXEQUENTE: LUCIANO ROBERTO DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA - CE38693 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA - CE44862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLEIN WILKER MOTA DE LIMA SILVA - CE45728 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Tendo em vista a deflagração de movimento grevista pelas agências bancárias, aguarde-se por mais 15 (quinze) dias a comprovação de levantamento dos depósitos da condenação.

Intime-se. ARARAQUARA, 18 de setembro de 2026. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal Titular

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003883-17.2025.4.03.6322 EXEQUENTE: LUCIANO ROBERTO DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA - CE38693 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA - CE44862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLEIN WILKER MOTA DE LIMA SILVA - CE45728 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 15, da Portaria nº 122/2023 deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte interessada, pela imprensa oficial e/ou por carta A.R., sobre o depósito da condenação efetuado nos autos, referente ao ofício requisitório expedido, advertindo-a de que deverá efetuar o levantamento dos valores mediante o comparecimento na agência bancária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntando-se o comprovante nos autos no prazo de dez dias.

Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003883-17.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara EXEQUENTE: LUCIANO ROBERTO DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA - CE38693 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA - CE44862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLEIN WILKER MOTA DE LIMA SILVA - CE45728 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

ARARAQUARA/SP, 14 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003883-17.2025.4.03.6322 EXEQUENTE: LUCIANO ROBERTO DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA - CE38693 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA - CE44862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLEIN WILKER MOTA DE LIMA SILVA - CE45728 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Ciência às partes do trânsito em julgado. Preliminarmente altere a Classe Judicial da ação para “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, 12078. Considerando o disposto no art. 52 da Lei 9.099/95, dê-se vista ao advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, promova o cumprimento do julgado, na forma do art. 534 do CPC, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e requerendo o que entender de direito.

Se for o caso de atrasados antigos, destaco que deverá o autor separar os juros de mora anteriores a dez/2021 e os juros SELIC a partir de jan/2022, conforme instruções recebidas no Comunicado 01/2024 UFEP. Após, intime-se a União, ora executada, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Havendo expressa concordância por ambas as partes, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em seguida, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. O monitoramento e acompanhamento da situação dos requisitórios/precatórios poderá ser realizado pelas próprias partes e advogados por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94, fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato, assinado por ambas as partes, até a data da confecção do ofício requisitório, antes da vista da minuta para conferência, limitado ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP.

No caso de contrato juntado em momento anterior, o patrono deverá reiterar o pedido, indicando o identificador para localização, neste mesmo intervalo. Não apresentado o contrato até a elaboração da minuta para conferência, o requisitório será processado sem o destaque de honorários. O levantamento dos valores creditados poderá ser feito separadamente por beneficiário, mediante comparecimento a instituição financeira depositária indicada (1– Banco do Brasil, 104-Caixa), munido de seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço atualizado), independentemente de alvará.

Esclareço que os valores são corrigidos da data do cálculo até o depósito pelo Tribunal e após, pelo banco depositário, devendo certificar-se de que está efetuando o levantamento integral do depósito. Caso requerida cópia autenticada de procuração para levantamento, deverá o interessado comprovar o recolhimento das despesas, observando os termos do item “g”, da Tabela IV de Certidões e Preços em Geral, da Resolução nº 138, de 06/07/2001, da Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região, mediante o preenchimento de GRU, lançando-se os seguintes termos: Certidões emitidas por meio não eletrônico - R$ 8,00 (oito reais) primeira página e R$ 2,00 por página que acrescer - UG/Gestão: 090017/00001, código 18710-0 e utilizando o protocolo "Pedido de expedição de certidão - Advogado constituído nos autos".

Maiores informações acerca do recolhimento poderão ser obtidas no site da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/certidoes/default-title-4). Comprovado o pagamento, expeça-se certidão nos próprios autos. Caberá ao advogado acompanhar os autos, efetuar o download do documento/impressão e efetuar o levantamento junto a instituição financeira. Efetuado o depósito dos valores requisitados, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003883-17.2025.4.03.6322 AUTOR: LUCIANO ROBERTO DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA - CE38693 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA - CE44862 ADVOGADO do(a) AUTOR: KLEIN WILKER MOTA DE LIMA SILVA - CE45728 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por Luciano Roberto dos Reis contra a União, por meio da qual o autor pretende a restituição de contribuições previdenciárias pagas além do teto. A inicial narra que durante vários períodos o contribuinte trabalhou para mais de um empregador, o que resultou na retenção de contribuições previdenciárias acima do teto do INSS. É a síntese do necessário. De largada, afasto a preliminar de ausência de interesse processual levantada pela União.

A restituição de contribuições recolhidas acima do devido não está condicionada a prévio requerimento administrativo. Descendo para a questão de fundo, as partes estão de acordo que o segurado que recolhe contribuições além do teto da Previdência tem direito à restituição do valor que sobejar o limite máximo de participação. A inicial está instruída com tabela que calcula os valores a serem restituídos.

Porém, o cálculo tem como base as informações do CNIS, que não traduzem diretamente as contribuições do segurado, mas sim a remuneração que serve de base de cálculo para o salário de contribuição. Em outras palavras, o autor não comprova quanto foi recolhido naquelas competências, mas o quanto seria recolhido se fosse aplicada a alíquota de 11% sobre as remunerações informadas. Os dados de contribuição apurados pela Receita Federal (Num. 480086516) mostram que em algumas competências o autor teve descontado em seu contracheque contribuições que superaram o teto do INSS.

Porém, os valores apurados pela Receita Federal são inferiores ao reivindicado pelo autor. Com vista dos elementos apresentados pela União e no relatório da Receita Federal, o autor insistiu na alegação de que os dados do CNIS comprovam o recolhimento de contribuições além do teto - conforme visto, não é bem assim. Não concordando com a avaliação da Receita Federal, caberia ao autor demonstrar o recolhimento de contribuições acima do teto por meio dos comprovantes de pagamento das remunerações como empregado, notas de prestação de serviço com retenção de contribuição ou comprovante de recolhimento como contribuinte individual.

Tudo somado, o pedido deve ser parcialmente acolhido, para reconhecer o direito do autor à repetição das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do INSS nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, nos termos do apurado pela Receita Federal. Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a União a restituir à autora os valores de contribuição previdenciária recolhidos acima do teto do INSS, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.

Os valores a serem restituídos observarão a planilha que acompanha a informação do Num. 480086516. As parcelas deverão ser atualizadas pela Selic a partir dos respectivos recolhimentos. Sem condenação a custas e honorários nessa instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal

Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 16 de abril de 2026. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003883-17.2025.4.03.6322 AUTOR: LUCIANO ROBERTO DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA - CE38693 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA - CE44862 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Afasto a ocorrência de prevenção com outro juízo, litispendência ou coisa julgada em relação ao (s) feito (s) indicado (s) na certidão de distribuição, tendo em vista a ausência de identidade de pedidos. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada da parte ré. Indefiro o item 'd' dos pedidos, para expedição de ofício à Seort da Receita Federal, para que apresente os valores recebidos, pagos pelos empregadores, por meio de GFIP.

Trata-se de ônus da parte provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Nesse aspecto, saliento que compete às partes juntar aos autos os documentos necessários à defesa de seus interesses, devendo o magistrado agir somente em caso de recusa injustificada, devidamente comprovada, ou quando se trate de documentos sigilosos. Conforme extrato CNIS anexado aos autos, a parte autora possui renda mensal superior a três salários mínimos, que é o limite que tem sido observado neste juízo para a concessão da assistência judiciária gratuita.

Por conta disso indefiro a AJG. Cite-se. Via desta decisão servirá como mandado de citação.

Intime-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal